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norma nº 1770/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 1770 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3564

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PORTARIA 1770/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR 
DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 68, XIX, do Regimento Interno,
Considerando o Requerimento 01/2015 subscrito por um terço dos membros da 
Câmara,
Considerando a indicação dos lideres dos blocos,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar 
possíveis irregularidades na prestação de serviços do transporte escolar no Município, 
realizada pela empresa Aline de Souza Castro-ME, durante os exercícios de 2013 e 2014, 
conforme descrito no requerimento 01/2015, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados 
da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: 
I – Membros Titulares
a) Vereador Fábio Valadares – ANVP
b) Vereador Matos Além – ANVP
c) Vereador José Rodrigues-Lú - ALA
II – Membros Suplentes
a) Vereador Júnior Valadares - ANVP
b) Vereador Edmilson do Crispim Santana - ANVP
c) Vereador Aldir Ramos - ALA
SEGUNDO: A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, no prazo de 3 
(três) dias, contados da publicação desta Portaria, para, sob a presidência do mais idoso de 
seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator.
TERCEIRO: A Mesa assegurará todos os recursos administrativos, 
operacionais e financeiros necessários à constituição dos trabalhos da Comissão Parlamentar 
de Inquérito constituída por esta Portaria.
QUARTO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gab. do Presidente, 30 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
PRESIDENTE 

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