| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | ATUALIZA VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO |
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PORTARIA Nº 1.943/2016 ATUALIZA VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 278 da Resolução nº 093, de 17 de dezembro de 2003, Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que reajustou o valor do salário mínimo; e Considerando o disposto no art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos), que estabelece que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, RESOLVE: Art. 1º. Atualizar a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, especificamente em relação aos níveis I e II do cargo de auxiliar de serviços gerais, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Registre-se, publique-se e cumpra-se Gab. da Presidência, 20 de setembro de 2016. VI SANTANA PRESIDENTE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ANEXO DA PORTARIA 1943/2016 ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 5DE MAIO DE 2015 ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO Nível A B C D E F G H I J K I 880,00 902,00 924,55 947,66 971,35 995,63 1.020,52 1.046,03 1.072,18 1.098,98 1.126,45 II 1.154,61 1.183,47 1.213,06 1.243,39 1.274,47 1.306,33 1.338,99 1.372,46 1.406,77 1.441,94 1.477,99 III 1.049,72 1.075,96 1.102,86 1.130,43 1.158,69 1.187,66 1.217,35 1.247,79 1.278,98 1.310,96 1.343,73 IV 1.377,32 1.411,75 1.447,05 1.483,22 1.520,30 1.558,31 1.597,27 1.637,20 1.678,13 1.720,08 1.763,09 V 1.807,16 1.852,34 1.898,65 1.946,11 1.994,77 2.044,64 2.095,75 2.148,15 2.201,85 2.256,90 2.313,32 VI 2.371,15 2.430,43 2.491,19 2.553,47 2.617,31 2.682,74 2.749,81 2.818,55 2.889,02 2.961,24 3.035,27 VII 3.111,15 3.188,93 3.268,65 3.350,37 3.434,13 3.519,98 3.607,98 3.698,18 3.790,63 3.885,40 3.982,54 VIII 4.082,10 4.184,15 4.288,76 4.395,98 4.505,87 4.618,52 4.733,98 4.852,33 4.973,64 5.097,98 5.225,43 Nível A B C D E F G H I J K NS1 3.576,68 3.666,10 3.757,75 3.851,69 3.947,99 4.046,69 4.147,85 4.251,55 4.357,84 4.466,78 4.578,45 NS2 4.692,91 4.810,23 4.930,49 5.053,75 5.180,09 5.309,60 5.442,34 5.578,40 5.717,86 5.860,80 6.007,32 NS3 6.157,50 6.311,44 6.469,22 6.630,95 6.796,73 6.966,65 7.140,81 7.319,33 7.502,32 7.689,87 7.882,12