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norma nº 2040/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 2040 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 2.040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, 
nomeia Comissão Processante e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos III e XIV da Lei 
Orgânica do Município (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 15 de Setembro e 
2017, e no artigo 147 da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro e 1998, e considerando a 
denúncia objeto do Ofício nº 750/2017, da Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerias, 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a instauraç trativo disciplinar para 
apuraç , 
Matrícula nº 53
142, inciso XIII, do mesmo diploma legal. 
Art. 2º Designar os servidores Vanderson Ferreira Neves, Matrícula nº 40,
Assessor Jurídico , Clodesley Ferreira de Almeida, Matrícula nº 2, Secretário de 
Administração e Finanças, e Teodolino Pereira dos Santos, Matrícula nº 1, Assistente 
Administrativo, todos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, para compor a 
comissão encarregada do processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. 
Presidente, podendo a designaç . 
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuiç
docum , bem como de , 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 4º A C 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicaç taria, admitida a sua prorrogaç gual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem. 
, aos se
. 
deliberaç . 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 6 de Novembro de 2017
FÁBIO VALADARES
Presidente

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