| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 1948, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre complementação do vencimento dos servidores da Câmara Municipal na situação que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Governo Federal fixou o salário mínimo nacional em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos do Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO que há no quadro de pessoal da Câmara Municipal servidores cujo vencimento base é fixado em valor inferior ao novo salário mínimo; e CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei Complementar 4, de 1/9/1998, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arinos, em seu art. 36, Parágrafo único, determina que o vencimento dos servidores municipais não pode ser inferior ao salário mínimo, RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída complementação salarial para os servidores da Câmara Municipal cujo vencimento base seja inferior ao salário mínimo fixado na forma do Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015. Art. 2º – A complementação salarial compreenderá a diferença entre o vencimento base do servidor e o valor do salário mínimo nacional. Art. 3º – As vantagens a que faz jus o servidor serão calculadas sobre o vencimento base da carreira, incluída a diferença de que trata o art. 2º desta Portaria. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.943 de 20 de setembro de 2016. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 17 de outubro de 2016. Vereador VI SANTANA Presidente