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norma nº 1136/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1136 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG.
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PORTARIA 1136/2007 
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Fixar os valores das diárias dos vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de Arinos-MG, observada a seguinte discriminação: 
Categoria Cargo Capitais Cidade Porte 
Médio 
Outras 
001 Vereador, Secretário 
Executivo e Assessor 
Jurídico 
L = 03 UD 
A = 09 UD 
P = 10 UD 
T = 22 UD 
L= 03 UD 
A= 08 UD 
P = 09 UD 
T = 20 UD 
L = 03 UD 
A = 04 UD 
P = 05 UD 
T = 12 UD 
002 Demais servidores L = 03 UD 
A = 08 UD 
P = 08 UD 
T = 19 UD 
L= 03 UD 
A= 06 UD 
P = 07 UD 
T = 16 UD 
L = 03 UD 
A = 03 UD 
P = 04 UD 
T = 10 UD 
 Parágrafo Único – Entende-se por: 
“L” = Locomoção; 
“A” = Alimentação; 
“P” = Pousada; 
“UD” = Unidade de Diária; 
“T” = Total. 
 Art. 2º - A Unidade de Diária - UD de que trata o artigo anterior é 
fixada em R$ 14,00 (quatorze reais) e será reajustada mensalmente, com base no 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC 
 Art. 3º - Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando 
viajarem em companhia daqueles enquadrados na categoria 001, receberão as 
diárias correspondentes a esta categoria. 
 Art. 4º - Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão 
UD/REAIS, arredondando-se para maior a parcela superior a R$ 0,50 (cinqüenta 
centavos) e para menor a parcela inferior a R$ 0,50 (cinqüenta centavos). 
 Art. 5º - As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, 
alimentação e locomoção urbana, nelas não incluindo o custo do transporte 
interurbano ou interestadual por qualquer meio. 
 Art. 6º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo 
devido somente o valor correspondente a “alimentação” e à “locomoção” 
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 
 § 1º - O valor correspondente à “alimentação” será devido pela 
metade, no caso de o servidor ou vereador não permanecer fora da sede do 
Município por prazo superior a 12 (doze) horas. 
 § 2º - Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em 
veículo da Câmara Municipal, a diária será devida somente sobre o valor 
correspondente à alimentação, observado o disposto no parágrafo anterior. 
 § 3º - Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em 
carro particular será pago 1/5 (um quinto) do valor do litro da gasolina por Km 
rodado. 
 I – No caso de viajar mais de um vereador ou servidor o 
combustível será devido a apenas um. 
 § 4º- No caso de seminários, cursos, simpósios, congressos e 
encontros em que a Câmara Municipal adquirir pacotes de viagem que incluam 
o transporte intermunicipal ou interestadual e a hospedagem, o valor da diária 
corresponderá apenas à “locomoção” e “alimentação”. 
 Art. 7º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir 
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. 
 Art. 8º - O servidor ou membro da Câmara que receber diária e 
não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no 
prazo de 05 (cinco) dias. 
 Art. 9º - Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar 
à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as 
diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior. 
 Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a 
portaria 522/2000. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 1º de agosto de 2007. 
 ALDIR RAMOS 
PRESIDENTE 

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