| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | DÁ NOVA DESTINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.260 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova destinação à Praça que especifica, para fins de construção de Creche. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 95, VII da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação anterior, 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados) da área identificada como Praça, com frente pela Rua Edgar Ramos Barroso, medindo 64,10 metros; lateral direita pela Rua Manoel Viana de Souza, medindo 113,00 metros; lateral esquerda pela Rua Acrízio José de Oliveira, medindo 116,00 metros, fundos pela Rua Agenor Reginaldo dos Santos, medindo 90,00 metros, com área total de 8.706,65 m 2 (oito mil setecentos e seis e sessenta e cinco metros quadrados), a qual se encontra devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 16.491, bem de uso comum do povo, sendo convertido em bem especial do Município, para fins de Construção de Creche. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de Outubro de 2009. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal