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norma nº 1943/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 1943 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaATUALIZA VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA Nº 1.943/2016
ATUALIZA VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente a prevista no art. 278 da Resolução nº 093, de 17 de 
dezembro de 2003,
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8.618, de 29 de 
dezembro de 2015, que reajustou o valor do salário mínimo; e
Considerando o disposto no art. 36, parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arinos), que estabelece que nenhum servidor 
receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo,
RESOLVE:
Art. 1º. Atualizar a tabela de vencimentos dos servidores do 
Poder Legislativo, constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho 
de 2005, especificamente em relação aos níveis I e II do cargo de auxiliar 
de serviços gerais, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gab. da Presidência, 20 de setembro de 2016.
VI SANTANA
PRESIDENTE
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO DA PORTARIA 1943/2016
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 5DE MAIO DE 2015
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 880,00 902,00 924,55 947,66 971,35 995,63 1.020,52 1.046,03 1.072,18 1.098,98 1.126,45
II 1.154,61 1.183,47 1.213,06 1.243,39 1.274,47 1.306,33 1.338,99 1.372,46 1.406,77 1.441,94 1.477,99
III 1.049,72 1.075,96 1.102,86 1.130,43 1.158,69 1.187,66 1.217,35 1.247,79 1.278,98 1.310,96 1.343,73 
IV 1.377,32 1.411,75 1.447,05 1.483,22 1.520,30 1.558,31 1.597,27 1.637,20 1.678,13 1.720,08 1.763,09 
V 1.807,16 1.852,34 1.898,65 1.946,11 1.994,77 2.044,64 2.095,75 2.148,15 2.201,85 2.256,90 2.313,32 
VI 2.371,15 2.430,43 2.491,19 2.553,47 2.617,31 2.682,74 2.749,81 2.818,55 2.889,02 2.961,24 3.035,27 
VII 3.111,15 3.188,93 3.268,65 3.350,37 3.434,13 3.519,98 3.607,98 3.698,18 3.790,63 3.885,40 3.982,54 
VIII 4.082,10 4.184,15 4.288,76 4.395,98 4.505,87 4.618,52 4.733,98 4.852,33 4.973,64 5.097,98 5.225,43 
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 3.576,68 3.666,10 3.757,75 3.851,69 3.947,99 4.046,69 4.147,85 4.251,55 4.357,84 4.466,78 4.578,45 
NS2 4.692,91 4.810,23 4.930,49 5.053,75 5.180,09 5.309,60 5.442,34 5.578,40 5.717,86 5.860,80 6.007,32 
NS3 6.157,50 6.311,44 6.469,22 6.630,95 6.796,73 6.966,65 7.140,81 7.319,33 7.502,32 7.689,87 7.882,12 

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