| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 727, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997. |
| native_id | 415 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº.1.098 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera a Lei nº 727, de 18 de novembro de 1.997. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG, Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 727, de 18 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A condução de veículos públicos, de qualquer tipo ou categoria, será confiada exclusivamente a servidor público, devidamente habilitado, que se encarregará, inclusive, por sua conservação e manutenção. Parágrafo único. Considera-se servidor público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função”. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 15 de dezembro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.