| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PRÊMIO ARINOS – EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE PREMIAÇÃO, QUE VISA IDENTIFICAR, VALORIZAR E DIVULGAR EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.259 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar PRÊMIO ARINOS – EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, através de premiação, que visa identificar, valorizar e divulgar experiências educacionais de qualidade. O povo de Arinos, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Artigo 1º- Fica instituída o PRÊMIO ARINOS: EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de Arinos, a ser desenvolvida nos termos desta Lei. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar premiação de valores em reais, aos professores em exercício de regência, na forma a ser regulamentada por decreto. § 1º- Os recursos necessários a serem premiados provirão: I. do Erário Municipal; II. de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio. § 2º- Participarão da premiação os professores em exercício de regência, nas modalidades e níveis da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), da Educação de Jovens e Adultos (Alfabetização ao 9º ano), e, da Educação Especial (professores designados pelo município), tanto em âmbito urbano como rural, por professores e gestores em Escolas Municipais de Arinos, Creches Municipais, e da Escola Raio de Luz – APAE (professores designados pelo município), na forma e condições a serem estabelecidas por Decreto. Artigo 3º- As normas regulamentares da premiação serão definidas em Decreto. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Outubro de 2009. CARLOS ALBETO RECCH FILHO Prefeito Municipal