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norma nº 1253/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.253 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Cria Programa de Incentivo a Leitura na Rede
Pública Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Leitura, na rede pública municipal de
ensino, a ser executado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 10.753, de 30
de outubro de 2003.
Art. 2º - Entre outras iniciativas obrigatórias, o Programa de Incentivo à Leitura
compreenderá as seguintes medidas:
I - aulas e exercícios de leitura, dentro de parte da programação destinada as disciplinas
relacionadas com Língua Portuguesa;
II - rodas de leitura, de diferentes textos propostos, em, no mínimo, nas disciplinas
relacionadas a Língua Portuguesa, Estudos Sociais, História e Geografia;
III - empréstimos de livros da biblioteca para todo o público que convive com a
instituição de ensino, a saber: corpos discente, docente e administrativo, respeitada a prioridade
absoluta do aluno;
IV - incentivo as parcerias, promovidas diretamente pelas direções das escolas com as
empresas da comunidade para a aquisição de livros para o acervo da biblioteca.
Art. 3º - As aulas é os exercícios de leitura, dispostos no inciso I, do artigo segundo,
obrigatoriamente valerão notas na disciplina de Língua Portuguesa.
Art. 4º - Para as rodas de leitura, dispostas no inciso II, do artigo segundo, poderão
participar, a convite do docente responsável, outras pessoas pertencentes aos corpos discente, *
docente e administrativo.
Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009.
Cc
S ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Secretaria do Municipio
ya CÂMARA MUNICIBAL Po pino
5 DESPAC
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO
| 5 Publicação ()
() Ser Empenhado (
1 ( ) Arquivamento
) Respesta
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pros Es purê o

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