| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO HOSPITALAR EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.258 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre serviço municipal de atendimento telefônico hospitalar em casos de urgência e emergência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a instituir serviço municipal de atendimento telefônico destinado a receber ligações relativas a situações de urgência e emergência hospitalar, na forma de "DISQUEEMERGÊNCIA." Parágrafo único - O serviço instituído por esta lei poderá ser operado através de atendimento telefônico de três dígitos, implantado pelo Município em parceria com as operadoras de telefonia fixa, observada a legislação específica. Artigo 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Outubro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal