br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1260/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1260 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaDÁ NOVA DESTINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
native_id38

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.260 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Dá nova destinação à Praça que 
especifica, para fins de construção de
Creche. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais no uso da 
atribuição que lhe confere o Artigo 95, VII da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação anterior, 1.200 m2
(um mil e duzentos
metros quadrados) da área identificada como Praça, com frente pela Rua Edgar 
Ramos Barroso, medindo 64,10 metros; lateral direita pela Rua Manoel Viana de 
Souza, medindo 113,00 metros; lateral esquerda pela Rua Acrízio José de 
Oliveira, medindo 116,00 metros, fundos pela Rua Agenor Reginaldo dos Santos, 
medindo 90,00 metros, com área total de 8.706,65 m
2 (oito mil setecentos e seis e 
sessenta e cinco metros quadrados), a qual se encontra devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 16.491, bem de uso comum do 
povo, sendo convertido em bem especial do Município, para fins de Construção 
de Creche.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de Outubro de 2009.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

open original →