| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.473 DE 17 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do município de Arinos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico no perímetro urbano do município de Arinos. Parágrafo único. Enquadram-se, para os fins desta Lei, a queima de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações. Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – Em relação à queima de resíduos domiciliares: a) Se praticada por particular em seu próprio terreno ou em terreno alheio, multa de 5 UFPAs (cinco Unidades Fiscais Padrão de Arinos); b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de 10 UFPAs (dez Unidades Fiscais Padrão de Arinos). II – Em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais: a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de 15 UFPAs, (quinze Unidades Fiscais Padrão de Arinos); b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de 20 UFPAs (vinte Unidades Fiscais Padrão de Arinos). Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 3º. A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não excluirá a aplicação de outras penalidades previstas na legislação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ Art. 4º. Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta Lei à Prefeitura Municipal. Parágrafo único. O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator. Art. 5º. A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus órgãos competentes, promoverá campanhas informativas sobre os riscos e estiagem. Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que se fizer necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 17 de Junho de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal