| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NO SERVIÇO PÚBLICO PELO SERVIDOR PÚBLICO HELIVAN TEIXEIRA MARIANO. |
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PORTARIA N.º 2021, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades praticadas no serviço público pelo servidor público Helivan Teixeira Mariano. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, incisos III e XIV da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a irregularidade apontada pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na contratação da Empresa Globaliza Projetos e Assessoria Contábil, após procedimento licitatório, para prestação de serviços de contabilidade, orçamento público, compras, licitações e folha de pagamento para a Câmara Municipal de Buritis, que tem como sócio o servidor público Helivan Teixeira Mariano; CONSIDERANDO que o servidor público Helivan Teixeira Mariano é servidor efetivo da Câmara Municipal de Arinos concomitantemente durante a vigência do Contrato n.º 005, de 2015, firmado entre a empresa Globaliza Projetos e Assessoria Contábil e a Câmara Municipal de Buritis, que, segundo apurado nos autos da representação no TCE/MG; CONSIDERANDO que o artigo 128 da Lei Complementar n.° 004, de 1998, da veda a participação de servidor público de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou ainda de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comandatário; e CONSIDERANDO a recomendação contida no parecer exarado pelo TCE/MG para que a Câmara Municipal de Arinos (MG) adote os procedimentos cabíveis quanto ao então servidor público municipal, que teria infringido o disposto no artigo 128 do Estatuto dos Servidores; RESOLVE: Art. 1º Instaurar, com fundamento no artigo 147 da Lei Complementar n.º 004, de 1º de setembro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos), processo administrativo disciplinar para apurar possível infração aos deveres funcionais previstos no artigo 128, do mencionado Estatuto, praticadas pelo servidor público Helivan Teixeira Mariano, Analista de Controle Interno, matrícula nº 45. Art. 2º Designar Comissão Processante para a condução do processo administrativo disciplinar, composta pelos seguintes membros: I - Vanderson Ferreira Neves, Assessor Jurídico, inscrito no CPF sob o n.° 084.730.116-86, que a presidirá. II – Clodesley Ferreira de Almeida, Secretário Municipal de Administração e Finanças, inscrito no CPF sob o n.° 794.305.976-04; e III – Ricardo Antônio Ferreira Nery, Contador, inscrito no CPF sob o n.° 013.304.011-90. Art. 3º Estabelecer que, para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer provas admitidas em direito que julgar pertinentes. Art. 4º. A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, admitida sua prorrogação por igual prazo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 4 de agosto de 2017. Fábio Valadares Presidente