| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3808 |
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PORTARIA Nº 1.963, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.278, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º – O horário de expediente administrativo da Câmara Municipal de Arinos é fixado de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados, de 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h. Parágrafo único. É de 15 (quinze) minutos o limite de tolerância de atraso dos servidores, para os fins do art. 39, II, da Lei Complementar 4, de 1º de setembro de 1998. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2017. Art. 3º – Revoga-se a Portaria 1.508, de 21 de março de 2012. Arinos, 2 de janeiro de 2017. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente