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norma nº 1121/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1121 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRAFICADA QUE MENCIONA.
native_id396

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PORTARIA 1121/2007 
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRAFICADA QUE MENCIONA. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da 
Resolução 093/2004, e 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Heliana Aparecida 
Alvares Nery, protocolizado em 02 de abril de 2.007 
CONSIDERANDO certidão que comprova o exercício do cargo 
comissionado de secretário executivo de 01 de outubro de 1.989 a 05 de janeiro 
de 2.001 e que o § 2º do art. 70 da lei complementar 004/98, assegura a 
incorporação devida na proporção de um décimo da retribuição ou parcela da 
mesma, por ano completo de exercício consecutivo ou não. 
CONSIDERANDO que o art. 16 da resolução 103, de 23 de junho 
de 2.006, fixa em 20% (vinte porcento) a gratificação de função 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Incorporar o valor proporcional de 8/10 (oito 
décimos) do valor percebido pelo exercício da função gratificada de secretário 
executivo – DAS-01, à remuneração da servidora Heliana Aparecida Alvares 
Nery, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo III, tendo em vista 
o exercício da mesma, ininterruptamente, de 01 de outubro de 1989 a 30 de 
setembro de 2.000. 
SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
VEREADOR ALDIR RAMOS 
PRESIDENTE 

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