br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1963/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 1963 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 1.963, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o horário de funcionamento da 
Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art.278, do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º – O horário de expediente administrativo da Câmara Municipal de Arinos é 
fixado de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados, de 7h30min às 11h30min e das 
13h às 17h.
Parágrafo único. É de 15 (quinze) minutos o limite de tolerância de atraso dos 
servidores, para os fins do art. 39, II, da Lei Complementar 4, de 1º de setembro de 1998. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2017.
Art. 3º – Revoga-se a Portaria 1.508, de 21 de março de 2012.
Arinos, 2 de janeiro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES 
Presidente

open original →