| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL. |
| native_id | 37 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.261 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Artigo 1º- O Poder Público Municipal realizará, em conformidade com esta Lei, projetos e programas de inclusão digital. Parágrafo Único - Consideram-se projetos de inclusão digital aqueles que garantam à maior parte da população os conhecimentos necessários para utilizar os recursos de informática e de telecomunicações existentes, além de dispor de acesso físico regular a esses recursos. Artigo 2º- Os projetos de que tratam o artigo anterior deverão estar enquadrados, preferencialmente, nas seguintes áreas: I - implantação de acesso, incluindo equipamento terminal em associações comunitárias; II - construção, operação e manutenção de centros destinados a acesso à Internet para uso público; III - levantamentos, estudos e pesquisas na área da inclusão digital; IV - realização de cursos referentes à inclusão digital destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal nesta área; V - projetos para desenvolvimento de soluções de baixo custo que propiciem maximização das iniciativas de inclusão digital, no caso de software somente serão considerados os projetos baseados em software livre. Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a realizar convênios com entidades públicas e privadas, disponibilizar a infra-estrutura e recursos humanos para PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br operacionalizar o Projeto, incluindo a contratação de coordenador, monitores e técnico em assistência operacional. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Outubro 2009. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal