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norma nº 1098/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1098 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaALTERA A LEI Nº 727, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº.1.098 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a Lei nº 727, de 18 de novembro 
 de 1.997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG,
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 727, de 18 de novembro de 1997, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º A condução de veículos públicos, de qualquer tipo ou 
categoria, será confiada exclusivamente a servidor público, devidamente 
habilitado, que se encarregará, inclusive, por sua conservação e manutenção.
Parágrafo único. Considera-se servidor público, para os efeitos 
desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem 
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer 
outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função”. 
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 15 de dezembro de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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