| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA Nº 2.040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos III e XIV da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 15 de Setembro e 2017, e no artigo 147 da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro e 1998, e considerando a denúncia objeto do Ofício nº 750/2017, da Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerias, RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauraç trativo disciplinar para apuraç , Matrícula nº 53 142, inciso XIII, do mesmo diploma legal. Art. 2º Designar os servidores Vanderson Ferreira Neves, Matrícula nº 40, Assessor Jurídico , Clodesley Ferreira de Almeida, Matrícula nº 2, Secretário de Administração e Finanças, e Teodolino Pereira dos Santos, Matrícula nº 1, Assistente Administrativo, todos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, para compor a comissão encarregada do processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Presidente, podendo a designaç . Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuiç docum , bem como de , depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º A C 60 (sessenta) dias, contados da data de publicaç taria, admitida a sua prorrogaç gual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. , aos se . deliberaç . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 6 de Novembro de 2017 FÁBIO VALADARES Presidente