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norma nº 1261/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1261 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.261 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO 
DE PROJETOS DE INCLUSÃO 
DIGITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Artigo 1º- O Poder Público Municipal realizará, em conformidade com esta Lei, 
projetos e programas de inclusão digital.
Parágrafo Único - Consideram-se projetos de inclusão digital aqueles que
garantam à maior parte da população os conhecimentos necessários para utilizar 
os recursos de informática e de telecomunicações existentes, além de dispor de 
acesso físico regular a esses recursos.
Artigo 2º- Os projetos de que tratam o artigo anterior deverão estar enquadrados,
preferencialmente, nas seguintes áreas:
I - implantação de acesso, incluindo equipamento terminal em associações 
comunitárias;
II - construção, operação e manutenção de centros destinados a acesso à Internet 
para uso público;
III - levantamentos, estudos e pesquisas na área da inclusão digital;
IV - realização de cursos referentes à inclusão digital destinado à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal nesta área;
V - projetos para desenvolvimento de soluções de baixo custo que propiciem
maximização das iniciativas de inclusão digital, no caso de software somente
serão considerados os projetos baseados em software livre.
Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a realizar convênios com entidades 
públicas e privadas, disponibilizar a infra-estrutura e recursos humanos para 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
operacionalizar o Projeto, incluindo a contratação de coordenador, monitores e 
técnico em assistência operacional.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Outubro 2009.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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