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norma nº 1948/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 1948 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 1948, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre complementação do 
vencimento dos servidores da Câmara 
Municipal na situação que especifica e dá 
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Governo Federal fixou o salário mínimo nacional em R$ 
880,00 (oitocentos e oitenta reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, nos 
termos do Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO que há no quadro de pessoal da Câmara Municipal servidores 
cujo vencimento base é fixado em valor inferior ao novo salário mínimo; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei Complementar 4, de 1/9/1998, que 
contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arinos, em seu art. 36, Parágrafo 
único, determina que o vencimento dos servidores municipais não pode ser inferior ao 
salário mínimo,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída complementação salarial para os servidores da Câmara 
Municipal cujo vencimento base seja inferior ao salário mínimo fixado na forma do 
Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2º – A complementação salarial compreenderá a diferença entre o vencimento 
base do servidor e o valor do salário mínimo nacional.
Art. 3º – As vantagens a que faz jus o servidor serão calculadas sobre o vencimento 
base da carreira, incluída a diferença de que trata o art. 2º desta Portaria. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.943 
de 20 de setembro de 2016.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 17 de outubro de 2016.
Vereador VI SANTANA
Presidente

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