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norma nº 1259/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PRÊMIO ARINOS – EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE PREMIAÇÃO, QUE VISA IDENTIFICAR, VALORIZAR E DIVULGAR EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.259 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar PRÊMIO 
ARINOS – EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, através de 
premiação, que visa identificar, valorizar e divulgar 
experiências educacionais de qualidade.
O povo de Arinos, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica instituída o PRÊMIO ARINOS: EXCELÊNCIA EM 
EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de Arinos, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar premiação de 
valores em reais, aos professores em exercício de regência, na forma a ser regulamentada por 
decreto.
§ 1º- Os recursos necessários a serem premiados provirão:
I. do Erário Municipal;
II. de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
§ 2º- Participarão da premiação os professores em exercício de regência, nas 
modalidades e níveis da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), da 
Educação de Jovens e Adultos (Alfabetização ao 9º ano), e, da Educação Especial (professores 
designados pelo município), tanto em âmbito urbano como rural, por professores e gestores em 
Escolas Municipais de Arinos, Creches Municipais, e da Escola Raio de Luz – APAE (professores 
designados pelo município), na forma e condições a serem estabelecidas por Decreto.
Artigo 3º- As normas regulamentares da premiação serão definidas em Decreto.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Outubro de 2009.
CARLOS ALBETO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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