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norma nº 2021/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 2021 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NO SERVIÇO PÚBLICO PELO SERVIDOR PÚBLICO HELIVAN TEIXEIRA MARIANO.
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PORTARIA N.º 2021, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para 
apurar irregularidades praticadas no serviço público 
pelo servidor público Helivan Teixeira Mariano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, incisos III e XIV da Lei Orgânica do 
Município, e
CONSIDERANDO a irregularidade apontada pelo E. Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais na contratação da Empresa Globaliza Projetos e Assessoria Contábil, após 
procedimento licitatório, para prestação de serviços de contabilidade, orçamento público, compras, 
licitações e folha de pagamento para a Câmara Municipal de Buritis, que tem como sócio o servidor 
público Helivan Teixeira Mariano; 
CONSIDERANDO que o servidor público Helivan Teixeira Mariano é servidor 
efetivo da Câmara Municipal de Arinos concomitantemente durante a vigência do Contrato n.º 005, 
de 2015, firmado entre a empresa Globaliza Projetos e Assessoria Contábil e a Câmara Municipal de 
Buritis, que, segundo apurado nos autos da representação no TCE/MG;
CONSIDERANDO que o artigo 128 da Lei Complementar n.° 004, de 1998, da veda 
a participação de servidor público de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade 
civil, ou ainda de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comandatário; e 
CONSIDERANDO a recomendação contida no parecer exarado pelo TCE/MG para 
que a Câmara Municipal de Arinos (MG) adote os procedimentos cabíveis quanto ao então servidor 
público municipal, que teria infringido o disposto no artigo 128 do Estatuto dos Servidores;
RESOLVE: 
Art. 1º Instaurar, com fundamento no artigo 147 da Lei Complementar n.º 004, de 1º 
de setembro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos), processo 
administrativo disciplinar para apurar possível infração aos deveres funcionais previstos no artigo 
128, do mencionado Estatuto, praticadas pelo servidor público Helivan Teixeira Mariano, Analista 
de Controle Interno, matrícula nº 45. 
Art. 2º Designar Comissão Processante para a condução do processo administrativo 
disciplinar, composta pelos seguintes membros:
I - Vanderson Ferreira Neves, Assessor Jurídico, inscrito no CPF sob o n.° 
084.730.116-86, que a presidirá.
II – Clodesley Ferreira de Almeida, Secretário Municipal de Administração e 
Finanças, inscrito no CPF sob o n.° 794.305.976-04; e
III – Ricardo Antônio Ferreira Nery, Contador, inscrito no CPF sob o n.° 
013.304.011-90.
Art. 3º Estabelecer que, para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a 
toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer provas 
admitidas em direito que julgar pertinentes.
Art. 4º. A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da 
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, admitida sua prorrogação por igual 
prazo. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 4 de agosto de 2017.
Fábio Valadares
Presidente

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