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norma nº 1990/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 1990 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR ANTEPROJETOS DE REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG.
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PORTARIA Nº 1.990, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Constitui Comissão Especial destinada a elaborar 
anteprojetos de reforma da Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Arinos-MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XIX, da Resolução 
nº 93, de 17 de dezembro de 2003,
RESOLVE: 
Art. 1º Fica constituída, com fundamento no artigo 96 da Resolução nº 93, 
de 2003, Comissão Especial destinada a promover estudos visando a reforma da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos-MG, com 
o objetivo de adequar os referidos diplomas normativos à vigente ordem constitucional, 
com a seguinte composição:
I – membros efetivos: 
a) Vereador William Professor – APP;
b) Vereador Saint-Clair Valadares - APP;
c) Vereador Valdo Tora - APP;
II – membros suplentes:
a) Vereador Edmilson do Cripsim Santana - APP;
b) Vereador Alberto Muniz - APP;
c) Vereador Donizete Caldeira – APP.
Art. 2º É de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, o 
prazo de que dispõe a Comissão Especial para apresentar à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal os documentos referidos no artigo 1º, admitida prorrogação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 27 de março e 2017
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente 

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