| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIREITRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LES feitura Municipal de! ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadarinos.mg.gov.br LEI 1.422 DE 02 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2014, compreendendo: |— as prioridades e metas da administração pública municipal; Il — a estrutura e organização dos orçamentos; Ill — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V— as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI — as disposições gerais. CAPÍTULO | o DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2014, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição -da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2014, não'se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas hos anexos que compõem essa lei. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de “bens ou serviços. Paim PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (A DINiê i y RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO pt ipi CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail: semadarinos.mg.gov.br $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. & 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: | — pessoal e encargos sociais; Il — juros e encargos da dívida; HI — outras despesas correntes; IV — investimentos; V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e, VI — amortização da dívida. Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: 3 | — à concessão de subvenções sociais e econômicas; H — ao pagamento de precatórios judiciários, e, Hll - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de: | - mensagem; | — texto da lei; Il — quadros orçamentários consolidados; Ill — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — discriminação da legislação da receita. $1º- Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: ! — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República; pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARINiO Vala RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO eita CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadaarinos.mg.gov.br Il — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; Il resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; |V - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964; VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964; VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa; VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2013, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município. - Art. 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPÍTULO Ill ) . E DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES E Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 10- À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos: |- pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, à programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares, (TN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (AiSiNiê DE PRSOS (ARINh RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO penosa CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mi semadmarinos.mg.gov.br Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2014 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2014, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000 respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009. Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser. | — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; : Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso Il do caput do art. 36 desta Lei. = Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: | — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; Il — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; HIl — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado; Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital. Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: Pp pm. - PREPEIUISA IVINININAE ZM Sette, Essa t RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO end CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadaarinos.mg.gov.br I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, ll — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2014 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: | — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; Ill — Associações microrregionais; IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com -a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. : Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; . = destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso Ill do caput deste artigo; e, HI — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (abiné RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO eu Ni CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadíúarinos.mg.gov.br Art. 22 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida. Art, 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. $ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 8 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 8 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 8 4º" Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. 85º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 8 6º - A realocação e a transposição das fontes de recursos consignados nas dotações orçamentárias serão realizadas por meio de decreto executivo. . CAPÍTULO IV . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 24 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de E na e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos ederais. Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas eita conforme previsto no 5 2º do art. 59 da citada Lei 4 ETO: ( u js PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (aRINdEP | DA mar RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO psd Cro ARiNd Os CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. il: semadwarinos.mg.gov.br Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. Art. 27. No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se: | — existirem cargos vagos a preencher; Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; |ll — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Ar. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de Ç cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 29 - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. Art. 30 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Ç Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: | — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante da Lei Orçamentária, 8 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal. 82º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária. Ç € PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. |: semad(varinos.mg.gov.br e: $ 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária. Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art 34 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte. 8 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado. $ 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados. $ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. 84º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. c (ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Eds (ARINO RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO pt eia CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadwarinos.mg.gov.br Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: | - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. $ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 39 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer'o respectivo ingresso. Art. 40 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa destrabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: | — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição; ç e PEN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (Asi RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO perdi cid CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadívarinos.mg.gov.br Art. 42 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: | - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Il = no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. 81º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. 8 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: | — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; $ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 44 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro. Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2013, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 48 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. SN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARING ASRIINI RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO sta nro) CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadívarinos.mg.gov.br Art. 49 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se- ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 50 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos | e Il da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 51 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 18 de junho de 2013. Roberto Sales Prefeito Múnicipal METAS FÍSICAS a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal. b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. . c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público. d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial Políticas institucionais : Earas no processamento das receitas e despesas públicas. e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto dg discussões e decisões. * f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa. | g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão. qualidade do ensino municipal. a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a| b) Estimular a erradicação do analfabetismo. c) Distribuição de material e merenda escolar. d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. Políticas educacionais ER E - 7 e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e evasão. f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARN IN demtsraão mim RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadaarinosmg.gov.br £) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados. b) Equipamentos dos Serviços de Saúde. a ” c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime Políticas de saúde ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde. d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os .grupos populacionais mais carentes. a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação. b) Elaboração da política de sancamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura. Política de desenvolvimento urbano e social d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão. e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. to >>> Lei de diretrizes orçamentária — 2014 Anexo de metas e prioridades (art. 2º, projeto de lei nº 15/2013) Programas e ações Programa: Código: Ação Legislativa 0001 | Objetivo: dar condições ao corpo legislativo-de cumprir suas atribuições constitucionais, a lei orgânica do município, o controle externo, a fiscalização financeira e orçamentária. Tipo Ações Aquisição de equipamentos, mobiliários, veículos. Aquisição de acervo bibliográfico Subsídios de vereadores Remuneração dos servidores da sec de controle interno da câmara Remuneração dos servidores da sec executiva da câmara Ram Congressos, seminários e encontros para vereadores. Homenagens, festividades e solenidades a cargo da câmara municipal. Conservação do prédio da câmara. Remuneração dos servidores do gabinete da presidência da câmara Divulgação dos atos oficiais da câmara municipal Manutenção das atividades de informática da câmara municipal. > P> >DP>L>>>>TOS Pei PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (AR RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. semadívarinos.mg.gov.br Treinamento e capacitação de servidores da câmara municipal A Manutenção das atividades de previdência social A Investimentos em obras de reformas e conservação do prédio da câmara municipal. E Manutenção das atividades da câmara municipal A Pagamento de pessoal e encargos sociais A Programa: Código: Gestão da Política Institucional do Governo 0002 Objetivo: conjunto de ações necessárias a defesa do interesse publico, as relacionadas ao exercício da direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico e jurídico superior, em nível do gabinete do prefeito Tipo Ações Subsídio do prefeito e vice-prefeito Divulgação de atos, programas e ações. Aquisição de veículos, móveis e equipamentos para uso do gabinete do prefeito. Manutenção das atividades gerais do gabinete do prefeito Pagamento de pessoal e encargos sociais Recepções, hospedagens e homenagens a cargo do gabinete. Convênios de ajuda mutua Despesas gerais com publicidade institucional Assuntos de interesse publico, gratuitos junto ao poder judiciário. Defesa do interesse da municipalidade junto ao judiciário Manutenção das atividades da procuradoria geral do município >> Aquisição de móveis e equipamentos Manutenção das atividades da assessória do gabinete Manutenção com as atividades da previdência social Divulgação de atos, programas e ações do governo. Comemorações cívicas, festividades, recepções e homenagens. »»rp>DT> >p|>>|p|>>>= > Programa: Código: Administração Geral 0003 4 Objetivo: prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas e ações do governo, do planejamento e ornamentação. Promover recepções e homenagens a autoridades. Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento | gerencial do servidor público. N Tipo Ações Apoio a inclusão digital Manutenção dos serviços administrativos Manutenção e conservação de bens Aquisição de móveis e equipamentos | Aquisição de veículos Pagamento de pessoal e encargos soc DPivT>D> PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E REA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadivarinos.mg.gov.br Recepções, hospedagens, homenagens e festividades. Pane “Prefeitura Municipal de! Veda fa Aquisição de equipamentos de informática e internet banda larga. Manutenção dos equipamentos de informática e internet banda larga Manutenção das atividades das secretarias do governo Aquisição de móveis, equipamentos e veículos para uso do gabinete do prefeito. Manutenção das atividades gerais do gabinete do prefeito Manutenção com as atividades da previdência social Manutenção dos serviços de telecomunicações e informática Divulgação de atos, programas e ações do governo Capacitação de servidores e treinamento de pessoal Indenizações e restituições Despesas de exercícios anteriores Contribuições Desapropriação de imóveis Construção e reforma de prédios públicos >|> TvT>L>>>D>D>D>D>T Programa: Administração de Receitas Código: 0004 de elevar a arrecadação tributária do município. Objetivo: aprimorar os procedimentos de administração tributária buscando maior eficiência e controle dos recursos arrecadados buscando a modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade + AÇÕES Cadastro e recadastramento de imoveis Gestao tributária do município Aplicação de normas quanto a cobrança Fiscalizacao e controle das receitas publicas TIPO Pagamento de pessoal e encargos sociais Aquisição de equipamentos de informática Manutenção do programa de incentivo a arrecadação municipal — premiações Implantação do pnafm, pmate Implantação do pnafm, pmate Aquisição de móveis e equipamentos vr|>>>> vv>> Programa: CONTROLE INTERNO Código: 0005 pa Objetivo: aprimoramento e implantação dç procedimentos relacionados ao controle de | patrimonial, administrativa dos orgao da administracao direta, indireta e legislativo municipal. gestao financeira, Ações Tipo Manutenção do sistema de controle interno, atuando. A | PA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ASA TS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO red CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadwarinos.mg.gov.br Preventivamente como instrumento de gestão. Controle de gestão financeira e patrimonial E fiscal do município e da normalidade do Desempenho administrativo. Pagamento de pessoal e encargos sociais Aquisição de equipamentos de informática. Manutenção das atividades da controladoria do município Aquisição de móveis e equipamentos Manutenção com as atividades da previdência social > »rTv>v> Programa: Código: Administração financeira 0006 Objetivo: conjunto de ações desenvolvidas visando a captação, aplicação de normas, orientação e controle das receitas publicas através dos setores de contabilidade, tesouraria e outros inerentes. Tipo Ações Atividades de arrecadaçao, guarda, e controle de receitas públicas. Pgto, levantamentos estatisticos planejamento e ornamentação. Atividades inerentes ao setor contabil e tesouraria Aquisição de móveis e equipamentos Pagamento de pessoal e encargos sociais. >v|D>D>> Programa: Código: o Gestão da política de assistência social 0007 Objetivo: assegurar serviços de proteção e amparo social a população mais vulnerável Tipo zozbanes Ações Atividades gerais ligadas a política de assistência social geral que não se enquadrem nos programas finalisticos. -A Programa: “Código: Desenvolvimento assistencial 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL Tipo Ações t Programa de amparo a criaça e ao adolescente Programas e projetos de amparo ao idoso Programas e projetos e apoio ao portador de deficiência Programas e projetos comunitários Programas de apoio ás escolas de ensino especial Aquisição de móveis e equipamentos Aquisição de veículos Implementação e manutenção do projeto saber viver é preciso vvDL>>>»> >> Manutenção de convênio com a apae já PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadaarinos.mg.gov.br Manutenção de atividades especiais à mulher e ao idoso. Manutenção de atividades habitacionais Manutenção do programa projovem Manutenção do programa cinturão verde Manutenção do conselho tutelar Manutenção das demais atividades de desenvolvimento social >> rs» Pagamento de pessoal e encargos sociais Manutenção com as atividades da previdência social (EN Prefeitura Municipal del Eu Ameesmação má Programa: Programa de concessão de benefícios Código: 0009 Objetivo: assegurar serviços de proteção e amparo social a população mais vulnerável Tipo Ações Auxilio funeral a pessoas carentes Aquisição e distribuição de roupas e agassalhos para carentes Contribuições e subvenções sociais Aquisição e distribuição de kit material de construção Programa de garantia de bolsa escola Manutenção de outros benefícios sociais a carentes Programa de assitência ao portador de deficiência Construção de casas populares Aquisição materiais, passagens, medicamentos e exames para carentes. v>D>>|)D>>> > Manutenção de benefícios eventuais para pessoas viúvas em situação de vulnerabilidade. Manutenção de convênio com a adesa Pagamento de pessoal e encargos sociais Manutenção com as atividades da previdência social Aquisição e distribuição de medicamentos a pessoas carentes >>>> > >> Amparo assistêncial Programa: Programa de atendimento comunitário urbano e rural Código: 0010 Objetivo:. Assegurar serviços de proteção e amparo social a população mais vulnerável Tipo Ações Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos devidamente regulamentadas Doação de equipamentos Contribuições e subvenções >> ETOL/N/A0 É CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadmarinos.mg.gov.br Prefeitura Municipal del PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS SR RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Programa: Código: Inativos e pensionistas 0011 Objetivo: previdência dos servidores municipais Tipo Ações Manutençao dos encargos com inativos e pensionistas A Proventos inativos e pensionistas A Programa: Código: Regime geral de previdência social (básica) 0012 Objetivo: previdencia dos servidores publicos Tipo Ações Contribuição patronal ao regime de previdência social A Demais contribuições ao regime de previdência social A Programa: Código: Gestão da política de saúde 0013 atendimento. Objetivo: ampliar o acesso da população aos serviços de saúde incluindo novas modalidades de forma estabilizada e segura TOY Tipo Ações A Promover a qualificação de recursos humanos, visando melhoria dos serviços prestados , P Aquisição de veiculos e equipamentos para os serviços de saúde A Desenvolvimento de ações de assistência médica, sanitária e odontolólica. A Adquirir e distribuir medicamentos para a população mais carente Atividades gerais ligadas a politica de saude que não se enquadrem nos A programas finalisticos. Ampliação de atendimento do programa saúde da família A Implementação da politica de saneamento básico P Implementação das atividades de tratamento de resíduos sólidos de Pp VS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARiNG S “am RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO armado o aa p ARINOS-MG. Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde Pp Aquisição de veículos Pp Manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde. Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas. Construção/ampliação e reforma ponto de apoio povoado de morrinhos. Programa: Código: Programas de atendimento a saúde 0014 Objetivo. Ampliar o acesso da populaçao aos serviços de saúde incluindo novas modalidades de atendimento. Tipo AÇÕES Implementação e manutenção do programa de combate a desnutriçao Implementação e manutenção do programa de doencas cronico degenerativas ess sistencia integrada a saude da mulher Programa de saude mental Prevencao de doenças oculares e cardiovasculares Saude do trabalhador Implementação e manutenção do atendimento odontologico Implementação e manutenção do programa de agentes comunitários de saude Implementação e manutenção programa de saúde da familia Implementação e manutenção do tratamento fora do domicilio Construção de unidades de saúde — PSF*s Ampliação e reformas de unidade de saúde Aquisição de móveis e equipamentos Aquisição de ambulâncias Manutenção do programa saúde bucal Ações de combate a dengue Manutenção do programa saúde em casa Manutenção da farmácia básica Pagamento de pessoal e encargos >> >P>D>D>D>DTUTUTUT>)D D>>>D>D> + Programa: r Codigo: Atendimentos ambulatoriais, laboratoriais, emergenciais e 0015 hospitalares. | Objetivo: ampliar o acesso da populaçao aos serviços de saúde incluindo novas modalidades de atendimento Tipo Ações Atividades gerais de atendimento a pacientes em postos de saude, A hospitais e laboratorios. Transfencia de recursos para fundação mmunicipal saúde. A Aquisição de móveis e equipamentos P CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semaddarinos.mg.gov.br Aquisicao de equipamento cirurgicos hospitalares PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO Aquisicao de veiculos, ambulancias e uti movel. Reforma e ampliação da unidade hospitalar Construção/ampliação e reforma de postos de saúde no município Aquisição de medicamentos e insumos para a farmacia básica Manutenção dos serviços de saúde em geral no município Reforma e ampliação de unidades de saúde Pagamento de pessoal e encargos Aquisição de medicamentos lol] >>Tv> Programa: Vigilância epidemiológica Codigo: 0016 Objetivo: ações preventivas e de controle da saude da populaçao Ações Manutenção das atividades gerais de epidemiologia Aquisição de móveis e equipamentos Aquisição de veículos Manutenção de campanhas de vacinação/imunização Manutenção de campanhas de conscientização Pagamento de pessoal e encargos Tipo »P>>TT> Programa: Vigilância sanitária de produtos .e serviços Código: 0017 Objetivo: ações preventivas e de controle da saúde da população Ações Fiscalização e inspeção sanitária mpanhas educativas e de conscientização Huisição de móveis, equipamentos e veículos hAnutenção das atividades de vigilância sanitária Pagamento de pessoal e encargos t Tipo >>v>> Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER Código: 0018 Objetivo. : elevar o nível educacional da população Ações Atividades gerais ligadas as politicas de desporto e lazer que não se enquadrem nos programas finalisticos. Desenvolvimento de projetos com praticas esportivas envolvendo reeducação e socialização de crianças e adolescentes Implementação do programa segundo tempo Construção de quadras esportivas na sede, distritos e vilas. Tipo Era PN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (A BiNiCs O (ARINOS UA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO estado mora CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. semad(varinos.mg.gov.br e-mi V Construção, reforma e ampliação de quadras e ginásio poliesportivo no municipio. Construção de praças de esporte Reforma e ampliação do estádio municipal nego si Aquisição de materiais esportivos Manutenção das atividades esportivas Contribuições a equipes esportivas do município Manutenção do programa minas olimpica Manutenção de programas de prevenção e combate as drogas. Aquisição de móveis e equipamentos Implantação da praça da juventude Pagamento de pessoal e encargos Reforma e ampliação de unidades esportivas vDPTTVDDLD>D>>VT Programa: Código: Manutenção e revitalização do ensino infantil 0019 Objetivo: garantir cidadania a crianca, iniciando o seu processo pedagógico proporcionando-lhe atividades de promoção do seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Tipo Ações A Definição e implantação da politica de educação infantil em consonância com a Idb de 1996 Atividades inerentes manutenção e revitalização do ensino infantil Aquisição de equipamentos e material permanente Reforma, construção e ampliação de prédios. Construção do prédio para o pré-escolar mariane fonseca almeida Construção de creche no bairro primavera ii Manutenção de creches Manutenção e desenvolvimento do fundeb Construção de creches Manut curso de form inicial prof. Educ infantil proinfantil. Implantação de esvola infantil do pró infancia Ações do programa caminho da escola vD>TUTTT> Pagamento de pessoal e encargos Manutenção com as atividades da previdência social Manutenção da educação infantil >>>V>> Programa: Código: Manutenção e revitalização do ensino fundamental 0020 Objetivo: elevar o nível educacional da população Tipo Ações Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores. Estimular a erradicação do analfabetismo ido AL DE ARIN Prefeitura Municipal del PREFEITURA MUNICIP o (ARIN RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO od CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail; semadmarinos.mg.gov.br Distribuição de material e merenda escolar Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. > Assegurar remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda constitucional 14/96 , Atividades gerais de manutencao e revitalizacao do ensino fundamental Implementação de aulas de informatica Manutenção do transporte escolar Aquisição de equipamentos, material permante, e veículos para o ensino fundamental. | Aquisição de veiculos para o transporte escolar | Aquisição de veiculos para atendimento ao semec Término da construção da escola polo no povoado de morrinhos Construção de rampa de acesso nas escolas municipais Aquisicao/desapropriacao de imoveis Construcao/ampliacao/reforma de prédios escolares para o ensino fundamental Construção de quadras poliesportivas e bibliotecas Eletriricação de prédios escolares | Aquisição de material de apoio didático pedagogico Manutenção das demais atividades inerentes ao ensino fundamental Implementação dos arranjos produtivos das escolas polo | Implantação de telecentros de inclusão digital Manutenção de telecentros de inclusão digital Capacitação e formação de docentes Capacitação de servidores da educação Remuneração e encargos dos professores do magistério Construção e ampliação de unidades escolares Perfuração de poços artesianos nas unidades escolares Manutenção com as atividades da previdência social Manutenção e desenvolvimento do fundeb Pagamento de pessoal e encargos sociais Manutenção com as atividades da previdência social >>> TCIVITVIT|TV|V|T >|>|>|>|v|v|>|>|>|>|v|>|>|>|v|o Programa: Codigo: | ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALGABETISMO 0021 Objetivo: elevar o nível educacional da população Tipo Ações d Alfabetizacao de jovens e adultos fora da faixa etária. A Aquisição equipamentos e material permanente ld Manutenção do programa brasil alfabetizado A ps, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (A BING AR RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ama? Programa: Codigo: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0022 Objetivo: propiciar o fornecimento de merenda escolar de qualidade aos alunos Tipo Ações Aquisiçaô generos alimentícios para preparo de merenda escolar A ' Equipamentos e utensilios utilizados no preparo da merenda A Demais despesas diretas e indiretas necessarias ao obejetivo A Aquisição de veículo para transporte da merednda escolar Pp - Aquisição de móveis e utensilios Pp | Pagamento de pessoal e encargos sociais A Programa: Código: ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR — 0023 GRADUAÇÃO ' Objetivo: elevar o nível educacional da populacao TIPO Ações Manutenção do transporte escolar A Demais despesas indiretas necessárias a assistência A aos alunos do ensino superior Incentivo aos educandos do 3º grau A Programa: Código: Patrimônio histórico, museus, bibliotecas, teatros, centros de ; cultura e apoio às artes e difusão cultural. 0024 . | Objetivo: levantamento, cadastramento e manutenção do acervo do patrimonio histórico, das artes, literatura, e da cultura em geral. Tipo AÇÕES [| Atividades gerais de difusao cultural Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades culturais de forma a promover a inclusão social. Preservação e divulgacao de acervo do patrimônio histórico e cultural Apoio e realização de eventos culturais Restauração de imóveis do patrimônio histórico e cultural > > p>> vT Aquisição de móveis e equipamentos Comemorações cívicas, festivades culturais e homenagens. ETOZ/ INCA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail marinos.mg-gov.br Contribuições a entidades culturais, artisticas e de telecomunicações comunitárias do município. Manutenção da escola de música Manutenção das atividades da biblioteca pública Manutenção das atividades culturais e artisticas em geral Tombamento de imóveis do patrimônio histórico e cultural Pagamento de pessoal e encargos sociais PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO > >>> > f Programa: Serviços de Utilidade Pública Código: 0025 | qualidade do meio ambiente. Objetivo: ofertar servicos públicos a população, ampliar os serviços de saneamento basico e garantir a Ações Coleta do lixo domiciliar. Tipo Varricao e limpesa de logradouros e vias publicas Operacao do aterro sanitário Manutenção das atividades da usina de reciclagem e compostagem de lixo Manutencao do cemitério municipal Construcao/ampliacao de rede de iluminacao publica urbana >>>|> > V Construcao/ampliacao de rede de ilumincacao rural Implantação, manutencao e arborização de praças, jardins, ruas e logradouros publicos municipais. - Ampliacao terminal rodoviario Manutencao do terminal rodoviario uisicao de maquinas e equipamentos para o terminal hoviário Pavimentacao e construção de meio-fio em ruas e avenidas do município. (sede, vilas e distritos) Controle e segurança do trafego urbano Manutenção da tarifa de iluminação pública Desapropriação de imóveis Construção de unidades habitacionais Manutenção da estação de tratamento de esgoto Construção de módulos sanitários p/população de baixa renda Melhorias sanitarias e domiciliares Implantação/manutenção sistema de abastecimento de água em vilas, distritos e assentamentos. Aquisição de máquinas e veículos Ampliação do sistema de esgotamento sanitário Manutenção das atividades de limpeza e serviços públicos Implantação de drenagem águas pluviais, urbanização. Revitalização de lagoas bairro primavera i. Pagamento de pessoal e encargos sociais VTV o »rUTv>D>s vrTs ”V »Vvv> U| CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO (AR TNT PA Programa: Codigo: Segurança pública 0028 Objetivo: proporcionar melhoria das condições de segurança pública no município Tipo Ações Implantação do programa de segurança pública com cidadania- pronasci A Apoio as operações da polícia civil A Apoio operações polícia militar ostensiva A Apoio as operações da polícia militar rodoviária A Contribuições e subvenções A Programa: Codigo: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema 0029 Objetivo: promover a preservação, conservação, controle e recuperação ambiental. Ações Atividades gerais inerentes a proteção do meio ambiente e ecossistema Tipo Preservação das cachoeiras, nascentes e rios do município. Desenvolvimento do projeto barraginhas Manutenção do consorcio intermunicipal das bacias do rio urucuia e carinhanha Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades produtivias do município. Apoio a construção de unidades produtivas de biodiesel e alcool em arinos Implantação do programa juventude cidadã Contribuição á consórcios intermunicipais Ampliação da usina de compostagem e reciclagem de lixo. Ampliação do viveiro de mudas Manutenção das atividades da usina de reciclagem de lixo Manutenção de convênio com o ief Implantação de arranjos produtivos florestais. Manutenção do fundo municipal do meio ambiente Manutenção das atividades voltadas a proteção e recupração ambiental Manutenção do viveiro municipal Apoio a criação de rppn's; Apoio operações polícia militar do meio ambiente Desenvolvimento de ações ligadas ao desenvolvimento do projeto barraginhas Pagamento de pessoal e encargos sociais > pijvi>> 7 »>>>DoOT DT v>>>> > Desapropriação de imóveis ETOU/MNOL6O TIA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadívarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO (NS > RO EM AÇÃO demesmação ma 24 efeltura Municipial de! ARIINO Programa: Programa agropecuário Código: 0030 Objetivo: gestão de políticas de voltadas ao desenvolvimento agropecuário bem rural do município, desenvolvendo duas potencialidades agricolas e pecuárias. como a sustentabilidade Ações Aquisição de patrulha mecanizada Aquisição de móveis e equipamentos Aquisição de máquinas Aquisição de veículos Construção da unidade de pasteurização de leite - latcinio. Programa de apoio a produção de frutas - pró-frutas. Manutenção de programas de agroextrativismo sustentável Manutenção das atividades agrárias e agrícolas Manutenção e implantação de lavouras comunitárias Manutenção de projetos de implantação de horticulturas e fruticulturas comunitárias. Manutenção da patrulha mecanizada Programas de incetivos através da agricultura familiar através da distribuição de semente, insumos e mudas Tipo >> PDTVOTT Tv > Manutenção do fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável. > Implantação de arranjos produtivos de leite c/ a aquisição de tanques Construção do centro de transferência de embriões. Aquis de móveis e equipamentos p/o centro de transf. De embriões. Implantação e manutenção da cadeia produtiva de aves Manutenção do laticinio. Aquisição de equipamentos para o abatedouro municipal Termino da construção do abatedouro de aves Perfuração de poços artesianos Manutenção de convênios com ima e emater Apoio a realização de cursos Disponibilização de tratores e máquinas agrícolas disponíveis aos produtores rurais; Atividades gerais de fomento a setor agricola Extencionismo rural — emater Aquisição de tratores, maquinagse implementos. Orientação e busca de novos mercados para comercialização de produtos agropecuários; mu. Incentivo ao desenvolvimento de novas atividades agropecuárias; Parcerias com agências de denvolvimento local e regional; Apoio à realização de cursos via senar no município; Organização de encontros, cursos e dias de campo; Apoio ao sindicato dos produtores rurais na realização da exposição agropecuária; Criação e apoio às hortas comunitárias em escolas, creches, asilo e comunidades; vo >> >p>P>D>D PTVPP> >rPTUTUDLDT Pt. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (Arts ncrN JNOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ARIN E sz CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. emadarinos.mg.gov.br Fomentar a implantação de tanques comunitários de recebimento de leite; P Acompanhamento e treinamento dos pequenos produtores de leite; A Organizar a cadeia produtiva de carvão vegetal, apoiando o reflorestamento no município; A Construção de um viveiro para produção de mudas de eucalipto em larga escala; K Apoio a feira de produtores de Arinos; A Apoio a entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente; A Acompanhamento e fiscalização do funcionamento da estação de A tratamento de esgoto; Melhorias oontinuas no processo de eletrificação rural Pp Implantação de abatedouro de aves P Manutenção do centro agropecuário — feira do produtor A Manutenção do centro de capacitação da agricultura familiar A Pagamento de pessoal e encagos sociais A Programa: Código: Manutenção dos serviços de telecomunicações e informática 0031 Objetivo: desenvolvimento de ações para melhoramento dos serviços de telecomunicações e informática. Tipo Ações Manutenção das atividades de telecomunicações e informática A Contribuições/subvenções a entidades sem fins lucrativos A Aquisição de equipamentos de telecomunicações e informática P y Programa: Código: - Estradas Vicinais e Rodoviárias 0033 Objetivo: desenvolvimento de ações para melhoramento de infra-estrutura das estradas vicinais e do municípios e rodovias de acesso. ; Tipo Ações Construcao de estradas Construcao e reconstrução de pontes no município Manutencao e ampliacao das estradas Melhoramento e ampliacao de rodovias mediante convenios com estado ou uniao Reformas de balsas Construção, reconstrução e manutenção de pontes, pontilhões, mata + burros e bueiros Ampliação e recuperação estradas dos distritos, vilas e assentamentos. Manutenção dos serviços de transportes e estradas Aquisição de máquinas e equipamentos Ciclovias vTTUT ” Vvrvo ETOZ/NN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E 680.000 — ARINOS-MG. Prefeitura Muni cipal del Programa: serviço da divida interna contratada Código: 0034 Objetivo: manutencao dos encargos da divida contratada do municipio Tipo Ações Amortização de dívida P Recolhimento de encargos do serviço da divida contratada inclusive a correcao dos valores do principal contratado A Programa: Código: Implementação das atividades do Turismo. 0035 Objetivo: conjunto de ações desenvolvidas para incremento do turismo, do comércio e da indústria no município. Tipo Ações Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades turísticas do município. Elaboração da política municipal de turismo, definindo diretrizes que subsidiem a administração pública municipal. > Implantação de centro turitisco — lagoas e barragens Aquisição de móveis e equipamentos Manutenção do centro de apoio ao turismo Pagamento de pessoal e encargos »>>vmT Programa: contribuição ao pasep Código: 0036 Objetivo: manutenção e recolhimento de contribuições ao pasep Tipo AÇÕES A Manutenção recolhimento do pasep dj] Programa: implantação e manutenção do centro de cultura e lazer e museu historico Código: 0037 Objetivo: conjunto de ações desenvolvidas para incremento das atividades culturais e de lazer no município. Tipo Ações Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades culturais do A município. Manutenção do centro cultural e lazer A Rr | Pei MUNICIPAL DE ARINOS A a PREFEITURA MU (ARini RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO Desenvolvimento de praticas cultural, esportivo e lazer. P Aquisição de móveis e equipamentos B Pagamento de pessoal e encargos sociais A Programa: Código: Contribuição previdenciária 0038 Objetivo: manutenção das contribuições previdênciárias € Tipo Ações Manutenção com as atividades da previdência social A Programa: Código: Implantação e extenção de sistema de esgotamento sanitário e 0039 drenagem e manutenção da coleta celetiva de lixo, Objetivo: conjunto de ações para desenvolvimento do projeto de esgotamento sanitário e coleta de lixo urbano a e Tipo Ações | Desenvolvimento de ações ligadas ao desenvolvimento do projeto de A | esgotamento sanitário Construção e ampliação de rede coletora de esgoto no municipio P € Drenagem de aguas pluviais Pp Manutenção da estação de esgotamento sanitário P Manutenção da usina de reciclagem e compostagem de lixo P Manutenção da usina de reciclagem e compostagem de lixo A Programa: Código: Implantação/manutenção do Ifamg Campus Arinos 0040 Objetivo: conjunto de ações para desenvolvimento do projeto de implantação do instituto federal de educação, ciência e tecnologia campus arinos — ifnmg Tipo Ações Desenvolvimento de ações ligadas ao desenvolvimento do projeto ifamg-campus Arinos cursos e estratégias A Contribuição para implantação do ifamg-campus Arinos A Aquisição de móveis e equipamentos P Contribuição para implantação do ifamg-campusarinos B ETOC/INPL4O ETiãO 9 É Prefeltura Municipal del ARIN memação ms a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadwarinos.mg.gov.br Programa: Código: Habitações Urbanas e Rurais 0041 Objetivo: propiciar melhores condições de moradia a populacao urbana e rural Tipo Ações Construção/ampliação e reforma de habitações urbanas e rurais. Implantação do plano local de habitação de interesse social e serviços de assistência técnica para habitação Implantação do programa minha casa minha vida Desapropriação de imóveis Implantação do plano diretor participativo Implantação do programa “Arinos legal” regularização fundiária jaca) vUTT ANEXO — RISCOS FISCAIS (Art. 4, $ 3º DA Lei Complementar 101, de 04.05.2000) Em atendimento ao 3º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Riscos Fiscais temo objetivo a apresentação dos passivos contingentes e outros riscos fiscais. Não obstante as dificuldades para elaboração os demonstrativos pertinentes, que muitas vezes são pendentes de decisões judiciais, o esforço em apresenta-los permite uma apreciação dos riscos fiscais que poderão trazer consequências negativas ao processo orçamentário. o compromisso da Administração Municipal com equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Esses riscos podem ser classificados em duas categorias diferentes: Os Riscos Orçamentários e os Riscos da Divida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeitos à possibilidade das receitas e das despesas prevista não se confirmarem. Pode-se apontar como exemplo a frustação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos € imprevisíveis a época da programação orçamentária, bem a não efetivação de algum convênio. Para compensar essas variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto à receita quanto a despesa, seja corrigida ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializem compensados com realocação de despesas. sul ne, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A SINTA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO rosado sm di CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semadarinos.mg.gov.br A segunda categoria compreende os chamadas riscos de dívida, que são chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cujas existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, os processos judiciais que envolvem o município (questões de ordem trabalhista, tributária, dentre outras). Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de Contingência, um determinado percentual da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos fiscais como calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias, outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pública e comprometer o equilíbrio fiscal do município, conforme a cima exposto. O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura Municipal de Arinos-MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado pó ocorrências que eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, assim os principais passivos contingentes são os seguintes: I- ÁREA TRIBUTÁRIA Hl- INSS- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS de acordo com a Medida provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, publicado no D.O.U de 14/11/2012 c/c portaria PGFN/RFB nº09, de 10 de dezembro de 2012, publicado no D. O. U de 12/12/2012, tratando-se de valores levantados pela Receita do Brasil- REB, referente todos os débitos existentes das gestões anteriores até o mês de outubro de 2012 Montantes este aguardando por parte da RFB a consolidação dos valores totais da dívida. 2. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando se de valores confessados em GFIP pela Gestão 2009/2012, referente ao período 12/13 de 2012, cujos montantes somam o valor de R$ 433.282,67 (Quatrocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) divididos em 60 (sessenta) parcelas. 3. Com referências as demandas de 2013, citadas nas ações fiscais providas pela Receita Federal do Brasil - RFB contra a Administração, com tomadora de serviços terceirizados, conforme Notificações e intimações da Receita Federal do Brasil RFB, foram englobados pela gestão atual, no parcelamento de débito de acordo a Medida Provisória já citada acima. AL nº 372693709 — Período 01/2006-02/2008- Valor R$ 637,901,38 AL nº 372693733 - Período 01/2006-12/2007- Valor R$ 383,02 AL nº 372693725 - Período 01/2006-12/2007- Valor R$ 180.670,84 AL nº 372693741 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 28.215,00 AL nº 372693750 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 7.000,00 AL nº 372693768 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 1.431,79 AI nº 372693776 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 1.431,79 AI nº 372693784 - Período 01/2006-12/2007- Valor R$ 138.272,17 AI nº 373130198 - Período 01/2008-12/2008- Valor R$ 118.194,32 AL nº373130201 - Período 06/2008-10/2008- Valor R$ 63,93 Cabe ressaltar que a inexistência de débitos para com a Previdência Social é condição sene qua non para recebimento de transferências voluntárias (art 195, & 3º da CF) da União e Estado, através de Convênios. Atualmente, o município de Arinos-MG, parcelou todos os seus débitos previdenciários através da dívida, que serão efetuado pagamento mensais de 0,5% da Receita corrente líquida do ano anterior. 2- ÁREA TRABALHISTA/PESSOAL/OUTRAS 2.1 - Quanto às ações mencionadas nos riscos fiscais de 2013, dos servidores municipais em trâmite na justiça: encontra-se em tramitação, acredito sim, que poderão implicar em novos compromissos para Administração, estima-se O mesmo valor para o exercício financeiro de 2014. 2.2 - Quanto a operação de crédito no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) que a executada a pavimentação asfáltica em TSD nos bairros Primavera 1, Jardim Paulista e Crispim Santana no município de ETOE judo] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (Aisiniê RUI RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO paid teia CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semad(darinos.mg.gov.br Arinos-MG, decorrentes do programa novo SOMMA URBANIZA, celebrado entre o município e o banco de desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e estamos cumprindo todos os tramites legal. E importante ressaltar que todo o volume da dívida do município é resultante de dívida previdenciária, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, através de soluções como contenção de despesas, estímulos e desenvolvimento da arrecadação própria e do ICMS e propostas para compensação das dívidas e parcelamentos. Geraldo Francisco de Freitas Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento pa a mM = ta tediofuny ogtoyosd sa 'S OLHISOU ousu' | / Sjuenog 10) 1 JUL /2013 en o 0ZOL'| / Sjusuog J0/2A 00SO'| / SJuUBMOD JOJEA 940z | Elia | voz o o ” — :SajuejSUOQ SSUOJEA SOP OIN9I£O 2p ElBojopojsW comosssassise Tooooossrzonser o 00'000000'662 ZzE o seseujuu $a - OPejS3 Op Bla Op ogóaloia 00's 00's 0o's ogSegui ep SieINyO Seo!pui Wa aseq woo epejelosd (jenue %) eipew ogóeyul 910Z sz | pLOZ | SIZAYISVA o = o o o o “Oo IWIQUOD sore ouguso ajuindas o as-opuelapisuoo opeziea! 10y sejuosep BUIDE Seja sep onojeo o- “EJON oo [rzsessez 02169 2er€ | toco 162679967 ossezesce (Lodo Javcor sos erussene | epinbr epepiosuoo epa | too'o L9 L99'9S'€ | 06 Zry'z80r too'o LU LOG es E | 06'0r0'geg'€ 1000 | TL'L9s gs E 11 '968'202/€ | BPepIjOSUOZ BAIANA EPIAA 200'0 |ae'iss tes og'zes'sse:z [zoo'o ve ss 7189 orse69sL | 2000 leissezeo — |eseLraza | [eUI4ON Opeynset | ooo |eesoruis eg'cz/ 865 000'0 00'00Z'L1S 00'cLT 0/5 |ooo'0 00'002:215 (oo'osoers = 1) = (1) eueuia opeynsom | leigo HeSecLIpee |1862659PPP |ELOO 99 LLpiPee OSLrOBPEZy — (eloo | seoeermee odoseiecor | (1) euguua esedseq | [eo sessezieee |oo0ooeoss» |eioo Isgurzges |oooozreer lero ET E — Imoj esedseg | jetoo se ses eco se 0S'cOZ'p90'sy ELO 9929826 8€ | 0S'098'8L6TP (eroo | se'o8s'ez6 se (oo oLo'szgo | (1) eueuwud euason | (era [zseczicee |ooomososs» [era oiLpzie6e o0000TrEcr eLOO [sgosezic ee “loooooszzr | tejoj exsoem | (gia) ajuejsuod aiáica pes auejsuog susies fia euesuo) | gs. 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BOSSOG — SOJ!SD1O| PP SOÓINAS SOJNO 00'9E ZTE ve6ozs ST'196'y 00'seL'y 00'005'% o0'0 00'0 euOjNSUOZ SP Sodinas o0sEtrEE sy IspL pececl IS'9LEL ag'eset 00'0 00'0 oBdotodo Woo sesadsag 2 suabessea oo ce tree es'vroe eezere vo oraz 95'29p'2 eg'zes o0'0 oLunsuoo ap [euseW o00e'LrEE os'czyz so'gor 6r'e6rT ts'c6oz qe'seL oo'o IO — seusia oo pr ILEE IS'Top Ta 6eTog EL orses'saL 06'c9:ZSL seterez oo'o SO9MENd SOIDHOSNOI V SVIONIHIASNVEL 0000'LL'C'E g1oz s10z [mo eroz coz Hoz | SVSIASIA 30 VZ3ENLVN o OySINZEd E VavÔuO vavinoaxa o BO SONHO 3 VOINNOOS VIODaLVO = | vLOZ- OIDIOHaIXI SUNT RPI IOSPUI "o S ob UV - Sesadsaa 11 SBLPJUSLIPÕIO SOZJIQ OP 197 - SVSIdSIA “Il sie199 SEIA SP Opejsa ; =. souuy ap |ediatuni eumtojesd ES 0000 :euibea [3 E 14 09/JUL/2013 1ediajuniy ogsyosd Safvs OLlHISOU 00/000'605'Sy 00'000'Tre'cy 00'000'827 Ly 00'000'ZL€'6€ 6L'90/'seL'9€ Se'005' 986 = V3I9 TVIOL to'czroe ELLLVZ8 9E'z02'82 . oz'cgp'rz 00'0 oo'o sddy OQ EMSsaY nQ BIUSBUNUOO aq Bnessu 00'66'66/6'6 Vo'czz'og eLLives 9€'L0T'8L oz'cey vz 00'0 oo'o Sddy'OQ VAHISIA NO VIDNIONILNOO 30 VAdISIU 00'00'66'6'6 to'czz'og exLtvis 9E'20Z'82 oz'ceypz 00'0 oo'o Sddi OQ VAHISIA NO VIDNIONILNOS 3a VAHISIA 00'00'06'6'6 bo'czz'os exLLves 9€'20Z'82 oz'cep'yo — oo'o oo'o Sddy OQ VAHISI4 NO VIONFONILNOO 30 VASISIS 00'00'00'6'6 bo'czz'oe ELLLVT8 9e'L07'8L oz'cgv'yz 00'0 oo'o Sddy OQ VANISIA NO VIDNIONILNOO 30 VAHISIA 00'00'00'0'6 ee'ges cos 0S'z20'058 00'095'608 00'000" 22 LL'Be6E6€ Sy'yhi' LE . opejebsoy jemeguog epiaa eq Iediouua 0014069 ee'szs'z68 Os'LZ0'058 00'055'608 00'000'L 22 LL'Be6c6e Sb'phi LE SVIL3UIA SIQÍVINAY 00'00'06'9'% ee'gzs tes os'1z0'058 00'055'608 00'000"L22 LL'Be6c6r Sy'phi'Lze VOIAIO VA OVÍVZILHOWV 00'00'00'9'y 9L'st SToL 0o'soL 00'00L 00'0 000 : sagóejejsu] é SEIO 00'!S'L6'v'p 9L'Skh suo oo'sor 00'00L 00'0 oo'o SOVOHO 3HLNI OVÓVEIdO JLNIHHODIA VI3EIA ovôvondv 00'00"L6'7Y EGsi'h os'zor'L 00'050'L 00'000'L 00'0 oo'o SISAgu] 2Q opáisInby 001906" s10Z stoz vLOZ | ELOZ | TroZ Hroz SVSIdSIA JA VZIENLVN . Oysinaua [| vavôuo vavinoaxa o Za SOdNHO 3 VOINQNOO3 VIIODILVO | PLOZ- OIDIUIXI AB PI OSstu! ! 67 S 'ob "UV - Sesadsag -1| SELPJUSWILÍIO SOZUJSQ SP 197 - SVSISIA “II sIB199 SeUIIN 9Pp Opejsa Souuy op jedid!uni eingiajoid . o do é is =” E €0000 :eubed Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Página: 00001 EXERCÍCIO: - 2014 EE E | DESPESASCORRENTES Disfus Anuals Valor Nominal Variação % o 2011 24.811.475,74 0,00 2012 28.060.089,46 13,09 2013 33.154.656,80 18,16 2014 34.812.389,65 5,00 2015 36.553.009,12 5.00 2016 38.380.659,63 5.00 o E o : . ' PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | Metas Anuais Valor Nominal Variação % Re E o 200 00 | 11.683.086,63| o 000] & 2012 14.376.849,01 23,06 2013 16.808.252,90 16.9 2014 17.648.665,55 5,00 2015 18.531.098,82 5,00 2016 19.457.653,78 500) & JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA i E . E o E: Metas Anuais Valor Nominal Variação % a [o 20 E E E E 0,00 000) E 2012 77.445,75 000) E 2013 130.000,00 67.86) 13 2014 136.500,00 500) ci 2015 143.325,00 5,00 2016 150.491,25 5,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES = ss Metas Anuais Valor Nominal Variação % || cmo o “Casas 0,00 2012 13.605.794,70 3,64 2013 16.216.403,90 19,19 2014 17.027.224,10 5,00 2015 17.878.585,30 5.00 2016 18.772.514,60 5,00 [DESPESAS DECAPITAL o o o Metas Anuais — Valor Nominal Variação % 2011 5.050.024,61 o “000 2012 8.128.616,73 60,96 2013 6.082.860,00 -25,17 2014 (6387402: ) 501 2015 (C6706.87515 5,00 ame 7.042.116,76 | | 5,00 ——— Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Página: 00002 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais EXERCÍCIO: - 2014 "INVESTIMENTOS | | “Metas Anuais = Valor Nominal == Variação % = 201 4.722.880,16 0.00 2012 7.734.677,96 63,77 2013 5.311.860,00 31,32 2014 (5.577.852,99 | 501 2015 5.856.845,65 |— 5.00 2016 ( 6149,587,88 5.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA “ O E [Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 327.144,45 0,00 2012 393.938,77 20,42 2013 771.000,00 95,72 2014 809.550,00 5,00 2015 850.027,50 5.00 2016 892.528,88 5,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS E Co a &] [Metas Anuais Valor Nominal = Variação % 2011 o 000) 0,00 2012 0,00 E 0,00 | 2013 74.483,20 0,00 2014 78.207,36 5,00 2015 82.117,73 5,00 2016 86.223,61 5,00 e a R . Ee TT PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(varinosmg.com.br ss LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2014 AME —Demonstrativo (LRF, art. 4º, $ 2º, imciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2014 Aumento Permanente da Receita (=) Transferências Constitucionais 1.966.000,00 260.000,00 (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.706.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (II) = (I+1T) 1.706.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 1.706.000,00