br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1258/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1258 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO HOSPITALAR EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id40

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.258 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre serviço municipal de 
atendimento telefônico hospitalar em 
casos de urgência e emergência e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado 
a instituir serviço municipal de atendimento telefônico destinado a receber ligações 
relativas a situações de urgência e emergência hospitalar, na forma de "DISQUE￾EMERGÊNCIA."
Parágrafo único - O serviço instituído por esta lei poderá ser operado 
através de atendimento telefônico de três dígitos, implantado pelo Município em 
parceria com as operadoras de telefonia fixa, observada a legislação específica. 
Artigo 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Outubro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →