| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.505 DE 20 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o . São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o , da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2018, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V – a inscrição em restos a pagar; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2o . Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2018, em consonância com o art. 165, § 2o , da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3o . Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1o . Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2o . As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. § 3o . Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4o . As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4o . O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: I – pessoal e encargos sociais; II – juros e encargos da dívida; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br III – outras despesas correntes; IV – investimentos; V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e, VI – amortização da dívida. Art. 5o . O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6o . A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I – à concessão de subvenções sociais e econômicas; II – ao pagamento de precatórios judiciários, e III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Art. 7o . O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de: I – mensagem; II – texto da lei; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – discriminação da legislação da receita. Paragráfo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são seguintes: I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República; II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964; VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964; VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa; VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, em nível de orgão, detalhando fontes e valores por categoria de progamação. Art. 8o . O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2017, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município. Art. 9o . Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária: I)-as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei Complementar nº 101, de 2000; II)- a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2018 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do Art. 29-A da Constituição da República. Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei. Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado. Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital. Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. § 1o . Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. §2º. É vedada ,ainda,a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; III – Associações microrregionais; IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e, III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 22. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado. Art. 23. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida. Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 1o . Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. § 2o . A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. § 3 o . Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. § 4 o. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br § 5 o . Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 6º. O Poder Executivo poderá, poe meio de lei transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de orgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de progamação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. § 7º. A transposição, a tranferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das progamações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo orgão. § 8º. A criação de elemento de despesas desde que não haja novos programas e/ou ações, será realizada por meio de crédito especial, aberto por decreto executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais. Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 27. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o do art. 59 da citada Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. Art. 28. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se: I – existirem cargos vagos a preencher; II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o , II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 30. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. Art. 31. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; II – eliminação das despesas com horas-extras; III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 32. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art. 33. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária. § 1º. Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal. § 2º. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária. § 3º. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária. Art. 34. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. Art. 35. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art. 36. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br § 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado. § 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados. § 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. § 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 37. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 40. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o , publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 42. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Art. 44. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Parágrafo único – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br § 1º. Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. § 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos. § 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 46. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 10 de dezembro. Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 48. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. Parágrafo único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2017, para sanção do Prefeito Municipal, a progamação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 50. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 51. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o , da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 53. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 54. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo no §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 56. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 57. Em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Metas e Prioridades; II – Anexo de Metas Fiscais; e III – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de junho de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br METAS FÍSICAS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS a)Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal. b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público. d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas. e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões. f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa. g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão. POLÍTICAS EDUCACIONAIS a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal. b) Estimular a erradicação do analfabetismo. c) Distribuição de material e merenda escolar. d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e evasão. f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96. g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. POLÍTICAS DE SAÚDE a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados. b) Equipamentos dos Serviços de Saúde. c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde. d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes. POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação. b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura. d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão. e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2018 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº1.505/2017) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: AÇÃO LEGISLATIVA CODIGO: 0001 OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS P SUBSÍDIOS DE VEREADORES A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA A CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. A HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL. A MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL. A TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DO GOVERNO CODIGO: 0002 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO AÇÕES TIPO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A Programa: ADMINISTRAÇÃO GERAL CODIGO: 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO, EQUIPAMENTOS VEICULOS E MAQUINAS P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO. P AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA DO MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br P AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ ASSESSORIA DO GABIENTE P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLADORIA P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEGOV P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE COMUNICAÇÃO P EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC ADMINISTRAÇÃO P CONSTRUÇÃO TORRE DE TELEVISÃO P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ALMOXARIFADO P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO P MOVEIS E EQUIP PARA SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE COMPRAS P MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE OBRAS E TRANSPORTE PUBLICO P MAQUINAS, EQUIP E VEICULOS PARA SETOR DE OBRAS PUBLICAS P REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS P REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL P VEÍCULOS, MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE CULTUREA E LAZER P MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PARA SEC DE EDUCAÇÃO P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO A RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MUNICIPIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABIENTE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO GOVERNO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEC E INFORMATICA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ADM E DES PESSOAL A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO A MANUTENCAO DAS ATIVIV DO SETOR PATRIMONIO E ALMOXARIFADO A MANUTENCAO DAS ATIV. DO SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC FAZENDA E PLANEJAMENTO A CONTRIBUIÇÃO A AMNOR A CONTRIBUIÇÃO A AMM E CMN A PAGAMENTO DE PRECATORIOS E SETENÇAS JUDICIAIS A MANUTENCAO DE CONVENIO ABAC A CONTRIBUIÇÃO A AMANS A MANUTENÇÃO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO A MANUTENÇÃO SETOR DE COMPRAS A MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRAS E TRANSPORTE PUBLICO A MANUTENÇÃO DAS ATIVID DO SETOR DE TECNICA E FISCALIZAÇÃO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE OBRAS PUBLICAS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DES. SOCIAL A MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL A MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE A MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE DES ECON TRAB E TURISMO A MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE DES. DO TURISMO A MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO A MANUTENCAO DO CIRCUITO TURISTICO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DA M. DE EDUCAÇÃO A MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE EDUCAÇÃO A Programa: ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS CODIGO: 0004 OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. AÇÕES TIPO MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO P MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – PREMIAÇÕES A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CLASSIF DE RECEITAS A Programa: CONTROLE INTERNO CODIGO: 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS CONTROLADORIA P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO A Programa: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CODIGO: 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DO SETOR DE TESOURARIA. AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TESOURARIA A MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE TESOURARIA P Programa: AMPARO ASSISTENCIAL CODIGO: 0008 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO VEÍCULOS, MOVEIS E EQUIP PARA CPPT E CINE P CONSTRUCAO E REFORMA DO CPPT E CINE P MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL P AQUIS MOVEIS E EQUIP PARA COZINHA COMUNITARIA P AMPLIAÇÃO E REFORMA DA COZINHA COMUNITARIA P AQUISICAO DE VEICULO E EQUIP PARA O PROG BOLSA FAMILIA/IGD P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CREAS E CRAS CONSTRUCAO DE SEDES PARA O CRAS E CREAS P AQUISICAO DE MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PÁRA CONS TUTELAR P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS P MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE POLITICAS SOCIAIS A MANUTENCAO DO CENTRO PUBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO – CPPT E CINE A MANUTENCAO DO PISO BASICO VARIAVEL II - PBVII A MANUTENCAO DE CONVENIO COM A APAE A MANUTENCAO DO CREAS A ASSISTENCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR A ROUPAS, AGASALHOS E AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITARIA A MANUTENCAO DOS CRAS – PAIF – PBFI A MANUTENCAO DO PISO MINEIRO A MANUTENCAO DO IGD SUAS A MANUTENCAO DO PBVIII – EQUIPE VOLANTE A MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD A MANUTENCAO DE CONV CENTRO DE CULTURA NATALIA - CCN A MANUTENCAO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENCIA A MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR A MANUTENÇAO DO CONV AMMAR A MANUTENÇÃO DO CONV. COM CENTRO CULTURA NATÁLIA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E CIDADANIA A CONCEÇÃO DE AUXILIO MORADIA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS DISTRITOS, VILAS E BAIRROS DO MUNICIPIO A MANUTENCAO DE CONV ABRIGO FREI PIO A MANUT DAS ATIV DO SETOR AÇOES ESPECIAIS A MULHER E AO IDOSO A Programa: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CODIGO: 0009 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A DOAÇÃO DE MATERIAIS E PASSAGENS A PESSOAS CARENTES A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES URBANO E TRABALHO A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES E PROMOÇÃO RURAL A Programa: INATIVOS E PENSIONISTAS CODIGO: 0011 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AÇÕES TIPO MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS A PROVENTOS INATIVOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE CODIGO: 0013 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. AÇÕES TIPO MOVEIS, EQUIPAMENTOS E VEICULO PARA DE SEC DE SAÚDE P CONSTRUCAO E REFORMA DA SECRETARIA DE SAUDE P IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES P AQUISICAO DE MOVES E EQUIP PARA CONSELHO MUN SAUDE P ESTRUTURACAO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO P CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS APOIO A SAÚDE- CONSÓRCIO A MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. DO CONVALES - RATEIO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBUL. – CONSORCIO A MANUTENCAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM ABAC A MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE. A MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS - CONSORCIO A MANUTENCAO DO SETOR DE PLANEJAMENTO REGULAÇAO-SEPRE A Programa: PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE CODIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. AÇÕES TIPO CONSTRUCAO E REFORMA DE PSFs P CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE EM CASA P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE BUCAL P CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE P IMPLANTACAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA PSFs P CONSTRUCAO DE CLINICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS P CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PSF NO BAIRRO JARDIM PAULISTA P CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE PA CHICO MENDES P CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE NO DISTRITO DE SAGARANA P REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PACS P CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE DA VILA BOM JESUS P CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE NO DISTRITO SAGARANA P AQUISICAO DE AMBULANCIAS P IMPLANTACAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO P IMPLANTACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS P CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DA REDE FARMACIA DE MINAS P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PROG QUALIFAR-SUS P MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF A MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE – PACS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO –TFD A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A MANUT DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA – NASF A MANUTENCAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER A PROSPROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSOA QUALIDADE – PMAQ A MANUTENCAO DA ACADEMIA DE SAUDE A ATENDIMENTO ESPEC. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC A MANUTENCAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO A MANUT DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS A MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA A MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE FARMACIA DE MINAS A CONCESSAO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTACAO PROGRAMA MAIS MEDICOS A MANUT DO PROG NAC DE QUALIF ASSIST FARMAC - QUALIFAR A Programa: ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES. CODIGO: 0015 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP PARA UNIDADES DE SAUDE P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP E REFORMA DA POLICLINICA P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA LABORATORIO MUNICIPAL P REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL N. S. APARECIDA P ÁUXILIO FINACEIRO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CARATER EMERGENCIAL A ATENDIMENTO AMBUL. EMERG. HOSPITALAR E ODONTOLOGICO A MANUTENCAO DAS ATIV DA POLICLINICA A MANUTENCAO DAS ATIV DO LABORATORIO MUNICIPAL A EXAMES LABORATORIAIS, CONSULTAS E MEDICAMENTOS A MOVEIS E EQUIPAMENTOS - FMS P EQUIPAMENTOS CIRURGICOS – FMS P REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL - FMS P MANUTENCAO DAS ATIVIDADES – FMS A Programa: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CODIGO: 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIPO CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA O SETOR DE EDEMIAS P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA A PROGRAMA TRAVESSIA EM SAUDE A PROGRAMA NUTRIR CULTIVAR E EDUCAR A MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO A Programa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS CODIGO: 0017 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br AÇÕES TIPO A A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS VIG. SANITARIA P M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER CODIGO: 0018 OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO AQUISICAO VEÍCULOS DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS SEC. ESPORTES E JUVENTUDE P CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS P REFORMA E AMPLIÇÃO DO CENTRO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO ESPORTIVO P COBERTURA DAS QUADRAS DE ESPORTES P REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE ZE DE MARIA E CONSTRUCAO DE VESTIARIOS P CONSTRUCAO DE UM GINASIO POLIESPORTIVO NA SEDE DO MUNICIPIO P CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS POLOS P CONSTRUCAO DE PRAÇAS DE LAZER E ESPORTIVAS P CONSTRUÇÃO DE PISTAS PROFIISIONAL PARA CIRCUITOS DE MOTOCROSS E BICICROSS P MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DE ESPORTE E JUVENTUDE A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE ESPORTES A CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL IGREJINHA ESPORTE CLUBE A CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL AZULAO ESPORTE CLUBE A CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL VEREDÃO ESPORTE CLUBE A CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL PLANALTO ESPORTE CLUBE A CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVO HORIZONTE ESPORTE CLUBE A CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVA VILA FUTEBOL CLUBE A MANUTENCAO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA EQUIPES DO MUNICIPIO A MANUTENCAO DA ESCOLINHA DO CRUZEIRO A PREMIAÇÕES DESTINADAS A TORNEIOS ESPORTIVOS A MANUTENÇÃO DO SETOR DA JUVENTUDE E LAZER A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER – PRAÇA EMILIA ARAUJO A MANUTENCAO DO SETOR DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS A Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL CODIGO: 0019 OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. AÇÕES TIPO CONSTRUCAO DE CRECHE PROGRAMA PRO-INFANCIA P COSNTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL P CONSTRUCAO DE CRECHE NOS DISTRITOS E VILAS DO MUNCIPIO P MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO: 0020 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES P CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES P CONSTRUCAO DA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES P CONSTRUCAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA C/ VESTIARIOS P TERMINO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS P REFORMA DA ESCOLA VASCO BERNARDES P REFORMA DA ESCOLA POLO TIRADENTES P IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO NO DISTRITO DE SAGARANA P AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR P MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A CAPACITAÇÃO DE DOCENTES A MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE A MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÃO COM A ACOMAR A MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGOGICA - PIP A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL NA IDADE CERTA - PNAIC A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE A Programa: ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO CODIGO: 0021 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A Programa: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CODIGO: 0022 OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS AÇÕES TIPO MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE SUPLEMENTACAO ESCOLAR A MANUTENCAO DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR – PNAE A Programa: ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR – GRADUAÇÃO CODIGO: 0023 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OTRANSPORTE ESCOLAR 3º GRAU P CONTRIBUICAO FINANCEIRA A ASSOC. ESTUD. UNIVER. ARINOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3º GRAU A Programa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO CULTURAL. CODIGO: 0024 OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SEC MUN CULTURA P AQUISICAO DE VEICULOS PARA SETOR DE CULTURA P FORTALECIMENTO MANIF. CULTURAIS MICROREGIAO URUCUIA GRANDE SERTAO VEREDAS A MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE CULTURA P RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS E TOMBAMENTO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL P RESTAURAÇÃO DA CASA DA CULTURA P RESTAURAÇÃO DO MUSEU HISTORICO P AQUISICAO DE INSTRUMENTOS PARA FANFARRA E BANDA DE MUSICA MUNICIPAL P AQUISICAO DE EQUIP. COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA P CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA A MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL DE ARINOS A CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA EDUC E CULTURAL ARINENSE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA A MANUTENÇÃO DA COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA A PRODUÇAO DO INVENTARIO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A COMEMORAÇÕES CIVICAS, FESTIVIDADES CULTURAIS A Programa: SERVIÇOS DE UTILIADE PÚBLICA CODIGO: 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. AÇÕES TIPO PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO P IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS P CONSTRUCAO E URBANIZACAO DE PRAÇAS NO MUNICIPIO P CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA P IMPLANTACAO DE CICLOVIAS, PASSARELAS, PAISAGISMO E PAVIMENTAÇÃO P URBANIZAÇÃO DE LAGOS (BARRAMENTO E COMPORTAS) TRAVESSIA CRISPIM SANTANA P PAV. EM RUAS NOS DISTRITOS DE VILA BOM JESUS, SAGARANA E VILA MORRINHOS P DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, URBANIZACAO/REVITALIZACAO DE LAGOAS P CONSTRUCAO DE PONTES EM CONCRETO ARMADO NA VEREDA VACA P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE EM RUAS, AVENIDAS, VILAS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO P PAV DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO CRISPIM SANTANA P ILUMINACAO INTERNA DO CEMITERIO P CONSTRUCAO DE VELODROMO E GALPAO P/ CELEBRACOES RELIGIOSAS NO CEMITERIO LOCAL P PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PRIMAVERA I P AMPLIACAO DO SISTEMA DO ESGOTAMENTO SANITARIO P AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM ASSENTAMENTOS P SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA SEDE DO MUNICIPIO, NOS DISTRITOS DE SAGARANA, VILA BOM JESUS E VILA MORRINHOS P CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS P CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA P CONST, AMPL E REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO P CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P REFORMAS DE CASAS DE USUARIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE P AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A MANUTENCAO DAS ATIV DE LIMPEZA E SERVIÇOS PUBLICOS A MANUTENCAO DE PRAÇAS, JARDINS E AVENIDAS A MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A SINALIZACAO DE VIAS URBANAS A MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A TIPOLOGIA MOBIL. E ORGANIZACAO COMUNITARIA EM ARINOS A Programa: SEGURANÇA PÚBLICA CODIGO: 0028 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO AÇÕES TIPO APOIO AS OPERACOES DA POLICIA CIVIL A APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR OSTENSIVA A APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR RODOVIARIA A APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE A Programa: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA CODIGO: 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AÇÕES TIPO AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO. P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO. P URBANIZACAO E REVITALIZACAO DOS LAGOS BARRAGEM I E II P CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS E CONT DE ENXURRADAS (BARRAGINHAS) NO VALE DO URUCUIA P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE MEIO AMBIENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM IEF A MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS A PROGRAMA DE ARBORIZACAO URBANA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P Programa: PROGRAMA AGROPECUÁRIO CODIGO: 0030 OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES AGRICOLAS E PECUÁRIAS. AÇÕES TIPO AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA POÇOS ARTESIANO P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA COMUNIDADE BOA VISTA E AQUIS EQUIPAMENTOS P IMPLANTACAO DE POÇOS ARTESIANOS EM COMUNIDADES RURAIS P AQUISICAO DE CAIXA D`ÀGUA PARA COMUNIDADES RURAIS P PROGRAMA DE CAPITACAO E DISTRIBUICAO DE AGUA EM COMUNIDADES RURAIS P AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P PROJETO DE REFORMAS E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO P AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR P IMPLANTACAO DO ARRANJO PRODUTIVO DE LEITE – AQUISICAO DE TANQUES P MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXP JUAREZ VALADARES CARNEIRO P AQUISICAO DE VEICULO DE APOIO AO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO P AQUISICAO DE TANQUES PARA PISICULTURA E CRIACAO DE PEQUENOS ANIMAIS P AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL P AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO DE AVES P MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A APOIO A REALIZACAO DE CURSOS A PROGRAMA DE ABASTECIMENTOS DE AGUA EM COMUNIDADES RURAIS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS A IMPLANTACAO DE HOTICULTURAS, FRUTICULTURAS E LAVOURAS COMUNITARIAS A MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A DISTRIBUICAO DE SEMENTES, INSUMOS E MUDAS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. A IMPLANTACAO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES A PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA DA PECUARIA DE LEUTE FAMILIAR – BALDE CHEIO A MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL A MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR AGROPECUARIO A PROGRAMA DE CORRECAO DE SOLOS EM COMUNIDADES RURAIS A CONVENIO COM IMA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE COMERCIALIZACAO AGRICOLA - SECOA A Programa: ESTRADAS VICIANAIS E RODOVIARIAS CODIGO: 0033 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO. AÇÕES TIPO CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO P MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P REFORMAS DE BALSAS P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P SETOR DE ESTRADAS P LEVANTAMENTO E ENCASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DO MUNICIPIO P MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TRANSITO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS A Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA CODIGO: 0035 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIPO AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA A RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A Programa: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP CODIGO: 0036 OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A Programa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA CODIGO: 0038 OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: APOIO A INCLUSAO DIGITAL CODIGO: 0041 OBJETIVO: APOIAR A POPULAÇÃO EM RELAÇÃO A AREA DE INFORMATICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br AÇÕES TIPO APOIO A INCLUSAO DIGITAL A MICRORREGIAO DO VALE DO RIO URUCUIA A INSTALACAO DE TELECENTRO NO BAIRRO CRISPIM SANTANA A Programa: APOIO AO IFNMG CODIGO: 0042 OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO DE EXELENCIA ATRAVES DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIENTÍFICO E TECNOLOGICO NA REGIÃO. AÇÕES TIPO MANUTENCAO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO IFNMG A Programa: AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS CODIGO: 0044 OBJETIVO: MANTER A LIQUIDAÇÃO DE EMPRESTIMOS E PARCELAMENTOS AÇÕES TIPO AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS E PARC. DE DIVIDAS A PARCELAMENTO DE DIVIDA BDMG- PROJ NOVO SOMA A AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS- BDMG/PROJ NOVO SOMA A Programa: RESERVA DE CONTIGENCIA CODIGO: 0999 OBJETIVO: ATENDER DÉFICITS OCASIONADOS POR FLUTUAÇOES NA RECEITA PREVISTA E ATENDER SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. AÇÕES TIPO RESERVA DE CONTIGENCIA A