| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3564 |
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PORTARIA 1770/2015 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 68, XIX, do Regimento Interno, Considerando o Requerimento 01/2015 subscrito por um terço dos membros da Câmara, Considerando a indicação dos lideres dos blocos, RESOLVE: PRIMEIRO: Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços do transporte escolar no Município, realizada pela empresa Aline de Souza Castro-ME, durante os exercícios de 2013 e 2014, conforme descrito no requerimento 01/2015, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: I – Membros Titulares a) Vereador Fábio Valadares – ANVP b) Vereador Matos Além – ANVP c) Vereador José Rodrigues-Lú - ALA II – Membros Suplentes a) Vereador Júnior Valadares - ANVP b) Vereador Edmilson do Crispim Santana - ANVP c) Vereador Aldir Ramos - ALA SEGUNDO: A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação desta Portaria, para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator. TERCEIRO: A Mesa assegurará todos os recursos administrativos, operacionais e financeiros necessários à constituição dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. QUARTO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gab. do Presidente, 30 de março de 2015. Vereador VI SANTANA PRESIDENTE