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norma nº 1110/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1110 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaINSTITUI CONDECORAÇÕES DESTINADAS A GALARDOAR PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS PELA CONTRIBUIÇÃO DADA AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.110 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Institui condecorações destinadas a galardoar pessoas naturais e 
jurídicas pela contribuição dada ao Município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Arinos institui as condecorações a seguir referidas, destinadas a 
galardoar pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se 
notabilizem no desempenho de suas funções e cujo mérito deva ser publicamente reconhecido, 
especialmente pela contribuição dada ao Município nos campos social, econômico, cultural, 
científico, educacional, desportivo, cívico e profissional:
I – Diploma de Mérito Cultural;
II – Diploma de Mérito Empresarial;
III – Diploma de Mérito Ambiental;
IV – Diploma de Mérito Desportivo;
V - Diploma de Mérito Educacional;
VI – Diploma de Mérito Profissional. 
Art. 2º Os diplomas de que trata o art. 1º serão outorgados mediante lei, de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, da Mesa Diretora, das comissões da Câmara ou de qualquer vereador. 
Art. 3º A proposição que objetivar a concessão de qualquer das condecorações descritas 
no art. 1º será considerada aprovada se obtiver, em turno único de votação, o voto favorável de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Observadas as disposições regimentais relativas ao processo 
legislativo, a proposição de que trata este artigo será submetida a exame exclusivo de comissão 
especial constituída especialmente para esse fim.
Art. 4º Constitui condição de admissibilidade da proposição exposição de motivos ou 
justificativa quanto aos feitos do homenageado que demonstrem o mérito pretendido. 
Parágrafo único. Sempre que possível, a proposição se fará acompanhar de textos ou 
documentos que comprovem o mérito do homenageado. 
Seção II
Do Diploma de Mérito Cultural
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 5º O Diploma de Mérito Cultural será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas 
residentes ou sediadas no Município que tenham se notabilizado na valorização do povo de 
Arinos, na divulgação de costumes e tradições locais, ou que tenham contribuído de forma 
destacada para a promoção da cultura.
Seção III
Do Diploma de Mérito Empresarial
Art. 6º O Diploma de Mérito Empresarial será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas 
residentes ou sediadas no Município que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial, 
revelada nos domínios da gestão, do comércio, da agricultura, da indústria ou dos serviços, 
tenham contribuído para a estabilidade social e para o desenvolvimento econômico do 
Município.
Seção IV
Do Diploma de Mérito Ambiental 
Art. 7º O Diploma de Mérito Ambiental será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas 
residentes ou sediadas no Município que, pelas suas atividades ou funções, tenham contribuído, 
de forma pública e notória, para a conservação da natureza e para a defesa do meio ambiente no 
Município.
Seção V
Do Diploma de Mérito Desportivo
Art. 8º O Diploma de Mérito Desportivo será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas 
residentes ou sediadas no Município que hajam se notabilizado no domínio da formação 
desportiva ou que tenham contribuído de forma destacada para a promoção, divulgação e 
desenvolvimento do desporto no Município. 
Seção VI
Do Diploma de Mérito Educacional
Art. 9º O Diploma de Mérito Educacional será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas 
residentes ou sediadas no Município que tenham contribuído para a elevação da qualidade do 
ensino, inclusive em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico.
Seção VII
Do Diploma de Mérito Profissional 
Art. 10 O Diploma de Mérito Profissional será atribuído às pessoas naturais que se 
destacaram pelo desempenho profissional no respectivo ramo de atividade. 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os Diplomas de que trata o art. 1º serão outorgados em sessão solene da Câmara 
Municipal, observando-se preferencialmente a seguinte agenda:
I – durante as festividades de comemoração do aniversário de emancipação político￾administrativa do Município; ou
II – nas datas alusivas às atividades objeto de cada diploma, segundo o calendário oficial. 
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 12 Os diplomas concedidos a pessoas jurídicas serão entregues ao seu representante 
legal ou à pessoa por elas indicadas. 
Art. 13 O diploma consiste de um certificado com a impressão do Brasão Municipal, 
com a inscrição “MÉRITO”, seguida da respectiva modalidade, na conformidade do art. 1º, do 
qual constarão ainda o número e data da lei concessiva e os nomes do autor e do homenageado. 
Art. 14 Perdem o direito de usar os diplomas ou incluí-los em currículos ou quaisquer 
textos ou documentos os homenageados que:
I - hajam expressamente renunciado ao seu uso;
II – hajam sido condenados pela prática de crime doloso em que tenha havido prejuízo 
para o Município, em pena de prisão por sentença transitada em julgado;
III – quando, em se tratando de servidores públicos, tenham sido condenados, em 
processo administrativo ou judicial, à pena de demissão.
Art. 15 O direito ao uso de diplomas é pessoal e não se transmite nem entre vivos nem 
por morte.
Parágrafo único. Excetuam-se os casos de condecoração a título póstumo, em que o 
diploma atribuído será imposto a representante ou familiar do falecido. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos - MG., 25 de abril de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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