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norma nº 1473/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.473 DE 17 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a proibição de queimadas no 
perímetro urbano do município de Arinos e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material 
orgânico ou inorgânico no perímetro urbano do município de Arinos. 
 Parágrafo único. Enquadram-se, para os fins desta Lei, a queima de 
matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de 
passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
 Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades: 
 I – Em relação à queima de resíduos domiciliares:
 
a) Se praticada por particular em seu próprio terreno ou em terreno
alheio, multa de 5 UFPAs (cinco Unidades Fiscais Padrão de Arinos); 
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de 10 
UFPAs (dez Unidades Fiscais Padrão de Arinos). 
 II – Em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais: 
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos 
industriais ou comerciais, multa de 15 UFPAs, (quinze Unidades 
Fiscais Padrão de Arinos); 
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de 20 UFPAs (vinte 
Unidades Fiscais Padrão de Arinos).
 Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em 
dobro. 
 Art. 3º. A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não excluirá a 
aplicação de outras penalidades previstas na legislação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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 Art. 4º. Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em 
desacordo com esta Lei à Prefeitura Municipal.
 Parágrafo único. O denunciante, querendo, não precisará se identificar, 
bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.
 Art. 5º. A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus órgãos 
competentes, promoverá campanhas informativas sobre os riscos e estiagem.
 Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que 
se fizer necessário.
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 17 de Junho de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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