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norma nº 1155/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1155 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUTIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1.155/2007 
DISPÕE SOBRE CONSTITUTIÇÃO DE COMISSÃO 
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2003, 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Constituir Comissão Permanente de Avaliação da 
Câmara Municipal de Arinos, composta pelos servidores ORIVALDO 
CONCEIÇÃO ARAÚJO, CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA E 
HELIANA APARECIDA ÁLVARES NERY, para, sob a presidência do 
primeiro, promover a avaliação administrativa de bens móveis e imóveis da 
Câmara ou que vier a adquirir. 
 SEGUNDO: Na consecução de seus trabalhos, a Comissão 
observará as disposições previstas nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei 
4.320, de 17 de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o caso, 
servir-se de laudo por profissional competente. 
 TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 29 de outubro de 2007. 
ALDIR RAMOS 
PRESIDENTE 

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