| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR ANTEPROJETOS DE REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG. |
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PORTARIA Nº 1.990, DE 27 DE MARÇO DE 2017 Constitui Comissão Especial destinada a elaborar anteprojetos de reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos-MG. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XIX, da Resolução nº 93, de 17 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída, com fundamento no artigo 96 da Resolução nº 93, de 2003, Comissão Especial destinada a promover estudos visando a reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos-MG, com o objetivo de adequar os referidos diplomas normativos à vigente ordem constitucional, com a seguinte composição: I – membros efetivos: a) Vereador William Professor – APP; b) Vereador Saint-Clair Valadares - APP; c) Vereador Valdo Tora - APP; II – membros suplentes: a) Vereador Edmilson do Cripsim Santana - APP; b) Vereador Alberto Muniz - APP; c) Vereador Donizete Caldeira – APP. Art. 2º É de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo de que dispõe a Comissão Especial para apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal os documentos referidos no artigo 1º, admitida prorrogação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 27 de março e 2017 Vereador FÁBIO VALADARES Presidente