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norma nº 1422/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1422 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIREITRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadarinos.mg.gov.br
LEI 1.422 DE 02 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2014 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2014,
compreendendo:
|— as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI — as disposições gerais.
CAPÍTULO | o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na
proposta orçamentária para 2014, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição -da
República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2014, não'se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas hos
anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
“bens ou serviços.
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CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
& 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme, a seguir, discriminados:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — juros e encargos da dívida;
HI — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI — amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas: 3
| — à concessão de subvenções sociais e econômicas;
H — ao pagamento de precatórios judiciários, e,
Hll - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a
respectiva lei, será constituído de:
| - mensagem;
| — texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita.
$1º- Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
! — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
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Il — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
Il resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
|V - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa;
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e
grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de
2013, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto
de lei orçamentária do Município. -
Art. 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO Ill ) . E
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES E
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10- À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2014 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
|- pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, à programação
constante do detalhamento das ações e as informações complementares,
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Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2014 deverão
levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2014, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000
respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda
Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser.
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento; :
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso Il do caput do art. 36 desta Lei. =
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
| — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal;
Il — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
HIl — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
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I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação;
Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial,
ll — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida
no exercício de 2014 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de
sua diretoria.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios e/ou contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental,
Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas
Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em
um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
Ill — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com -a administração pública, e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999. :
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; .
= destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua
instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso Ill do caput deste artigo; e,
HI — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 22 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida.
Art, 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
8 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais
e dos respectivos subtítulos e metas.
8 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 4º" Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente
para essa finalidade.
85º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
8 6º - A realocação e a transposição das fontes de recursos consignados nas dotações
orçamentárias serão realizadas por meio de decreto executivo.
. CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2012, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de
E na e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
ederais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão,
previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal
de Contas do Estado de Minas eita conforme previsto no 5 2º do art. 59 da citada Lei
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Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e
a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
|ll — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ar. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição da República,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
Ç cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 29 - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da
Secretaria de Administração.
Art. 30 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Ç Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa
para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante da Lei Orçamentária,
8 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja
com a folha normal.
82º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de
referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas
na Lei Orçamentária.
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e:
$ 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em
folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 34 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não
processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
8 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o
serviço tenha sido executado.
$ 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
$ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
84º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de
despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada
ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
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Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
$ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em
que ocorrer'o respectivo ingresso.
Art. 40 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros,
conterão obrigatoriamente referência ao programa destrabalho correspondente ao respectivo crédito
orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição;
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Art. 42 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
Il = no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário.
81º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução
de despesas não financeiras.
8 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
| — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
$ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder
Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da
Câmara até 31 de dezembro de 2013, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada.
SN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARING
ASRIINI
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO sta nro)
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadívarinos.mg.gov.br
Art. 49 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos | e Il da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 51 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 18 de junho de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Múnicipal
METAS FÍSICAS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a
arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do
custeio da Prefeitura Municipal. .
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial
Políticas institucionais : Earas
no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das
políticas públicas setoriais no contexto dg discussões e decisões. *
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa.
| g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de
irregularidades e como instrumento de gestão.
qualidade do ensino municipal.
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a|
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
Políticas educacionais ER E - 7
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da
qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda
constitucional n.º 14/96.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARN
IN
demtsraão mim
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadaarinosmg.gov.br
£) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida
como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior
produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
a ” c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime
Políticas de saúde ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por
agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os .grupos
populacionais mais carentes.
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de
habitação.
b) Elaboração da política de sancamento, definindo diretrizes que subsidiem a
Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a
devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de
forma estabilizada e segura.
Política de desenvolvimento
urbano e social
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor
qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
to >>>
Lei de diretrizes orçamentária — 2014
Anexo de metas e prioridades
(art. 2º, projeto de lei nº 15/2013)
Programas e ações
Programa: Código:
Ação Legislativa 0001 |
Objetivo: dar condições ao corpo legislativo-de cumprir suas atribuições constitucionais, a lei orgânica do
município, o controle externo, a fiscalização financeira e orçamentária.
Tipo
Ações
Aquisição de equipamentos, mobiliários, veículos.
Aquisição de acervo bibliográfico
Subsídios de vereadores
Remuneração dos servidores da sec de controle interno da câmara
Remuneração dos servidores da sec executiva da câmara Ram
Congressos, seminários e encontros para vereadores.
Homenagens, festividades e solenidades a cargo da câmara municipal.
Conservação do prédio da câmara.
Remuneração dos servidores do gabinete da presidência da câmara
Divulgação dos atos oficiais da câmara municipal
Manutenção das atividades de informática da câmara municipal.
> P> >DP>L>>>>TOS
Pei
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (AR
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
semadívarinos.mg.gov.br
Treinamento e capacitação de servidores da câmara municipal
A
Manutenção das atividades de previdência social A
Investimentos em obras de reformas e conservação do prédio da câmara
municipal. E
Manutenção das atividades da câmara municipal A
Pagamento de pessoal e encargos sociais A
Programa: Código:
Gestão da Política Institucional do Governo 0002
Objetivo: conjunto de ações necessárias a defesa do interesse publico, as relacionadas ao
exercício da direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico e jurídico superior, em
nível do gabinete do prefeito
Tipo
Ações
Subsídio do prefeito e vice-prefeito
Divulgação de atos, programas e ações.
Aquisição de veículos, móveis e equipamentos para uso do gabinete do
prefeito.
Manutenção das atividades gerais do gabinete do prefeito
Pagamento de pessoal e encargos sociais
Recepções, hospedagens e homenagens a cargo do gabinete.
Convênios de ajuda mutua
Despesas gerais com publicidade institucional
Assuntos de interesse publico, gratuitos junto ao poder judiciário.
Defesa do interesse da municipalidade junto ao judiciário
Manutenção das atividades da procuradoria geral do município
>>
Aquisição de móveis e equipamentos
Manutenção das atividades da assessória do gabinete
Manutenção com as atividades da previdência social
Divulgação de atos, programas e ações do governo.
Comemorações cívicas, festividades, recepções e homenagens.
»»rp>DT> >p|>>|p|>>>=
>
Programa: Código:
Administração Geral 0003 4
Objetivo: prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus
programas e ações do governo, do planejamento e ornamentação. Promover recepções e homenagens a
autoridades. Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento
| gerencial do servidor público. N
Tipo
Ações
Apoio a inclusão digital
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção e conservação de bens
Aquisição de móveis e equipamentos
| Aquisição de veículos
Pagamento de pessoal e encargos soc
DPivT>D>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
E
REA CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadivarinos.mg.gov.br
Recepções, hospedagens, homenagens e festividades.
Pane
“Prefeitura Municipal de!
Veda fa
Aquisição de equipamentos de informática e internet banda larga.
Manutenção dos equipamentos de informática e internet banda larga
Manutenção das atividades das secretarias do governo
Aquisição de móveis, equipamentos e veículos para uso do gabinete do
prefeito.
Manutenção das atividades gerais do gabinete do prefeito
Manutenção com as atividades da previdência social
Manutenção dos serviços de telecomunicações e informática
Divulgação de atos, programas e ações do governo
Capacitação de servidores e treinamento de pessoal
Indenizações e restituições
Despesas de exercícios anteriores
Contribuições
Desapropriação de imóveis
Construção e reforma de prédios públicos
>|>
TvT>L>>>D>D>D>D>T
Programa:
Administração de Receitas
Código:
0004
de elevar a arrecadação tributária do município.
Objetivo: aprimorar os procedimentos de administração tributária buscando maior eficiência e controle dos
recursos arrecadados buscando a modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade
+
AÇÕES
Cadastro e recadastramento de imoveis
Gestao tributária do município
Aplicação de normas quanto a cobrança
Fiscalizacao e controle das receitas publicas
TIPO
Pagamento de pessoal e encargos sociais
Aquisição de equipamentos de informática
Manutenção do programa de incentivo a arrecadação municipal — premiações
Implantação do pnafm, pmate
Implantação do pnafm, pmate
Aquisição de móveis e equipamentos
vr|>>>>
vv>>
Programa:
CONTROLE INTERNO
Código:
0005
pa
Objetivo: aprimoramento e implantação dç procedimentos relacionados ao controle de
| patrimonial, administrativa dos orgao da administracao direta, indireta e legislativo municipal.
gestao financeira,
Ações
Tipo
Manutenção do sistema de controle interno, atuando.
A
|
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ASA TS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO red
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadwarinos.mg.gov.br
Preventivamente como instrumento de gestão.
Controle de gestão financeira e patrimonial
E fiscal do município e da normalidade do
Desempenho administrativo.
Pagamento de pessoal e encargos sociais
Aquisição de equipamentos de informática.
Manutenção das atividades da controladoria do município
Aquisição de móveis e equipamentos
Manutenção com as atividades da previdência social
>
»rTv>v>
Programa: Código:
Administração financeira 0006
Objetivo: conjunto de ações desenvolvidas visando a captação, aplicação de normas, orientação e controle
das receitas publicas através dos setores de contabilidade, tesouraria e outros inerentes.
Tipo
Ações
Atividades de arrecadaçao, guarda, e controle de receitas públicas.
Pgto, levantamentos estatisticos planejamento e ornamentação.
Atividades inerentes ao setor contabil e tesouraria
Aquisição de móveis e equipamentos
Pagamento de pessoal e encargos sociais.
>v|D>D>>
Programa: Código:
o
Gestão da política de assistência social 0007
Objetivo: assegurar serviços de proteção e amparo social a população mais vulnerável
Tipo
zozbanes
Ações
Atividades gerais ligadas a política de assistência social geral que não se
enquadrem nos programas finalisticos. -A
Programa: “Código:
Desenvolvimento assistencial 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
Tipo
Ações t
Programa de amparo a criaça e ao adolescente
Programas e projetos de amparo ao idoso
Programas e projetos e apoio ao portador de deficiência
Programas e projetos comunitários
Programas de apoio ás escolas de ensino especial
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de veículos
Implementação e manutenção do projeto saber viver é preciso
vvDL>>>»>
>>
Manutenção de convênio com a apae
já
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semadaarinos.mg.gov.br
Manutenção de atividades especiais à mulher e ao idoso.
Manutenção de atividades habitacionais
Manutenção do programa projovem
Manutenção do programa cinturão verde
Manutenção do conselho tutelar
Manutenção das demais atividades de desenvolvimento social
>> rs»
Pagamento de pessoal e encargos sociais
Manutenção com as atividades da previdência social
(EN
Prefeitura Municipal del
Eu
Ameesmação má
Programa:
Programa de concessão de benefícios
Código:
0009
Objetivo: assegurar serviços de proteção e amparo social a população mais vulnerável
Tipo
Ações
Auxilio funeral a pessoas carentes
Aquisição e distribuição de roupas e agassalhos para carentes
Contribuições e subvenções sociais
Aquisição e distribuição de kit material de construção
Programa de garantia de bolsa escola
Manutenção de outros benefícios sociais a carentes
Programa de assitência ao portador de deficiência
Construção de casas populares
Aquisição materiais, passagens, medicamentos e exames para carentes.
v>D>>|)D>>> >
Manutenção de benefícios eventuais para pessoas viúvas em situação de
vulnerabilidade.
Manutenção de convênio com a adesa
Pagamento de pessoal e encargos sociais
Manutenção com as atividades da previdência social
Aquisição e distribuição de medicamentos a pessoas carentes
>>>> >
>>
Amparo assistêncial
Programa:
Programa de atendimento comunitário urbano e rural
Código:
0010
Objetivo:. Assegurar serviços de proteção e amparo social a população mais vulnerável
Tipo
Ações
Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos devidamente regulamentadas
Doação de equipamentos
Contribuições e subvenções
>>
ETOL/N/A0 É
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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Prefeitura Municipal del
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS SR
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Programa: Código:
Inativos e pensionistas 0011
Objetivo: previdência dos servidores municipais
Tipo
Ações
Manutençao dos encargos com inativos e pensionistas
A
Proventos inativos e pensionistas A
Programa: Código:
Regime geral de previdência social (básica) 0012
Objetivo: previdencia dos servidores publicos
Tipo
Ações
Contribuição patronal ao regime de previdência social
A
Demais contribuições ao regime de previdência social
A
Programa: Código:
Gestão da política de saúde 0013
atendimento.
Objetivo: ampliar o acesso da população aos serviços de saúde incluindo
novas modalidades de
forma estabilizada e segura
TOY
Tipo
Ações
A
Promover a qualificação de recursos humanos, visando melhoria
dos serviços prestados
, P
Aquisição de veiculos e equipamentos para os serviços de saúde
A
Desenvolvimento de ações de assistência médica, sanitária e
odontolólica.
A
Adquirir e distribuir medicamentos para a população mais
carente
Atividades gerais ligadas a politica de saude que não se enquadrem nos A
programas finalisticos.
Ampliação de atendimento do programa saúde da família A
Implementação da politica de saneamento básico P
Implementação das atividades de tratamento de resíduos sólidos de Pp
VS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARiNG S
“am
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO armado o aa
p ARINOS-MG.
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde Pp
Aquisição de veículos Pp
Manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde.
Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas.
Construção/ampliação e reforma ponto de apoio povoado de morrinhos.
Programa: Código:
Programas de atendimento a saúde 0014
Objetivo. Ampliar o acesso da populaçao aos serviços de saúde incluindo novas modalidades de
atendimento.
Tipo
AÇÕES
Implementação e manutenção do programa de combate a desnutriçao
Implementação e manutenção do programa de doencas cronico
degenerativas ess
sistencia integrada a saude da mulher
Programa de saude mental
Prevencao de doenças oculares e cardiovasculares
Saude do trabalhador
Implementação e manutenção do atendimento odontologico
Implementação e manutenção do programa de agentes comunitários de
saude
Implementação e manutenção programa de saúde da familia
Implementação e manutenção do tratamento fora do domicilio
Construção de unidades de saúde — PSF*s
Ampliação e reformas de unidade de saúde
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de ambulâncias
Manutenção do programa saúde bucal
Ações de combate a dengue
Manutenção do programa saúde em casa
Manutenção da farmácia básica
Pagamento de pessoal e encargos
>>
>P>D>D>D>DTUTUTUT>)D D>>>D>D>
+
Programa: r Codigo:
Atendimentos ambulatoriais, laboratoriais, emergenciais e 0015
hospitalares. |
Objetivo: ampliar o acesso da populaçao aos serviços de saúde incluindo novas modalidades de
atendimento
Tipo
Ações
Atividades gerais de atendimento a pacientes em postos de saude, A
hospitais e laboratorios.
Transfencia de recursos para fundação mmunicipal saúde. A
Aquisição de móveis e equipamentos P
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semaddarinos.mg.gov.br
Aquisicao de equipamento cirurgicos hospitalares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO
Aquisicao de veiculos, ambulancias e uti movel.
Reforma e ampliação da unidade hospitalar
Construção/ampliação e reforma de postos de saúde no município
Aquisição de medicamentos e insumos para a farmacia básica
Manutenção dos serviços de saúde em geral no município
Reforma e ampliação de unidades de saúde
Pagamento de pessoal e encargos
Aquisição de medicamentos
lol]
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Programa:
Vigilância epidemiológica
Codigo:
0016
Objetivo: ações preventivas e de controle da saude da populaçao
Ações
Manutenção das atividades gerais de epidemiologia
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de veículos
Manutenção de campanhas de vacinação/imunização
Manutenção de campanhas de conscientização
Pagamento de pessoal e encargos
Tipo
»P>>TT>
Programa:
Vigilância sanitária de produtos .e serviços
Código:
0017
Objetivo: ações preventivas e de controle da saúde da população
Ações
Fiscalização e inspeção sanitária
mpanhas educativas e de conscientização
Huisição de móveis, equipamentos e veículos
hAnutenção das atividades de vigilância sanitária
Pagamento de pessoal e encargos t
Tipo
>>v>>
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
Código:
0018
Objetivo. : elevar o nível educacional da população
Ações
Atividades gerais ligadas as politicas de desporto e lazer que não se
enquadrem nos programas finalisticos.
Desenvolvimento de projetos com praticas esportivas envolvendo
reeducação e socialização de crianças e adolescentes
Implementação do programa segundo tempo
Construção de quadras esportivas na sede, distritos e vilas.
Tipo
Era
PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (A BiNiCs
O (ARINOS
UA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO estado mora
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
semad(varinos.mg.gov.br
e-mi
V
Construção, reforma e ampliação de quadras e ginásio poliesportivo no
municipio.
Construção de praças de esporte
Reforma e ampliação do estádio municipal nego si
Aquisição de materiais esportivos
Manutenção das atividades esportivas
Contribuições a equipes esportivas do município
Manutenção do programa minas olimpica
Manutenção de programas de prevenção e combate as drogas.
Aquisição de móveis e equipamentos
Implantação da praça da juventude
Pagamento de pessoal e encargos
Reforma e ampliação de unidades esportivas
vDPTTVDDLD>D>>VT
Programa: Código:
Manutenção e revitalização do ensino infantil 0019
Objetivo: garantir cidadania a crianca, iniciando o seu processo pedagógico proporcionando-lhe atividades
de promoção do seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
Tipo
Ações
A
Definição e implantação da politica de educação infantil em
consonância com a Idb de 1996
Atividades inerentes manutenção e revitalização do ensino infantil
Aquisição de equipamentos e material permanente
Reforma, construção e ampliação de prédios.
Construção do prédio para o pré-escolar mariane fonseca almeida
Construção de creche no bairro primavera ii
Manutenção de creches
Manutenção e desenvolvimento do fundeb
Construção de creches
Manut curso de form inicial prof. Educ infantil proinfantil.
Implantação de esvola infantil do pró infancia
Ações do programa caminho da escola
vD>TUTTT>
Pagamento de pessoal e encargos
Manutenção com as atividades da previdência social
Manutenção da educação infantil
>>>V>>
Programa: Código:
Manutenção e revitalização do ensino fundamental 0020
Objetivo: elevar o nível educacional da população
Tipo
Ações
Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores.
Estimular a erradicação do analfabetismo
ido
AL DE ARIN Prefeitura Municipal del
PREFEITURA MUNICIP o (ARIN
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO od
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail; semadmarinos.mg.gov.br
Distribuição de material e merenda escolar
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e
avaliações educacionais.
>
Assegurar remuneração condigna do magistério consoante o
que dispõe a emenda constitucional 14/96 ,
Atividades gerais de manutencao e revitalizacao do ensino fundamental
Implementação de aulas de informatica
Manutenção do transporte escolar
Aquisição de equipamentos, material permante, e veículos para o ensino
fundamental.
| Aquisição de veiculos para o transporte escolar
| Aquisição de veiculos para atendimento ao semec
Término da construção da escola polo no povoado de morrinhos
Construção de rampa de acesso nas escolas municipais
Aquisicao/desapropriacao de imoveis
Construcao/ampliacao/reforma de prédios escolares para o ensino
fundamental
Construção de quadras poliesportivas e bibliotecas
Eletriricação de prédios escolares
| Aquisição de material de apoio didático pedagogico
Manutenção das demais atividades inerentes ao ensino fundamental
Implementação dos arranjos produtivos das escolas polo
| Implantação de telecentros de inclusão digital
Manutenção de telecentros de inclusão digital
Capacitação e formação de docentes
Capacitação de servidores da educação
Remuneração e encargos dos professores do magistério
Construção e ampliação de unidades escolares
Perfuração de poços artesianos nas unidades escolares
Manutenção com as atividades da previdência social
Manutenção e desenvolvimento do fundeb
Pagamento de pessoal e encargos sociais
Manutenção com as atividades da previdência social
>>>
TCIVITVIT|TV|V|T
>|>|>|>|v|v|>|>|>|>|v|>|>|>|v|o
Programa: Codigo: |
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALGABETISMO 0021
Objetivo: elevar o nível educacional da população
Tipo
Ações d
Alfabetizacao de jovens e adultos fora da faixa etária. A
Aquisição equipamentos e material permanente ld
Manutenção do programa brasil alfabetizado A
ps,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (A BING
AR
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ama?
Programa: Codigo:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0022
Objetivo: propiciar o fornecimento de merenda escolar de qualidade aos alunos
Tipo
Ações
Aquisiçaô generos alimentícios para preparo de merenda escolar A '
Equipamentos e utensilios utilizados no preparo da merenda A
Demais despesas diretas e indiretas necessarias ao
obejetivo A
Aquisição de veículo para transporte da merednda escolar
Pp -
Aquisição de móveis e utensilios Pp
| Pagamento de pessoal e encargos sociais A
Programa: Código:
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR — 0023
GRADUAÇÃO '
Objetivo: elevar o nível educacional da populacao
TIPO
Ações
Manutenção do transporte escolar A
Demais despesas indiretas necessárias a assistência A
aos alunos do ensino superior
Incentivo aos educandos do 3º grau A
Programa: Código:
Patrimônio histórico, museus, bibliotecas, teatros, centros de ;
cultura e apoio às artes e difusão cultural. 0024 . |
Objetivo: levantamento, cadastramento e manutenção do acervo do patrimonio histórico, das artes,
literatura, e da cultura em geral.
Tipo
AÇÕES [|
Atividades gerais de difusao cultural
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades culturais de forma a
promover a inclusão social.
Preservação e divulgacao de acervo do patrimônio histórico
e cultural
Apoio e realização de eventos culturais
Restauração de imóveis do patrimônio histórico e cultural
> > p>>
vT
Aquisição de móveis e equipamentos
Comemorações cívicas, festivades culturais e homenagens.
ETOZ/ INCA
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail marinos.mg-gov.br
Contribuições a entidades culturais, artisticas e de telecomunicações
comunitárias do município.
Manutenção da escola de música
Manutenção das atividades da biblioteca pública
Manutenção das atividades culturais e artisticas em geral
Tombamento de imóveis do patrimônio histórico e cultural
Pagamento de pessoal e encargos sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
> >>>
>
f
Programa:
Serviços de Utilidade Pública
Código:
0025
| qualidade do meio ambiente.
Objetivo: ofertar servicos públicos a população, ampliar os serviços de saneamento basico e garantir a
Ações
Coleta do lixo domiciliar.
Tipo
Varricao e limpesa de logradouros e vias publicas
Operacao do aterro sanitário
Manutenção das atividades da usina de reciclagem e compostagem de
lixo
Manutencao do cemitério municipal
Construcao/ampliacao de rede de iluminacao publica urbana
>>>|>
>
V
Construcao/ampliacao de rede de ilumincacao rural
Implantação, manutencao e arborização de praças, jardins, ruas e
logradouros publicos municipais. -
Ampliacao terminal rodoviario
Manutencao do terminal rodoviario
uisicao de maquinas e equipamentos para o terminal
hoviário
Pavimentacao e construção de meio-fio em ruas e avenidas do
município. (sede, vilas e distritos)
Controle e segurança do trafego urbano
Manutenção da tarifa de iluminação pública
Desapropriação de imóveis
Construção de unidades habitacionais
Manutenção da estação de tratamento de esgoto
Construção de módulos sanitários p/população de baixa renda
Melhorias sanitarias e domiciliares
Implantação/manutenção sistema de abastecimento de água em vilas,
distritos e assentamentos.
Aquisição de máquinas e veículos
Ampliação do sistema de esgotamento sanitário
Manutenção das atividades de limpeza e serviços públicos
Implantação de drenagem águas pluviais, urbanização.
Revitalização de lagoas bairro primavera i.
Pagamento de pessoal e encargos sociais
VTV o »rUTv>D>s vrTs ”V
»Vvv>
U|
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO
(AR TNT PA
Programa: Codigo:
Segurança pública 0028
Objetivo: proporcionar melhoria das condições de segurança pública no município
Tipo
Ações
Implantação do programa de segurança pública com cidadania- pronasci A
Apoio as operações da polícia civil A
Apoio operações polícia militar ostensiva A
Apoio as operações da polícia militar rodoviária A
Contribuições e subvenções A
Programa: Codigo:
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema 0029
Objetivo: promover a preservação, conservação, controle e recuperação ambiental.
Ações
Atividades gerais inerentes a proteção do meio ambiente e ecossistema
Tipo
Preservação das cachoeiras, nascentes e rios do município.
Desenvolvimento do projeto barraginhas
Manutenção do consorcio intermunicipal das bacias do rio urucuia e
carinhanha
Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades produtivias do
município.
Apoio a construção de unidades produtivas de biodiesel e alcool em
arinos
Implantação do programa juventude cidadã
Contribuição á consórcios intermunicipais
Ampliação da usina de compostagem e reciclagem de lixo.
Ampliação do viveiro de mudas
Manutenção das atividades da usina de reciclagem de lixo
Manutenção de convênio com o ief
Implantação de arranjos produtivos florestais.
Manutenção do fundo municipal do meio ambiente
Manutenção das atividades voltadas a proteção e recupração ambiental
Manutenção do viveiro municipal
Apoio a criação de rppn's;
Apoio operações polícia militar do meio ambiente
Desenvolvimento de ações ligadas ao desenvolvimento do projeto
barraginhas
Pagamento de pessoal e encargos sociais
> pijvi>>
7
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>
Desapropriação de imóveis
ETOU/MNOL6O TIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Programa:
Programa agropecuário
Código:
0030
Objetivo: gestão de políticas de voltadas ao desenvolvimento agropecuário bem
rural do município, desenvolvendo duas potencialidades agricolas e pecuárias.
como a sustentabilidade
Ações
Aquisição de patrulha mecanizada
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição de máquinas
Aquisição de veículos
Construção da unidade de pasteurização de leite - latcinio.
Programa de apoio a produção de frutas - pró-frutas.
Manutenção de programas de agroextrativismo sustentável
Manutenção das atividades agrárias e agrícolas
Manutenção e implantação de lavouras comunitárias
Manutenção de projetos de implantação de horticulturas e fruticulturas
comunitárias.
Manutenção da patrulha mecanizada
Programas de incetivos através da agricultura familiar através da
distribuição de semente, insumos e mudas
Tipo
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Manutenção do fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável.
>
Implantação de arranjos produtivos de leite c/ a aquisição de tanques
Construção do centro de transferência de embriões.
Aquis de móveis e equipamentos p/o centro de transf. De embriões.
Implantação e manutenção da cadeia produtiva de aves
Manutenção do laticinio.
Aquisição de equipamentos para o abatedouro municipal
Termino da construção do abatedouro de aves
Perfuração de poços artesianos
Manutenção de convênios com ima e emater
Apoio a realização de cursos
Disponibilização de tratores e máquinas agrícolas disponíveis aos
produtores rurais;
Atividades gerais de fomento a setor agricola
Extencionismo rural — emater
Aquisição de tratores, maquinagse implementos.
Orientação e busca de novos mercados para comercialização de
produtos agropecuários; mu.
Incentivo ao desenvolvimento de novas atividades agropecuárias;
Parcerias com agências de denvolvimento local e regional;
Apoio à realização de cursos via senar no município;
Organização de encontros, cursos e dias de campo;
Apoio ao sindicato dos produtores rurais na realização da exposição
agropecuária;
Criação e apoio às hortas comunitárias em escolas, creches, asilo e
comunidades;
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Fomentar a implantação de tanques comunitários de recebimento de
leite; P
Acompanhamento e treinamento dos pequenos produtores de leite;
A
Organizar a cadeia produtiva de carvão vegetal, apoiando o
reflorestamento no município; A
Construção de um viveiro para produção de mudas de eucalipto em
larga escala; K
Apoio a feira de produtores de Arinos; A
Apoio a entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente; A
Acompanhamento e fiscalização do funcionamento da estação de A
tratamento de esgoto;
Melhorias oontinuas no processo de eletrificação rural
Pp
Implantação de abatedouro de aves P
Manutenção do centro agropecuário — feira do produtor A
Manutenção do centro de capacitação da agricultura familiar
A
Pagamento de pessoal e encagos sociais A
Programa: Código:
Manutenção dos serviços de telecomunicações e informática 0031
Objetivo: desenvolvimento de ações para melhoramento dos serviços de telecomunicações e informática.
Tipo
Ações
Manutenção das atividades de telecomunicações e informática A
Contribuições/subvenções a entidades sem fins lucrativos A
Aquisição de equipamentos de telecomunicações e informática P
y
Programa: Código:
- Estradas Vicinais e Rodoviárias 0033
Objetivo: desenvolvimento de ações para melhoramento de infra-estrutura das estradas vicinais e do
municípios e rodovias de acesso. ;
Tipo
Ações
Construcao de estradas
Construcao e reconstrução de pontes no município
Manutencao e ampliacao das estradas
Melhoramento e ampliacao de rodovias mediante convenios com estado
ou uniao
Reformas de balsas
Construção, reconstrução e manutenção de pontes, pontilhões, mata +
burros e bueiros
Ampliação e recuperação estradas dos distritos, vilas e assentamentos.
Manutenção dos serviços de transportes e estradas
Aquisição de máquinas e equipamentos
Ciclovias
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Prefeitura Muni
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Programa: serviço da divida interna contratada Código:
0034
Objetivo: manutencao dos encargos da divida contratada do municipio
Tipo
Ações
Amortização de dívida P
Recolhimento de encargos do serviço da divida contratada inclusive a
correcao dos valores do principal contratado
A
Programa: Código:
Implementação das atividades do Turismo. 0035
Objetivo: conjunto de ações desenvolvidas para incremento do turismo, do comércio e da indústria no
município.
Tipo
Ações
Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades turísticas do
município.
Elaboração da política municipal de turismo, definindo diretrizes que
subsidiem a administração pública municipal.
>
Implantação de centro turitisco — lagoas e barragens
Aquisição de móveis e equipamentos
Manutenção do centro de apoio ao turismo
Pagamento de pessoal e encargos
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Programa: contribuição ao pasep
Código:
0036
Objetivo: manutenção e recolhimento de contribuições ao pasep
Tipo
AÇÕES
A
Manutenção recolhimento do pasep dj]
Programa: implantação e manutenção do centro de cultura e lazer e
museu historico
Código:
0037
Objetivo: conjunto de ações desenvolvidas para incremento das atividades culturais e de lazer no
município.
Tipo
Ações
Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades culturais do A
município.
Manutenção do centro cultural e lazer A
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PREFEITURA MU (ARini
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Desenvolvimento de praticas cultural, esportivo e lazer. P
Aquisição de móveis e equipamentos B
Pagamento de pessoal e encargos sociais A
Programa: Código:
Contribuição previdenciária 0038
Objetivo: manutenção das contribuições previdênciárias
€ Tipo
Ações
Manutenção com as atividades da previdência social A
Programa: Código:
Implantação e extenção de sistema de esgotamento sanitário e 0039
drenagem e manutenção da coleta celetiva de lixo,
Objetivo: conjunto de ações para desenvolvimento do projeto de esgotamento sanitário e coleta de lixo
urbano
a e
Tipo
Ações |
Desenvolvimento de ações ligadas ao desenvolvimento do projeto de A |
esgotamento sanitário
Construção e ampliação de rede coletora de esgoto no municipio P
€ Drenagem de aguas pluviais Pp
Manutenção da estação de esgotamento sanitário P
Manutenção da usina de reciclagem e compostagem de lixo P
Manutenção da usina de reciclagem e compostagem de lixo A
Programa: Código:
Implantação/manutenção do Ifamg Campus Arinos 0040
Objetivo: conjunto de ações para desenvolvimento do projeto de implantação do instituto federal de
educação, ciência e tecnologia campus arinos — ifnmg
Tipo
Ações
Desenvolvimento de ações ligadas ao desenvolvimento do projeto
ifamg-campus Arinos cursos e estratégias A
Contribuição para implantação do ifamg-campus Arinos A
Aquisição de móveis e equipamentos P
Contribuição para implantação do ifamg-campusarinos B
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Programa: Código:
Habitações Urbanas e Rurais 0041
Objetivo: propiciar melhores condições de moradia a populacao urbana e rural
Tipo
Ações
Construção/ampliação e reforma de habitações urbanas e rurais.
Implantação do plano local de habitação de interesse social e serviços
de assistência técnica para habitação
Implantação do programa minha casa minha vida
Desapropriação de imóveis
Implantação do plano diretor participativo
Implantação do programa “Arinos legal” regularização fundiária
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ANEXO — RISCOS FISCAIS
(Art. 4, $ 3º DA Lei Complementar 101, de 04.05.2000)
Em atendimento ao 3º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Riscos Fiscais temo objetivo a
apresentação dos passivos contingentes e outros riscos fiscais. Não obstante as dificuldades para elaboração os
demonstrativos pertinentes, que muitas vezes são pendentes de decisões judiciais, o esforço em apresenta-los permite uma
apreciação dos riscos fiscais que poderão trazer consequências negativas ao processo orçamentário.
o compromisso da Administração Municipal com equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao
exercício de identificação dos principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração
orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias diferentes: Os Riscos Orçamentários e os Riscos da
Divida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeitos à possibilidade das receitas e das despesas prevista não
se confirmarem. Pode-se apontar como exemplo a frustação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos €
imprevisíveis a época da programação orçamentária, bem a não efetivação de algum convênio. Para compensar essas
variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º estabeleceu a reavaliação bimestral das
receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais na LDO. A reavaliação
bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto à receita
quanto a despesa, seja corrigida ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializem compensados com
realocação de despesas.
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A segunda categoria compreende os chamadas riscos de dívida, que são chamados passivos contingentes, isto é,
dívidas cujas existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, os processos judiciais que envolvem o município
(questões de ordem trabalhista, tributária, dentre outras).
Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de Contingência, um determinado percentual da
Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos fiscais como calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas
judiciais extraordinárias, outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pública e comprometer o
equilíbrio fiscal do município, conforme a cima exposto.
O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura Municipal de Arinos-MG referente ao
resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser
afetado pó ocorrências que eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, assim os principais
passivos contingentes são os seguintes:
I- ÁREA TRIBUTÁRIA
Hl- INSS- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS de acordo com a Medida
provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, publicado no D.O.U de 14/11/2012 c/c portaria PGFN/RFB nº09,
de 10 de dezembro de 2012, publicado no D. O. U de 12/12/2012, tratando-se de valores levantados pela Receita
do Brasil- REB, referente todos os débitos existentes das gestões anteriores até o mês de outubro de 2012
Montantes este aguardando por parte da RFB a consolidação dos valores totais da dívida.
2. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando se de valores
confessados em GFIP pela Gestão 2009/2012, referente ao período 12/13 de 2012, cujos montantes somam o valor
de R$ 433.282,67 (Quatrocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos)
divididos em 60 (sessenta) parcelas.
3. Com referências as demandas de 2013, citadas nas ações fiscais providas pela Receita Federal do Brasil - RFB
contra a Administração, com tomadora de serviços terceirizados, conforme Notificações e intimações da Receita
Federal do Brasil RFB, foram englobados pela gestão atual, no parcelamento de débito de acordo a Medida
Provisória já citada acima.
AL nº 372693709 — Período 01/2006-02/2008- Valor R$ 637,901,38
AL nº 372693733 - Período 01/2006-12/2007- Valor R$ 383,02
AL nº 372693725 - Período 01/2006-12/2007- Valor R$ 180.670,84
AL nº 372693741 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 28.215,00
AL nº 372693750 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 7.000,00
AL nº 372693768 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 1.431,79
AI nº 372693776 - Período 06/2010-06/2010- Valor R$ 1.431,79
AI nº 372693784 - Período 01/2006-12/2007- Valor R$ 138.272,17
AI nº 373130198 - Período 01/2008-12/2008- Valor R$ 118.194,32
AL nº373130201 - Período 06/2008-10/2008- Valor R$ 63,93
Cabe ressaltar que a inexistência de débitos para com a Previdência Social é condição sene qua non para recebimento de
transferências voluntárias (art 195, & 3º da CF) da União e Estado, através de Convênios. Atualmente, o município de
Arinos-MG, parcelou todos os seus débitos previdenciários através da dívida, que serão efetuado pagamento mensais de
0,5% da Receita corrente líquida do ano anterior.
2- ÁREA TRABALHISTA/PESSOAL/OUTRAS
2.1 - Quanto às ações mencionadas nos riscos fiscais de 2013, dos servidores municipais em trâmite na justiça:
encontra-se em tramitação, acredito sim, que poderão implicar em novos compromissos para Administração, estima-se O
mesmo valor para o exercício financeiro de 2014.
2.2 - Quanto a operação de crédito no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) que a
executada a pavimentação asfáltica em TSD nos bairros Primavera 1, Jardim Paulista e Crispim Santana no município de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (Aisiniê
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Arinos-MG, decorrentes do programa novo SOMMA URBANIZA, celebrado entre o município e o banco de
desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e estamos cumprindo todos os tramites legal.
E importante ressaltar que todo o volume da dívida do município é resultante de dívida previdenciária, onde a gestão atual
buscou a legalização das pendências herdadas, através de soluções como contenção de despesas, estímulos e
desenvolvimento da arrecadação própria e do ICMS e propostas para compensação das dívidas e parcelamentos.
Geraldo Francisco de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
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Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 00001
EXERCÍCIO: - 2014
EE E |
DESPESASCORRENTES
Disfus Anuals Valor Nominal Variação % o
2011 24.811.475,74 0,00
2012 28.060.089,46 13,09
2013 33.154.656,80 18,16
2014 34.812.389,65 5,00
2015 36.553.009,12 5.00
2016 38.380.659,63 5.00
o E o : . '
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Metas Anuais Valor Nominal Variação % Re E
o 200 00 | 11.683.086,63| o 000] &
2012 14.376.849,01 23,06
2013 16.808.252,90 16.9
2014 17.648.665,55 5,00
2015 18.531.098,82 5,00
2016 19.457.653,78 500) &
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA i E . E o E:
Metas Anuais Valor Nominal Variação % a
[o 20 E E E E 0,00 000) E
2012 77.445,75 000) E
2013 130.000,00 67.86) 13
2014 136.500,00 500) ci
2015 143.325,00 5,00
2016 150.491,25 5,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES = ss
Metas Anuais Valor Nominal Variação % ||
cmo o “Casas 0,00
2012 13.605.794,70 3,64
2013 16.216.403,90 19,19
2014 17.027.224,10 5,00
2015 17.878.585,30 5.00
2016 18.772.514,60 5,00
[DESPESAS DECAPITAL o o o
Metas Anuais — Valor Nominal Variação %
2011 5.050.024,61 o “000
2012 8.128.616,73 60,96
2013 6.082.860,00 -25,17
2014 (6387402: ) 501
2015 (C6706.87515 5,00
ame 7.042.116,76 | | 5,00
———
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Página: 00002
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
EXERCÍCIO: - 2014
"INVESTIMENTOS |
| “Metas Anuais = Valor Nominal == Variação % =
201 4.722.880,16 0.00
2012 7.734.677,96 63,77
2013 5.311.860,00 31,32
2014 (5.577.852,99 | 501
2015 5.856.845,65 |— 5.00
2016 ( 6149,587,88 5.00
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA “ O E
[Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 327.144,45 0,00
2012 393.938,77 20,42
2013 771.000,00 95,72
2014 809.550,00 5,00
2015 850.027,50 5.00
2016 892.528,88 5,00
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS E Co a &]
[Metas Anuais Valor Nominal = Variação %
2011 o 000) 0,00
2012 0,00 E 0,00
| 2013 74.483,20 0,00
2014 78.207,36 5,00
2015 82.117,73 5,00
2016 86.223,61 5,00
e a R .
Ee
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(varinosmg.com.br
ss
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2014
AME —Demonstrativo (LRF, art. 4º, $ 2º, imciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucionais
1.966.000,00
260.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.706.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (II) = (I+1T) 1.706.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV)
1.706.000,00

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