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norma nº 1/2017

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 65, inciso II, da 
Resolução nº 093, de 17 de dezembro de 2003, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Arinos passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Arinos, pessoa jurídica de direito público interno, é 
unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas 
Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, 
administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
§ 1º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais e desta Lei Orgânica.
§ 2º O Município de Arinos organiza-se por esta Lei Orgânica e leis que 
adotar, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do 
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis e 
imóveis, corpóreos ou incorpóreos, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe nome e tem a categoria de cidade.
Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, 
representativos de sua cultura e história. 
Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em 
Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, observada a 
legislação estadual.
Parágrafo único. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria 
será a de vila.
Art. 7º A organização do Município observará os seguintes princípios e 
diretrizes:
I - a prática democrática;
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e 
movimentos sociais;
V - a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de 
origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou 
qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a 
uma existência digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, 
afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio 
ambiente do Município; e
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto seja de seu peculiar 
interesse e do bem-estar da população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes 
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos; 
V - fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios e 
prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico 
e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - dispor sobre o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual;
XII - estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos e organizar os 
respectivos planos de carreira e de remuneração; 
XIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens 
públicos;
XIV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação federal;
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano;
XVI - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do 
seu território, observadas as diretrizes da legislação federal;
XVII - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XVIII - organizar e sinalizar as vias urbanas e rurais e estradas municipais, 
bem como definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;
XIX - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus 
serviços, inclusive a seus concessionários;
XXII - regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi e demais veículos de 
aluguel;
XXIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as 
normas federais pertinentes;
XXIV - conceder licenças;
XXV - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, 
à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou 
determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVI - cassar a licença de clube, boate e outros estabelecimentos de lazer e 
diversão que praticarem atos racistas ou discriminatórios; 
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao 
exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos;
XXIX - coibir a discriminação racial em seus órgãos, combatendo toda e 
qualquer prática racista ou discriminatória;
XXX - associar-se a outros Municípios, do mesmo complexo geoeconômico 
e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou 
serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XXXI - participar da criação de entidade intermunicipal para realização de 
obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;
XXXII - registro, vacinação e captura de animais no perímetro urbano;
XXXIII - depósito, venda e/ou leilão dos animais e mercadorias 
apreendidas;
XXXIV- aceitar doações e legados; 
XXXV - instituir imposto progressivo sobre lotes vagos da cidade e exigir 
dos seus respectivos donos, na área central, a construção de muros e passeios nas 
testadas; e
XXXVI- fixar multas e penalidades para casos de transgressão a esta Lei 
Orgânica e demais normas dos Poderes do Município.
Art. 9º. Além das competências previstas no artigo 8º, o Município atuará 
no exercício das competências que lhe são cometidas pela Constituição Federal em 
comum com a União e os Estados, notadamente no que diz respeito a:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e 
de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa 
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; e
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do 
trânsito.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes 
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, 
propaganda político-partidária ou estranha à lei ou ao interesse público;
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de 
órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos, emblemas ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
VI - desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os 
seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios em caso de interesse 
comum;
VII - contrair empréstimos que não estabeleçam, expressamente, o prazo de 
liquidação, taxas de juros, formas de reembolso e outros encargos financeiros;
VIII - remunerar ainda que temporariamente servidor federal ou estadual, 
salvo em caso de acordo com a União ou Estado para execução de serviços comuns, cuja 
remuneração não poderá exceder ao limite do maior salário pago ao servidor público 
municipal; e
IX- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes 
aos cofres públicos, quer imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer 
outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à 
administração;
CAPÍTULO IV
DO PODER MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de 
representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o 
estabelecido nesta Lei.
§ 1º. O povo exerce o poder :
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de 
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;
III - pelo plebiscito e pelo referendo.
§ 2º. Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, 
na forma prevista no inciso I do § 1º.
Art. 12. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado 
e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, 
coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela 
Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas 
competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
II - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa 
acessível ao usuário;
III - dignas condições de moradia;
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, 
arquitetônico e paisagístico;
V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI - ensino fundamental e educação infantil;
VII - acesso universal e igual à saúde; e
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados prioridade 
absoluta do Município.
Art. 13. O Poder Municipal criará, por lei, conselhos compostos de 
representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de 
todos os cidadãos em suas decisões.
Art. 14. A lei disporá sobre:
I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações 
representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do 
Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das 
obras e serviços públicos; e
III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo 
Legislativo ou pelo Executivo.
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a 
convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor 
elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
Art. 16. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte 
legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal, bem como aos órgãos do 
Poder Executivo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta 
de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto direto e secreto.
Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na 
forma da lei federal:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição;
V - filiação partidária;
VI - ser alfabetizado; e
VII - idade mínima de 18 anos.
Art. 19. É de 9 (nove) o número de vereadores à Câmara Municipal de 
Arinos. 
Art. 20. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações 
da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta 
de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, em reunião preparatória, no 
primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores, eleger e dar 
posse aos membros da Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º. Assumirá a presidência dos trabalhos, o vereador mais idoso dentre os 
eleitos e diplomados. 
§ 2º. Aberta a reunião, o Presidente designará comissão composta de dois 
vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais 
tomarão assento ao seu lado.
§ 3º. Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente designará um 
dos vereadores para funcionar como secretário até a posse da Mesa Diretora.
§ 4º. O vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, prestará, 
de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: "Prometo cumprir 
a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as 
leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do 
Município de Arinos e pelo bem-estar de seu povo".
§ 5º. Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada nominal dos 
vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o prometo".
§ 6º. O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória determinada 
neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do 
funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo justo 
motivo, aceito pela maioria absoluta de seus membros.
§ 7º. No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer 
declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas 
transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento 
público.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DA MESA
Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do Vice￾Presidente e dos 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.
Art. 23. Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do 
Vereador mais idoso, e elegerão os membros da Mesa Diretora.
§ 1º. A votação dar-se-á por voto aberto e o vereador, mediante chamada 
nominal, declarará seu voto para cada cargo da Mesa Diretora.
§ 2º. Após eleita e empossada a Mesa Diretora, o Vereador mais idoso 
encerrará a reunião preparatória.
§ 3º. Na falta do quorum previsto no caput deste artigo, o Vereador mais 
idoso permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a 
Mesa Diretora.
§ 4º. É de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da 
Câmara, permitida a recondução. 
§ 5º. 
- -
. 
.
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, 
mediante requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso e ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual;
II - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais 
e a remissão de dívidas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - concessão e obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem 
como sobre a forma e meio de pagamento;
V - autorização para concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorização para concessão e permissão de serviços públicos;
VII - autorização para concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorização para alienação e concessão de bens imóveis;
IX - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de 
doação sem encargo;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas e fixação da respectiva remuneração;
XI - regime jurídico dos servidores;
XII - criação, extinção e definição da estrutura e atribuições das Secretarias 
Municipais e órgãos da Administração Pública;
XIII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
XVI - conceder títulos honoríficos a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação 
exemplar na vida pública ou particular;
XVII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII - organização e prestação dos serviços públicos; e
XIX - posturas municipais.
Art. 26. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as 
seguintes atribuições:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei 
Orgânica e do Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções, e a iniciativa de lei para 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias;
IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, mediante lei de sua iniciativa, observado o disposto na Constituição Federal 
e nesta Lei Orgânica;
V – fixar, em cada legislatura para a subsequente, os subsídios dos 
Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos 
nesta Lei Orgânica;
VI - mudar temporariamente a sua sede;
VII - deliberar sobre o adiamento e suspensão das sessões;
VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os respectivos 
compromissos ou renúncia;
IX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para 
afastamento do cargo;
X - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 
15 (quinze) dias;
XI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XII - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na 
legislação federal aplicável; 
XIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, 
incluídos os da Administração indireta;
XIV - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a 
execução dos planos de Governo;
XV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, 
quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 90 (noventa) dias após a 
abertura da primeira sessão legislativa ordinária e dentro de 60 (sessenta) dias das 
sessões legislativas ordinárias subseqüentes de cada legislatura;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência, 
aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à 
Administração;
XVIII - criar comissão especial de inquérito, por prazo certo, para apuração 
de fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, mediante 
requerimento de um terço de seus membros; e
XIX - representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de 
dois terços dos seus membros, contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou 
ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração 
Pública de que tiver conhecimento.
§ 1º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da 
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os 
documentos requisitados pela Câmara Municipal e aprovados pelo voto da maioria 
absoluta de seus membros.
§ 2º. O não atendimento ao prazo estabelecido no § 1º, ou a prestação de 
informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na 
conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei, 
sem prejuízo de outros procedimentos previstos nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 
30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão legislativa 
ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho 
e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo 
serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados ou 
pontos facultativos.
§ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em reunião preparatória ordinária, 
extraordinária, especial e solene, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º. Realizar-se-á, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária por semana, 
durante o período anual, vedada a realização de mais de uma reunião por dia.
§ 5º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara; e
III - a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
§ 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 28. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre 
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 29. As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto 
destinado a seu funcionamento, sendo nulas as deliberações que se realizarem fora dele.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara 
Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões 
em outro local no Município, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores e 
aprovação de dois terços de seus membros.
§ 2º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara 
Municipal.
§ 3º. Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da Câmara 
Municipal, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º. A Câmara poderá se reunir itinerantemente em qualquer parte do 
Município, mediante proposta escrita de qualquer vereador e aprovada por maioria 
absoluta de seus membros. 
Art. 30. As reuniões são públicas.
Art. 31. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar 
a lista de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e 
das votações.
Art. 32. É assegurada a participação popular nas reuniões da Câmara 
Municipal, nos termos do Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Art. 33. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras 
atribuições previstas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício 
anterior;
II - propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam 
cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de lei para fixação da 
respectiva remuneração;
III - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação 
de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa; e
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após aprovação 
pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída 
na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo 
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria absoluta de 
seus membros.
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições 
previstas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos 
da Câmara Municipal;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V - promulgar as leis que receberam sanção tácita ou as cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
VI - autorizar as despesas da Câmara Municipal;
VII - aplicar sanções aos Vereadores, conforme dispuser o Regimento 
Interno;
VIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, nos casos previstos em lei;
X - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço 
relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos 
previstos em lei;
XII - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as 
indicações partidárias;
XIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;
XIV - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes a essa área de gestão; e
XV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da 
polícia militar quando necessário.
Art. 35. O Presidente votará nos casos de desempate e quando seu voto 
revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido para a aprovação da 
matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, além de outras atribuições 
previstas no Regimento Interno:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças;
II - auxiliar nos trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os 
decretos legislativos sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se ache em 
exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; e
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito 
e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de 
perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 37. Compete ao 1º Secretário da Câmara, além de outras atribuições 
previstas no Regimento Interno:
I - redigir as atas das reuniões da Mesa Diretora;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais reuniões e 
proceder à sua leitura;
III - zelar pelos documentos, assinando-os juntamente com o Presidente da 
Câmara;
IV – verificar, através de lista, a presença dos Vereadores;
V - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do 
Regimento Interno;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; e
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 38. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso de 
ausência ou impedimento. 
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES
Art. 39. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias.
§ 1º. As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de assuntos 
submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma do Regimento Interno, 
competindo-lhes, ainda, em razão da matéria de sua competência:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento 
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara;
II - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração 
indireta;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e
VII – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento, 
acompanhar suas implantações, fiscalizar as aplicações dos recursos neles investidos e 
sobre eles emitir parecer.
§ 2º. As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo de 
assunto específico, desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a 
outra comissão, e representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter oficial, 
dentro ou fora do território do Município.
§ 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da 
Câmara Municipal.
§ 4º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento 
Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de 
seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 40. A maioria, a minoria, a representação partidária e os blocos 
parlamentares terão líder.
Parágrafo único. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito 
pelos membros do partido político representado na Câmara Municipal ou dos blocos 
parlamentares à Mesa Diretora, nas 72 (setenta e duas) horas que se seguirem à 
instalação de cada sessão legislativa ordinária anual.
Art. 41. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os 
líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 42. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o 
disposto na Constituição Federal e o seguinte:
I - os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente 
do país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer vinculação;
II - os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do 
Prefeito; e
III - os subsídios serão revistos, anualmente.
Art. 43. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada 
como remuneração.
Art. 44. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em 
cada legislatura para a subsequente, mediante lei específica, observado o que dispõe a 
Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Art. 45. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) se a população do Município não ultrapassar cem 
mil habitantes;
II – 6% (seis por cento) se a população do Município for superior a cem mil 
e inferior a trezentos mil habitantes;
III – 5% (cinco por cento) se a população do Município for superior a 
trezentos mil e inferior a quinhentos mil habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com 
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 
(três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com 
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus 
Vereadores.
SEÇÃO VI
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 46. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos 
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 47. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a 
Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do 
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 48. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores 
ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 49. É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do 
mandato, nas repartições públicas municipais, vedado o exercício da fiscalização em seu 
nome e em nome da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 50. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea a, ressalvada a 
posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, 
nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente; 
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
 c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; e
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere a alínea a do inciso I.
Art. 51. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 50;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido nesta Lei Orgânica; e
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal.
§ 1º. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da 
Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla 
defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e IX, a perda será 
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, 
assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 52. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não 
ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de 
interesse do Município; e
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem prejuízo do mandato.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, III e IV, a licença se dará com percepção de 
subsídio.
§ 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente 
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança.
§ 3º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 
(trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do 
término da licença.
§ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o 
não comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente, de sua 
liberdade, em virtude de prisão por auto de prisão em flagrante, de processo judicial em 
curso ou decretação de prisão preventiva ou provisória, sem prejuízo do subsídio a que 
faz jus.
Art. 53. O Vereador que faltar à reunião por motivo de doença, deverá 
apresentar à Secretaria da Câmara o respectivo atestado médico, sob pena de dedução da 
parcela equivalente de seu subsídio.
§ 1º. O prazo para a apresentação do atestado médico é de 5 (cinco) dias 
após a realização da reunião.
§ 2º. O Vereador poderá justificar faltas em até 3 (três) reuniões 
consecutivas, devendo, após isso, requerer a licença prevista no inciso I do artigo 52.
Art. 54. Far-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga ou de licença 
superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, 
podendo ser concedidos mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.
§ 2º. Não tomando posse nos prazos previstos no § 1º, será o suplente 
considerado renunciante, sendo convocado novo suplente.
§ 3º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara 
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º. Enquanto a vaga a que se refere o § 3º não for preenchida, calcular-se￾á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 55. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis ordinárias;
III - decretos legislativos; e
IV - resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 56. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito; e
III - de iniciativa popular.
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, 
em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção 
no Município. 
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 57. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou 
comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma 
previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 58. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na 
Administração direta e indireta do Município, ou aumento de sua remuneração;
II - regime jurídico dos servidores;
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e 
indireta do Município; e
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 59. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação, à 
Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos 
eleitores inscritos no Município. 
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu 
recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação 
do título eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do 
Município.
§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às 
normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º. Os projetos de iniciativa popular poderão ser defendidos na Tribuna da 
Câmara Municipal por um dos cinco primeiros signatários.
Art. 60. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; e
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
Art. 61. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada a urgência, se a Câmara Municipal não apreciar a 
proposição em até 45 (quarenta e cinco) dias, será esta incluída na ordem do dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º. O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso da Câmara 
Municipal, nem se aplicam aos projetos equivalentes a códigos. 
Art. 62. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo de 
5 (cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará ao 
Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito 
importará em sanção.
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) 
dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e 
votação.
§ 5º. O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores, em votação nominal.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até a 
sua votação final.
§ 7º. Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito, para 
promulgação.
§ 8º. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos e no caso de 
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 9º. A manutenção do veto não restaura a redação original do projeto de 
lei.
Art. 63. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 64. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa de 
interesse interno da Câmara Municipal, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 65. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência 
exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção 
ou veto do Prefeito.
Art. 66. As resoluções e os decretos legislativos serão elaborados na forma 
do Regimento Interno, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica, e serão 
promulgados pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 67. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município 
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de 
controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º. As contas do Município serão julgadas após o recebimento do parecer 
prévio do Tribunal de Contas.
§ 4º. Se rejeitadas, serão as contas, imediatamente, remetidas ao Ministério 
Público, para fins de direito.
Art. 68. Os órgãos da Administração direta e indireta do Município deverão, 
mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais discriminados de 
receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los em local público.
Parágrafo Único. É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente 
informada do ato, fato ou omissão, imputada a órgão, agente político, servidor público 
ou empregado público de que tenham resultado ou que possa resultar.
Art. 69. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, 
anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação.
§ 1º. A consulta às contas municipais não dependerá de requerimento ou 
despacho de qualquer autoridade e poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal, 
onde haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 2º. O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas municipais, 
mediante reclamação escrita, por ele assinada, à Câmara Municipal.
§ 3º. A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do 
reclamante, em reunião ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento 
da reclamação.
§ 4º. Se acolher a reclamação, a Câmara Municipal enviará uma cópia ao 
Tribunal de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra ao Prefeito, para sua defesa 
ou esclarecimentos.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 70. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, 
executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 71. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as condições de 
elegibilidade previstas nos incisos I a VI do artigo 18 desta Lei Orgânica, além da idade 
mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 72. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 
simultaneamente, para mandato de 4 (quatro) anos, por eleição direta, em sufrágio 
universal e secreto.
Parágrafo único. O Prefeito poderá ser reeleito para um único período 
subseqüente, assim como quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato.
Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º. de janeiro do 
ano subsequente à eleição em reunião preparatória da Câmara Municipal, prestando o 
compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o 
cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§ 1º. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, salvo motivo de 
força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, se o Prefeito ou 
o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice￾Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito 
farão a declaração de seus bens, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em 
ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 74. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no 
de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões 
especiais ou administrativas.
Art. 75. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância do cargo, assumirá a Administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir o mandato 
de Prefeito implicará a perda do cargo que ocupa na Mesa da Câmara.
Art. 76. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar￾se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo único. As ausências por período inferior a 15 (quinze) dias, dar￾se-ão exclusivamente para tratar de assuntos de interesse do município. 
Art. 77. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado; e
II - para concorrer à reeleição prevista no parágrafo único do artigo 72.
Parágrafo único. No caso do inciso I, o Prefeito fará jus à percepção de 
subsídio.
Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena 
de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes do inciso I, observado o 
disposto na Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa que em seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato o Município, ou nela exercer função remunerada; e
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 79. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, 
quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou 
eleitoral, transitado em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias; e
III - tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 80. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei 
federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crimes de 
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 81. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em 
Lei Federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político￾administrativas perante a Câmara Municipal.
Art. 82. Até trinta dias antes do fim do mandato, o Prefeito deverá preparar, 
para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação geral da 
Administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de 
crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o 
Tribunal de Contas do Estado;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da 
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na 
Câmara Municipal;
VIII - situação dos servidores públicos municipais, seu custo, quantidade e 
órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 83. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos 
financeiros, programas ou projetos para execução após o término do seu mandato, não 
previstos na legislação orçamentária.
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de 
calamidade pública.
§ 2°. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos 
praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 84. Ao Prefeito, como chefe da Administração municipal, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar, defender os 
interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de interesse público, sem exceder os recursos orçamentários.
Art. 85. Compete privativamente ao Prefeito:
I - exercer a direção superior da Administração Pública do Município;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara 
Municipal;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública ou por interesse social;
VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
IX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de leis relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por 
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando 
as providências que julgar necessárias;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as 
contas do Município referentes ao exercício anterior;
XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as 
informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, acatada pelo Plenário;
XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada 
mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI - fazer publicar os atos oficiais;
XVII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração 
municipal, na forma da lei;
XVIII - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas 
municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara Municipal;
XIX - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a 
realização de objetivos de interesse do Município;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda 
e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos, bem 
como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos em 
lei;
XXII - aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem 
como revê-las quando for o caso;
XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante 
prévia autorização da Câmara Municipal;
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o 
interesse da Administração o exigir;
XXV - autorizar a aquisição, a utilização e a alienação dos bens públicos 
municipais, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
XXVI - decretar calamidade pública quando ocorra fatos que a justifiquem;
XXVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento 
e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XXVIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, nos termos da 
lei;
XXIX - adotar providências para a salvaguarda do patrimônio municipal;
XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir o 
cumprimento de seus atos;
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
que lhe forem dirigidas; e
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e 
com membros da comunidade.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos 
incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI.
SEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 86. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 87. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do 
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 88. Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis, 
junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, desde a 
posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes do inciso I, observado o 
disposto na Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; e
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito farão a declaração de seus bens no 
ato de posse e no de exoneração, devendo ambas serem transcritas em livro próprio, 
resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 90. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário 
Municipal:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos; e
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal ou equivalente não pode 
ser ocupado por cônjuge ou companheiro e parente, consangüíneo, afim ou por adoção, 
até o terceiro grau, do Prefeito ou do Vice-prefeito. 
Art. 91. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários 
Municipais e os assim considerados:
I - subscrever atos e regulamentos referentes à sua área de competência;
II - expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas 
Secretarias; e
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que for convocado, para 
prestar esclarecimentos.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referente aos serviços autônomos ou 
autárquicos serão referendados pelo Secretário.
§ 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará 
em infração político-administrativa.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes 
do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Constituição Federal, na Constituição 
Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 93. Constituem a Administração direta os órgãos que integram a 
estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 94. São entidades que integram a Administração indireta as autarquias, 
as fundações instituídas ou mantidas pelo Município, as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.
§ 1º. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 
observadas as áreas de atuação definidas em lei complementar federal.
§ 2º. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das 
entidades previstas no § 1º, assim como a participação de qualquer delas em empresa 
privada.
Art. 95. A investidura em cargo ou emprego público na Administração 
direta e indireta dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º. A lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 2º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Art. 96. A remuneração dos servidores públicos somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 97. O Município proporcionará aos seus servidores programas de 
capacitação e aperfeiçoamento voltados para a qualidade no serviço público, podendo, 
para isso, celebrar convênios ou contratos com escolas de governo ou instituições 
especializadas.
Art. 98. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela 
Administração direta e indireta mediante processo de licitação pública, observadas as 
normas gerais estabelecidas em lei federal.
Art. 99. O Município, suas entidades da Administração indireta, bem como 
suas concessionárias e permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos que 
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso 
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 100. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores os Secretários 
Municipais e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer 
deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por 
adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) 
meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas 
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 101. A pessoa jurídica em débito com sistema de seguridade social, 
como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal 
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 102. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão 
oficial de divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigatória 
a afixação, em todos os casos, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, 
concomitantemente.
§ 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser 
resumida.
§ 3º. A escolha do órgão de imprensa particular será feita por meio de 
licitação, devendo ser levado em conta, além dos preços, as circunstâncias e 
periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 103. O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por afixação em local próprio na sede da Prefeitura, o 
boletim de tesouraria;
II - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, 
os balancetes da receita e da despesa, observado o disposto no artigo 135 desta Lei 
Orgânica;
III - até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária; e
IV - anualmente, até 15 de março, por órgão oficial de divulgação, as contas 
da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do 
balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. 
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 104. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da 
Prefeitura, quando não privativas de lei;
c) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração 
direta e indireta;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por 
lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
f) permissão;
g) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e 
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
h) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
i) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
j) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;
II - portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito 
individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de pessoal por prazo determinado;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
g) autorização para a exploração de serviços públicos e para uso de bens 
municipais;
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou 
decreto.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser 
delegados.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 105. Os Poderes Municipais organizarão, em livros próprios, registros 
de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a 
consulta e a extração de cópias e certidões, sempre que necessário.
§ 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pela autoridade 
competente no âmbito da cada Poder Municipal, conforme o caso, por servidor público 
municipal ou agente político, mediante designação por ato administrativo, para esse fim.
§ 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou 
outros sistemas, devidamente autenticados.
Art. 106. Os Poderes Municipais são obrigados a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e 
decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de 
interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público 
municipal que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, 
se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 107. Constitui patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que 
atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem 
como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de 
serviços.
Art. 108. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo único. Será feita, anualmente, a conferência da escrituração 
patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será 
incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 109. Os bens do patrimônio municipal deverão ser cadastrados, zelados 
e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, 
as terras públicas e a documentação dos serviços públicos. 
§ 1º. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, 
deverão ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações nele contidas. 
§ 2º. O disposto neste artigo se aplica às autarquias e fundações públicas.
Art. 110. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá 
de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 111. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e licitação 
pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação federal.
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação 
pertinente. 
Art. 112. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização 
legislativa e concorrência pública.
§ 1º. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a 
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante 
interesse público na concessão, devidamente justificado.
§ 2º. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, depende 
de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 3º. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas 
nas mesmas condições estabelecidas no § 2º, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 113. é proibida a doação, venda ou concessão de qualquer fração dos 
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda 
de jornais, revistas ou lanches.
Art. 114. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da 
aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se 
efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 115. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive 
os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
§ 2º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e 
dominicais dependerá de lei e de licitação e será feita mediante contrato por prazo 
determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 3º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita 
mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 4º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação
aplicável.
§ 5º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 116. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e em 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, a prestação de serviços 
públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como a 
realização de obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo 
licitatório.
Art. 117. Nenhuma obra do Município, salvo os casos de extrema urgência 
devidamente justificados, poderá ser realizada sem prévia elaboração do respectivo 
projeto, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - o orçamento do seu custo;
II - a indicação dos recursos financeiros para atendimento das respectivas 
despesas;
III - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade 
para o interesse público; e
IV - cronograma de execução da obra indicando os prazos para seu início e 
conclusão.
Parágrafo único. As obras realizadas em regime de urgência serão 
comunicadas, imediatamente, à Câmara Municipal.
Art. 118. A concessão ou a permissão de serviço público somente serão 
outorgadas com autorização legislativa e mediante contrato precedido de licitação.
§ 1º. Serão nulas, de pleno direito, as permissões e as concessões, bem 
como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com 
o estabelecido neste artigo.
§ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização da Administração municipal, cumprindo aos seus 
prestadores manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos dos 
usuários.
Art. 119. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo 
menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em 
especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de 
programas de trabalho.
Art. 120. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos 
serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive hipóteses de gratuidade;
II - as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do 
interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o 
serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos 
custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato 
anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como 
a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela 
existência dos serviços; e
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da 
concessão ou permissão.
Art. 121. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos 
deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em órgãos de imprensa da 
capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 122. As tarifas dos serviços públicos municipais serão fixadas pelo 
Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 123. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos 
serviços que estiverem em desconformidade com a lei, contrato ou ato pertinente, bem 
como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos 
usuários.
Art. 124. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a 
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Art. 125. Ao Município é facultado firmar convênios com a União ou com o 
Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência, quando lhe faltarem 
recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou 
quando houver interesse mútuo na celebração do convênio.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 126. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao 
Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel 
exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamentos dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; e
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança 
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 127. São tributos Municipais os impostos, as taxas, as contribuições de 
melhoria e a contribuição para o custeio da iluminação pública, instituídos por lei 
municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas 
gerais de direito tributário.
Art. 128. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do 
Estado, definidos em lei complementar federal.
§ 1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da 
lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II não incidirá sobre a transmissão de 
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, 
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for compra 
e venda desses bens de direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 129. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração 
municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, 
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte.
Art. 130. As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de 
polícia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos, específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de 
impostos.
Art. 131. A contribuição de melhoria poderá ser instituída quando 
decorrente da execução de obras públicas municipais.
Art. 132. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de 
cálculo dos tributos municipais.
§ 1º. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano será 
atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada 
comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos 
contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito.
§ 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços 
de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices 
oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do 
poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e 
poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em 
consideração a variação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à 
sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices oficiais de 
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente; e
II - quando a variação dos custos for superior àqueles índices, a atualização 
poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser 
atualizado por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do início do exercício 
subsequente.
Art. 133. Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei 
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de 
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
Município;
VII - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, 
sem interesse público justificado e prévia autorização em lei específica, sob pena de 
nulidade do ato;
VIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviço da União, dos Estados e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
 c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; e
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso VIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º. As vedações do inciso VIII, a, e do § 1º não se aplicam ao patrimônio 
e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º. As vedações expressas no inciso VIII, alíneas b e c, compreendem 
somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas.
§ 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão 
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, 
só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Art. 134. A concessão de isenção, anistia, remissão ou outro benefício ou 
incentivo fiscal não constitui direito adquirido e será revogada pela Administração 
municipal sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.
Art. 135. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Art. 136. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer 
tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
SEÇÃO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 137. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza 
comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades 
econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços 
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser 
reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 138. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de 
preços públicos.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias; e
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução 
plurianual;
II - investimentos de execução plurianual; e
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º. As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da Administração direta e indireta, com as respectivas 
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente; 
II - orientações para a lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária; e
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela 
Administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista.
§ 3º. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta 
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e 
fundações instituídos e mantidos pelo Município.
§ 4º. Os orçamentos previstos no § 3º serão compatibilizados com o plano 
plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do 
Governo Municipal.
§ 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos 
suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.
§ 7º. O Município determinará parcela de seus orçamentos para manutenção 
de advogados para defesa de pequenas causas à população carente, de baixa renda 
comprovadamente.
§ 8º. Em caráter obrigatório, a lei orçamentária anual conterá discriminação 
por distritos, subdistritos e vilas, para as despesas de capital decorrentes de 
investimentos.
Art. 140. O planos e os programas municipais de execução plurianual ou 
anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes 
orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 141. As alterações orçamentárias durante o exercício serão 
representadas:
I - pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; e
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de 
uma categoria de programação para outra, observado o disposto no art. 143, VI, desta 
Lei Orgânica.
Art. 142. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos 
devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão 
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos 
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações 
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de verba necessária ao 
pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até primeiro 
de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final 
do exercício seguinte.
§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao 
Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente.
SUBSEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 143. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria 
absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na 
Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do 
ensino, como determinado pelo artigo 212 desta Lei Orgânica, e a prestação de garantia 
às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 139 § 6º desta Lei 
Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos especiais; e
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa.
§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que 
autorize a inclusão.
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiros subseqüente.
§ 3º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para 
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 144. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e ao orçamento anual e os créditos adicionais suplementares e especiais, 
serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de 
Contas e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer global sobre os projetos de plano plurianual, 
de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, , remanescendo para as comissões 
temáticas de mérito o exame e a emissão de relatórios parciais sobre as mencionadas 
matérias, observado o seu campo de atuação;
II – examinar e emitir parecer sobre as contas do Município apresentadas 
anualmente pelo Prefeito; e
III - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e 
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das 
demais Comissões da Câmara Municipal.
§ 2º. No caso dos projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias 
e do orçamento anual, a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de 
Contas e Fiscalização Financeira condensará os relatórios parciais que serão elaborados 
pelas comissões de mérito que tenham pertinência com cada função programática 
orçamentária, nos termos do Regimento Interno. 
§ 3º. As emendas serão apresentadas nas comissões de mérito, que sobre 
elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara 
Municipal, assegurando-se a distribuição dos valores previstos no § 10 deste artigo 
proporcionalmente entre os vereadores.
§ 4º. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços de dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão 
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 6º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a 
modificação dos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a 
votação na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e 
Fiscalização Financeira da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º. Os projetos de lei a que se refere este artigo serão enviados pelo 
Prefeito para apreciação da Câmara Municipal nos prazos definidos em lei 
complementar federal, observado o disposto o artigo 5º do Título das Disposições Gerais 
e Transitórias desta Lei Orgânica.
§ 8º. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 9º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa.
§ 10 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 11. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previsto no § 10, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 12. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
a que se refere o § 10 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa 
que integre a programação, na forma do § 12 deste artigo, serão adotadas as seguintes 
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o 
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no 
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na 
lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações 
orçamentárias previstas no § 12 não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento 
da execução financeira prevista no § 12 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no § 12 deste artigo poderá ser reduzido em até a 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
Art. 145. A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Prefeito sua 
proposta parcial orçamentária com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo fixado pela 
lei para a elaboração da lei orçamentária pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 146. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus 
tributos, da participação em tributos da União e do Estado, dos preços resultantes da 
utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art. 147. O Município tem direito, nos termos da lei federal, à participação 
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de 
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território.
Art. 148. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção 
das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações 
consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando 
sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 149. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista 
recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por 
conta de crédito extraordinário.
Art. 150. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que 
dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 151. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 152. O Prefeito fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento 
de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 153. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas 
através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo serão movimentados 
através de tesouraria própria da Câmara Municipal.
Art. 154. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, 
ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 155. As disponibilidades de caixa do Município, inclusive dos fundos 
especiais, de suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. A arrecadação das receitas próprias do Município e de suas 
entidades da Administração indireta poderá ser feita através da rede bancária privada, 
mediante convênio.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 156. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu 
sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios 
fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 157. A Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 
15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 158. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, 
um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a 
execução dos programas do Governo municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da 
Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por 
entidades de direito privado; e
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 159. Até 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará as contas do 
exercício anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração 
direta e indireta, inclusive dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo 
Município;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos 
órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das 
autarquias instituídas e mantidas pelo Município;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das 
empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; e
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no 
exercício demonstrado.
Art. 160. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da 
Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à 
Fazenda Municipal.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 161. O Município buscará garantir, sempre que possível, a participação 
popular nos processos decisórios, visando o aperfeiçoamento democrático de suas 
instituições.
Art. 162. Qualquer cidadão poderá obter informações ou certidões sobre 
assuntos referentes à Administração municipal.
Art. 163. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a 
cooperação e opiniões das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação 
representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para 
representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 164. O Poder Público municipal estimulará e apoiará as associações 
comunitárias, auxiliando-as, sempre que possível, com material necessário ao seu 
funcionamento e organização.
Art. 165. O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre 
assuntos de interesse específico do Município, de bairro e de distrito, cujas medidas 
deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal.
Art. 166. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 5% (cinco por cento) do 
eleitorado no Município, no bairro ou no distrito, com identificação do título eleitoral, 
apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 167. A votação será organizada no prazo de 2 (dois) meses após a 
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as alternativas de 
aprovação ou rejeição da proposta.
§ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido 
favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em 
manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da 
totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º. Serão realizadas, no máximo, 2 (duas) consultas por ano.
§ 3º. É vedada a realização de consulta popular nos 120 (cento e vinte) dias 
que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 168. O resultado da consulta popular será considerado como decisão 
sobre a questão proposta, devendo o Poder Público municipal, quando couber, adotar as 
providências legais para sua consecução.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art. 169. O Município organizará sua administração e exercerá suas 
atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, 
descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da 
cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.
§ 1º. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos 
determinados em função da realidade local e da manifestação da população na 
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos 
resultados obtidos.
§ 2º. Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser 
compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município 
organiza sua ação.
§ 3º. É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do 
planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, 
entidades e instrumentos de participação popular.
§ 4º. Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da 
implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de 
planejamento.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 170. Integram o processo de planejamento os seguintes planos:
I - o Plano Diretor, nos termos da Constituição da República;
II - o plano plurianual; e
III - os planos setoriais, regionais, locais e específicos.
Art. 171. Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à 
vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do processo de 
planejamento.
Art. 172. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema 
municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, 
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais e 
outros de relevante interesse para a população, assegurada sua ampla e periódica 
divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes.
§ 1º. O sistema de informações deve atender aos princípios da 
simplificação, da economicidade, da precisão e da segurança.
§ 2º. O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, 
financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e 
divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela população, dos 
resultados da ação de administração.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS
Art. 173. O Município, ao participar das estruturas regionais criadas pelo 
Estado, nos termos do que dispõem a Constituição da República e a Estadual, ou de 
outras criadas entre os Municípios, fará valer os princípios e os interesses de seus 
habitantes.
§ 1º. O Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios 
visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.
§ 2º. O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua 
população, seus planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbanos aos 
planos e normas regionais e às diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174. O Governo Municipal manterá processo permanente de 
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da 
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a 
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no 
acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e 
preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. 
Art. 175. São objetivos gerais no planejamento do desenvolvimento do 
Município:
I - promover a ordenação do crescimento do Município em seus aspectos 
físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
II - aproveitar plenamente os recursos administrativos, financeiros, naturais, 
culturais e comunitários;
III - atender às necessidades e carências básicas da população quanto às 
funções de habitação, saúde, trabalho, lazer, educação, cultura e abastecimento;
IV - proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico e 
cultural do Município;
V - incentivar a participação comunitária no processo de planejamento; e
VI - ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função social 
da propriedade.
Art. 176. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, 
sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos 
consumidores;
VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil 
e à microempresa;
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e a microempresa;
VIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de 
Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica; 
b) créditos especializados ou subsidiados; 
c) estímulos fiscais e financeiros; e
d) serviços de suporte informativo ou de mercado; e
IX - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social 
e econômico.
Art. 177. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua 
competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica 
capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividade produtiva, seja 
diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 178. O Município, como agente normativo e regulador da atividade 
econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização e de 
controle, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º O comércio eventual ambulante somente será admitido mediante 
licença do Poder Público Municipal.
§ 2º É vedada a concessão de alvará de funcionamento para 
estabelecimentos comerciais, no município, sem comprovante de inscrição no cadastro 
de contribuintes e inscrição estadual, sob pena de cassação do direito concedido.
Art. 179. O Município adotará tratamento jurídico diferenciado às 
microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas, tributárias e creditícias e ao seguinte:
I - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação 
tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa 
aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; e
II - autorização para uso de modelo simplificado de notas fiscais de serviço 
ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário 
da Prefeitura.
Art. 180. O Município, por ato do Prefeito, permitirá às microempresas se 
estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não prejudiquem as normas 
ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único. A permissão expressa neste artigo se estenderá à atividade 
isolada do profissional liberal.
Art. 181. As pessoas portadoras de deficiência, assim como os idosos, terão 
prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 182. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção e 
divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à 
organização de associações voltadas para este fim, além da fiscalização e controle de 
qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e 
comercializados no seu território.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 183. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua 
promoção, proteção e recuperação.
Art. 184. Para atingir os objetivos do artigo 183, o Município promoverá 
por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, 
transporte, lazer e saneamento básico;
II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
III - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV - atendimento médico-odontológico semanal às escolas rurais e urbanas, 
vilas e povoados do Município;
V - atendimento em postos de saúde de puericultura e planejamento 
familiar; e
VI - combate e prevenção ao câncer ginecológico e à doença de chagas.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a 
legislação federal e estadual que disponha sobre a normatização, fiscalização e controle 
das ações e serviços de saúde pública. 
Art. 185. São atribuições do Município no âmbito da saúde:
I - participar do planejamento, programação e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua 
direção estadual; 
II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos 
ambientes de trabalho;
III - executar, isoladamente ou em conjunto com órgãos estaduais e 
federais, os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, de alimentação e nutrição 
e de saúde do trabalhador;
IV - planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação 
com os órgãos estaduais e federais;
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor 
nutricional, bebidas e águas para o consumo humano;
VI - executar política de aquisição de insumos e equipamentos de saúde;
VII - combater moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
VIII - dar tratamento adequado à coleta e destinação final do lixo e de 
esgoto sanitário;
IX - promover o acesso às informações de interesse individual e coletivo 
sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle, inclusive 
mediante a difusão de noções de higiene nas escolas de ensino fundamental;
X - gerir laboratórios públicos de saúde e homocentros;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - atuar na prevenção e combate do uso de drogas que determinem 
dependência física ou psíquica;
XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, para controlá-las;
XIV - prestar serviços hospitalares e dispensários, em articulação com a 
União e o Estado, bem como com instituições privadas, tendo preferência as entidades 
filantrópicas sem fins lucrativos; e
XV - promover, quando necessária, a transferência de paciente para outro 
estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial mais próximo.
§ 1º. O estabelecimento que infringir as normas de saúde terá sua licença 
suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
§ 2º. Os alimentos à disposição da merenda escolar no Município deverão, 
para sua liberação ao consumo humano, ter parecer favorável da Secretaria Municipal de 
Saúde ou órgão equivalente, nas questões expressas no inciso V deste artigo.
§ 3º. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá 
caráter obrigatório.
Art. 186. As ações e serviços de saúde no Município integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito 
municipal, com as seguintes diretrizes:
I - comando único pela Secretaria Municipal de Saúde ou entidade 
equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e 
práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação da sociedade civil, por intermédio de entidades 
representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação 
e no controle das atividades com impacto sobre saúde; e
V - viabilização de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
farmacêutica de boa qualidade e construção de centros de saúde em número suficiente 
para atender à população, dando prioridade à periferia da cidade.
§ 1º. O Sistema Único de Saúde a que se refere o caput deste artigo será 
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da 
seguridade social, além de outras fontes.
§ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções 
às instituições privadas de saúde com fins lucrativos
§ 3º. Não será permitida a ação de instituições e capital estrangeiro na 
saúde, salvo nos casos previstos na legislação pertinente.
Art. 187. A Administração municipal promoverá programas de inspeção de 
saúde animal, com rígido controle de vacinação, principalmente no aspecto do convívio 
do animal doméstico com o homem.
Art. 188. É obrigatório a todo estabelecimento que praticar medicina 
curativa o acondicionamento de seu lixo em recipientes próprios, para devida coleta por 
órgão ou entidade encarregado da limpeza urbana.
Parágrafo único. O lixo mencionado neste artigo deverá ser adequadamente 
incinerado, sob inspeção da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 189. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal 
integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, nos termos do 
artigo 198 da Constituição da República.
§ 1º. A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito do 
Município pelo órgão municipal competente.
§ 2º. O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com 
recursos do próprio Município, do Estado, da União, da seguridade social e de outras 
fontes que constituem um fundo específico regulado por lei municipal.
§ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio, 
incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4º. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia 
ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe da 
direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha contrato 
com o sistema único de saúde ou seja por ele credenciada.
§ 5º. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, 
decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de ocorrência de 
epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços de pessoas físicas e 
jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
§ 6º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do 
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 190. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo 
ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º. As ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente de 
forma direta pelo Poder Público e supletivamente através de terceiros, observado o 
disposto no artigo 199 da Constituição da República.
§ 2º. É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no 
âmbito do sistema único de saúde.
§ 3º. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, vedada a participação 
direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros.
§ 4º. As instituições privadas, ao participarem do sistema único de saúde, 
ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
Art. 191. Compete ao Município, através do sistema único de saúde, nos 
termos da lei, além de outras atribuições:
I - a assistência integral à saúde, utilizando-se do método epidemiológico 
para o estabelecimento de prioridades, instituição de distritos sanitários, alocação de 
recursos e orientação programática;
II - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes 
da saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes ao idoso, à 
mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiências;
III - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e 
divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou 
coletiva;
IV - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido 
inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo 
humano;
V - participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, 
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e 
teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imuno-biológicos, 
hemoderivados e insumos;
VI - assegurar à mulher assistência integral à saúde, pré natal, no parto e 
pós-parto, bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a 
gravidez sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal 
de saúde;
VII - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão 
do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, 
provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada 
qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituição públicas ou privadas; e
VIII - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento 
emergencial;
IX - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra 
entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
Parágrafo único. O serviço de atendimento médico do Município poderá 
oferecer ao usuário, quando possível, formas de tratamento de assistência alternativa, 
devidamente reconhecidas.
Art. 192. O sistema único de saúde no Município promoverá, na forma da 
lei, a conferência anual de saúde e audiências públicas periódicas, como mecanismos de 
controle social de sua gestão.
Art. 193. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de 
cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e recursos 
recebidos e destinados à saúde neste período, bem como a prestação de contas das 
verbas utilizadas, discriminadas por programas.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 194. É dever do Município a promoção e assistência social visando 
garantir o atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, através de ação 
descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades sociais sem 
finalidade lucrativa, procurando assegurar, especialmente:
I - o atendimento à criança, em caráter suplementar, através de programas 
que incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu próprio meio;
II - o atendimento ao adolescente em espaços de convivência que propiciem 
programações culturais, esportivas, de lazer e de formação profissional; e
III - a prioridade no atendimento à população em estado de abandono e 
marginalização na sociedade.
Art. 195. O Município poderá prestar, de forma subsidiária e conforme 
previsto em lei, assistência jurídica à população de baixa renda.
Art. 196. O Município garantirá à população de baixa renda, na forma da 
lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.
Art. 197. O Município, de forma coordenada com o Estado, desenvolverá 
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir:
I - assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de 
violência; e
II - a criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças vítimas 
de violência doméstica.
Art. 198. O Município assegura a integração dos idosos na comunidade, 
defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:
I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, 
educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em conjunto 
habitacional destinados à convivência e lazer;
II - à assistência médica geral e geriátrica;
III - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 65 
(sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo de 
dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
IV - à criação de núcleos de convivência para idosos; e
V - ao atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus direitos.
Art. 199. Observada as legislações estadual e municipal específica, têm 
preferência de atendimento em instituições financeiras e repartições públicas com sede 
ou agência no Município os idosos, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes e 
os deficientes.
Art. 200. A ação do Município no campo da assistência social objetivará 
promover serviços que visem à melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas 
para as necessidades básicas, observem os seguintes objetivos:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho; e
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, 
promovendo-lhe a integração na vida comunitária.
Art. 201. As ações na área de assistência social serão realizadas em 
articulação com a política nacional e a estadual, nos termos estabelecidos na legislação 
pertinente.
§ 1º. O Município poderá executar programas que, por sua natureza e 
extensão, não possam ser atendidos, total ou parcialmente, por instituições beneficentes 
de caráter privado.
§ 2º. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, 
o Município buscará a participação da sociedade civil, por meio de organizações 
representativas.
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo 
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para sua atuação.
§ 5º Além das hipóteses previstas no § 1º do artigo 41 e no § 4º do artigo 
169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente 
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em 
caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 202. O Município organizará e manterá programas de educação infantil 
e de ensino fundamental, observando o disposto na Constituição Federal, nas diretrizes e 
bases estabelecidas em lei federal e na legislação complementar.
Art. 203. Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o 
Município atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da República 
e garantirá gratuidade e padrão de qualidade de ensino.
§ 1º. A educação infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitará as 
características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de educação 
básica.
§ 2º. A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o 
desenvolvimento psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a alfabetização.
§ 3º. O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às crianças 
será garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.
Art. 204. É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação 
do Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente 
para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e 
progressivamente à da educação infantil.
Art. 205. Compete ao Município recensear os educandos do ensino 
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência 
à escola.
Art. 206. A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e 
de educação infantil.
Art. 207. Compete ao Município definir a proposta educacional, respeitando 
o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na legislação aplicável.
§ 1º. O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos 
financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela implantação da política 
educacional.
§ 2º. O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto à 
autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação 
pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica escolar das instituições de 
educação integrantes do sistema de ensino no Município.
§ 3º. O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede escolar em 
relação à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.
Art. 208. É dever do Município garantir ensino fundamental gratuito a partir 
de 6 (seis) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Art. 209. O Município garantirá a educação visando o pleno 
desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício consciente da cidadania e para o 
trabalho, sendo-lhe assegurado igualdade de condições de acesso e permanência na 
escola e ainda:
I - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a 
arte e o saber; 
II - distribuição, pelo Município, gratuitamente, de material didático e de 
alimentação do educando, quando na escola; 
III - inclusão obrigatória, no currículo municipal, de disciplinas relativas ao 
trânsito e à ecologia; 
IV - implantação de cursos profissionalizantes adequados à realidade 
econômico-social da comunidade, estendendo-se aos distritos e povoados; 
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma 
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e 
títulos, aos das redes públicas; 
VI - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação 
escolar pública, nos termos de lei federal; e
VII - auxílio financeiro ao educando matriculado em estabelecimento 
superior de ensino em outros Municípios ou Estados, especialmente relativo ao 
transporte. 
Art. 210. O Município promoverá o ensino fundamental noturno, regular e 
adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele 
não tiveram acesso na idade própria.
Art. 211. O atendimento especializado aos portadores de deficiência dar-se￾á na rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes garantido o 
acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema municipal de ensino e 
provendo sua efetiva integração social.
§ 1º. O atendimento aos portadores de deficiência poderá ser efetuado 
suplementarmente mediante convênios e outras modalidades de colaboração com 
instituições sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos públicos responsáveis, que 
objetivem a qualidade de ensino, a preparação para o trabalho e a plena integração da 
pessoa deficiente, nos termos da lei.
§ 2º. É garantida aos portadores de deficiência a eliminação de barreiras 
arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de medidas semelhantes 
para as futuras construções.
Art. 212. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação 
infantil, nos termos do art. 212, parágrafo 5º, da Constituição da República.
§ 1º. O Município desenvolverá planos e diligenciará para o recebimento e 
aplicação dos recursos adicionais, provenientes da contribuição social e do salário￾educação de que trata o artigo 212, parágrafo 5º, assim como de outros recursos, 
conforme o artigo 211, § 5º, da Constituição da República.
§ 2º. O atendimento ao educando se dará também através de programas de 
transportes, alimentação e assistência à saúde, nos termos dos arts. 208, VII, e 212, § 4º, 
da Constituição da República.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas 
em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação; e
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas 
atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados 
a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que 
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares 
na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público 
obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 214. O Município poderá, nos termos da lei, estender a assistência do 
educando à sua família, especialmente através de programas de auxílio financeiro, com 
vistas à sua permanência na escola.
Art. 215. Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será 
assegurada a gestão democrática, na forma da lei.
Art. 216. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de 
cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e recursos 
recebidos e destinados à educação neste período, bem como a prestação de contas das 
verbas utilizadas, discriminadas por programas.
Art. 217. O ensino ministrado na rede municipal será gratuito, assegurando 
o Poder Público municipal o seguinte:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram 
acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos 
de idade;
IV - ensino noturno regular e adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de 
programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e 
assistência à saúde; e
VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 
artística, segundo a capacidade de cada um.
§ 1º. O atendimento educacional mencionado no inciso II deste artigo 
poderá ser ministrado por instituições privadas sem fins lucrativos, recebendo estas 
apoio técnico e financeiro do Município.
§ 2º. O Município adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do 
atendimento aos educandos portadores de deficiência na própria rede municipal regular 
de ensino, independentemente de apoio às instituições previstas no § 1º. 
Art. 218. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da 
população escolar e fará a chamada dos educandos junto aos pais ou responsáveis, pela 
freqüência à escola. 
Art. 219. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às 
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 220. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do 
Município, valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e 
ambiental.
Art. 221. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina 
dos horários normais das escolas municipais e será ministrado por pessoa correlata à 
confissão religiosa do aluno, manifestado por ele ou por seu representante legal ou 
responsável.
Art. 222. A lei municipal disporá sobre o plano de carreira e remuneração 
do magistério público, assegurando a valorização dos profissionais do ensino e 
remuneração condigna.
§ 1º. O ingresso no magistério público municipal se dará exclusivamente 
por concurso de provas e títulos.
§ 2º. O Município manterá especialistas que atenderão às unidades de 
ensino, garantindo o bom desenvolvimento do processo pedagógico.
Art. 223. O Município, obrigatoriamente, manterá em estado de pleno uso 
os prédios e equipamentos públicos destinados às atividades de ensino, bem como 
garantirá o fornecimento de material necessário para seu pleno funcionamento.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 224. O Município respeitará o pleno exercício dos direitos culturais, 
garantindo o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão 
de manifestações culturais.
Parágrafo único. O Município organizará seu sistema de cultura em lei 
própria, observado o disposto no Artigo 216-A da Constituição Federal. 
Art. 225. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza 
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências
à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, 
nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados 
às manifestações artístico-culturais; e
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico e científico.
Art. 226. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio às 
escolas e bandas musicais e de danças folclóricas.
Art. 227. O Município destinará recursos financeiros para reformas de 
fachadas e de estruturas de imóveis tombados pelo patrimônio histórico e cultural, na 
forma da lei.
Art. 228. O Poder Público municipal concederá benefícios ou incentivos 
fiscais aos possuidores de imóveis tombados pelo Município em razão de suas 
características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão 
idêntico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado convênio para a colaboração 
entre as esferas de Governo.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
Art. 229. É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos 
fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer e a expressão corporal 
como formas de educação e promoção social e como práticas culturais e de preservação 
da saúde física e mental do cidadão.
Art. 230. As unidades esportivas do Município deverão estar voltadas ao 
atendimento esportivo, cultural, da recreação e do lazer da população, destinando 
atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de 
deficiências.
Art. 231. O Município, na forma da lei, promoverá programas esportivos 
destinados aos portadores de deficiência, cedendo equipamentos fixos em horários que 
lhes permitam vencer as dificuldades do meio, principalmente nas unidades esportivas, 
conforme critérios definidos em lei.
Art. 232. O Município destinará recursos orçamentários para incentivar:
I - o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário, e, na 
forma da lei, o esporte de alto rendimento;
II - a prática da educação física como premissa educacional;
III - a criação e manutenção de espaços próprios e equipamentos 
condizentes às práticas esportivas, recreativas e de lazer da população; e
IV - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias 
quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da 
recreação e do lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de 
maneira integrada aos demais cidadãos.
Art. 233. O Poder Público Municipal, objetivando a integração social, 
manterá e regulamentará, na forma da lei, a existência dos clubes desportivos 
municipais, com a finalidade primordial de promover o desenvolvimento das atividades 
comunitárias no campo desportivo, da recreação e do lazer, em áreas de propriedade 
municipal.
Art. 234. Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão entre 
si e com os serviços e entidades culturais do Município visando a implantação e o 
desenvolvimento do turismo local.
Art. 235. A lei definirá a preservação e utilização pela comunidade das 
áreas municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de recreação e de lazer.
Art. 236. O Município promoverá o aproveitamento de rios, vales, colinas, 
montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de recreação e lazer.
Art. 237. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não 
formais, como direito de cada um, observando-se:
I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à 
sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do esporte 
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não 
profissional; e
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional.
Art. 238. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 239. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a 
educação física e os esportes, dotando, sempre que possível, as escolas da rede pública 
de ensino de áreas e equipamentos necessários à sua prática.
Art. 240. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas 
profissionais, salvo por expressa autorização em lei.
§ 1º. As entidades desportivas amadoras receberão apoio logístico do Poder 
Público municipal, sempre que possível.
§ 2º. As subvenções consignadas nos orçamentos anuais, especificamente 
destinadas ao desporto amador, serão distribuídas, em partes iguais, aos clubes ou 
entidades esportivas legalmente instituídas e devidamente reconhecidas como de 
utilidade pública, em caráter facultativo, desde que benéficas para as entidades.
Art. 241. As áreas destinadas à prática de esporte pertencentes ao Município 
estarão à disposição das entidades amadoristas e colegiais, de acordo com critérios de 
uso e conservação determinados pelo órgão competente para sua administração.
CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Art. 242. A família receberá proteção do Município isoladamente ou em 
cooperação, com o objetivo de assegurar:
I - o livre exercício do planejamento familiar;
II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
III - acolhimento, em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e 
idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
IV - proteção especial ao casamento e promoção de facilidades para 
celebração do matrimônio;
V - o amparo às famílias numerosas e sem recursos;
VI - o combate dos males que são instrumentos da dissolução da família; e
VII - o estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, 
cívica, física e intelectual da juventude.
Art. 243. O Município assegurará condições de prevenção de deficiências e 
eliminação de suas múltiplas causas, com prioridade para a assistência pré-natal e à 
infância, de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e 
de facilitação do acesso a bens e serviços coletivos.
Parágrafo único. Para assegurar a implementação das medidas indicadas 
neste artigo, incumbe ao Poder Público municipal:
I - estabelecer normas para a eliminação de barreiras arquitetônicas em 
logradouros e edifícios públicos e de adaptação de veículos de transporte coletivo;
II - celebrar convênios com entidades especializadas, sem fins lucrativos, 
com vistas à formação educacional e à preparação para o convívio social dos portadores 
de deficiência;
III - estimular a iniciativa privada a absolver a mão-de-obra de portador de 
deficiência e a colaborar com as entidades mencionadas no inciso II;
IV - assegurar condições e prioridades à pessoa portadora de deficiência 
para a prática de esporte e uso dos centros de lazer e de desporto;
V - criar, estimular e apoiar programas de assistência integral para as 
pessoas portadoras de deficiência;
VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de 
assistência às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 244. Lei municipal reservará percentual de vagas destinadas às pessoas 
portadoras de deficiência nos concursos públicos.
Art. 245. O Município assegurará, dentro do possível, condições de 
funcionamento a entidades de amparo à pessoa idosa, visando o respeito a sua dignidade 
e ao seu bem estar.
§ 1º. Ao idoso é garantida atenção especial pelo Poder Público municipal e 
pela comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de atendimento.
§ 2º. O disposto no § 1º é extensivo à gestante. 
Art. 246. O Município garantirá gratuidade e facilidade de embarque, no 
sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da 
lei, e a pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. Quando o portador de deficiência não possuir as mínimas 
condições de auto-locomoção, a seu acompanhante serão extensivos os benefícios 
previstos neste artigo.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 247. O Poder Público municipal adotará política de colaboração com os 
órgãos estaduais e federais de segurança pública para a preservação da ordem pública e 
da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Parágrafo único. Ao Município é facultado colaborar com o sistema 
penitenciário local, mediante apoio às entidades assistenciais ligadas ao sistema, visando 
a recuperação e a reintegração social dos detentos e proporcionando, também, ao 
retornar ao convívio da sociedade, condições de emprego e assistência social.
Art. 248. Lei municipal poderá constituir a Guarda Municipal, destinada à 
proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Art. 249. O Município manterá, em articulação com a União e o Estado, 
bem como com a cooperação de entidades privadas, política de defesa civil, nos termos 
da legislação pertinente.
Art. 250. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública 
e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de 
outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade 
urbana eficiente; e 
II – compete aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes 
de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA
Art. 251. A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social 
da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:
I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;
II - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia, 
transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde, educação, cultura, 
esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município;
III - a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, arquitetônico, 
cultural e histórico;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente; e
V - a qualidade estética e referencial da paisagem natural e agregada pela 
ação humana.
Art. 252. O Município, para cumprir o disposto no artigo 251, promoverá:
I - o controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais, 
comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e de infra-estrutura urbana, 
corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;
II - a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e outras 
definidas em lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como prevendo 
sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção da 
erosão do solo;
III - o uso racional e responsável dos recursos hídricos para quaisquer 
finalidades desejáveis;
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, 
urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, esportivo e 
de utilização pública, de acordo com a sua localização e características;
V - ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, objetivando dotá￾las de condições adequadas de segurança e salubridade; e
VI - o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a sonora 
e nos locais de trabalho.
Art. 253. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da política de 
desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que 
atuam na cidade.
§ 1º. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do Município, 
definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionado 
às potencialidades do meio físico e ao interesse social, cultural e ambiental.
§ 2º. Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades 
representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos programas de 
realização da política urbana.
Art. 254. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende 
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na 
legislação urbanística dele decorrente.
§ 1º. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o 
Município poderá:
I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade 
urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;
II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do 
potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos 
serviços públicos; e
III - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras 
e serviços de infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização 
imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
§ 2º. O direito de construir será exercido segundos os princípios previstos 
nesta Lei Orgânica e os critérios estabelecidos em lei municipal.
Art. 255. O Município, para assegurar os princípios e diretrizes da política 
urbana, poderá utilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o direito de superfície, 
a transferência do direito de construir, a requisição urbanística e a contribuição de 
melhoria.
Parágrafo único. Equipara-se aos instrumentos de que trata este artigo, para 
idênticas finalidades, o instituto do usucapião especial de imóveis urbanos, de acordo 
com o que dispuser a lei.
Art. 256. Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o 
Município adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível com as 
diretrizes do Plano Diretor.
§ 1º É obrigatória a instituição de estabelecimento imobiliária , para 
proprietários de imóveis urbanos não utilizados, cujo domínio ultrapasse dez 
propriedades.
§ 2º É obrigatória a urbanização nos lotes vagos, de acordo com programas 
estabelecidos pelo Poder Públicos, pelos proprietários de imóveis inferiores aos 
definidos no § 1º.
Art. 257. A realização de obras, instalação de atividades e a prestação de 
serviços por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares, 
não poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação 
do Município, atendidos seus interesses e conveniências.
Parágrafo único. A prestação de serviços e a realização de obras Públicas 
por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser submetidas ao 
Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
Art. 258. Os bens públicos municipais dominiais não utilizados serão 
prioritariamente destinados, na forma da lei, a assentamentos da população de baixa 
renda e à instalação de equipamentos coletivos, assegurada a preservação do meio 
ambiente.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 259. Os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de 
iniciativa pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão 
ambiental ou na infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de relatório de 
impacto ambiental.
Parágrafo único. É assegurada a realização de audiência pública, antes da 
decisão final do projeto, sempre que requerido, na forma da lei, pelos moradores e 
associações da área afetada."
Art. 260. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de 
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e 
econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos 
os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e 
moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 261. O plano diretor de desenvolvimento integrado, aprovado pela 
Câmara Municipal, é o instrumento básico de política urbana a ser executada pelo 
Município.
§ 1º. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção 
do patrimônio histórico e ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.
§ 2º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos 
termos previstos na Constituição Federal.
Art. 262. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo 
deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle 
urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 263. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no 
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não 
edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, 
sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no 
tempo; e
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 
(dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurando o valor real da 
indenização e os juros legais.
Art. 264. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e 
justa indenização em dinheiro, na forma da legislação pertinente.
Art. 265. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo 
o disposto em seu plano diretor, deverá promover:
I - urbanização, regularização e titularização das áreas ocupadas por 
população de baixa renda;
II - estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de 
construção de habitações e serviços;
III - programas de habitação popular destinados à melhoria das condições 
de moradia da população carente do Município.
Parágrafo único. A ação do Município, nos programas de saneamento 
básico, deverá orientar-se para:
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de 
serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo à 
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o 
abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
III - levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para 
serviços de água; e
IV - executar programas de educação sanitária.
Art. 266. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo 
o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais 
destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da 
segurança do trânsito.
Parágrafo único. O Município, na prestação de serviços de transporte 
coletivo de passageiros, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, em especial às pessoas portadoras 
de deficiência;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade;
IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora; e
V - integração entre os sistemas e meios de transporte e racionalização de 
itinerários.
Art. 267. O Poder Público Municipal manterá à disposição da população 
todas as informações referentes ao sistema de planejamento urbano.
Art. 268. Os loteamentos aprovados pelo Poder Executivo só poderão ser 
ocupados após a implantação da infra-estrutura básica, compreendida de, no mínimo, 
serviço de água, esgoto e energia elétrica.
Parágrafo único. A aprovação de loteamentos sujeita-se à legislação federal 
e às exigências previstas, em caráter suplementar, em lei municipal.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 269. O Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá 
a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 270. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação 
da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para 
coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta, no que respeita a:
I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente:
II - planejamento e zoneamento ambientais;
III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da 
qualidade ambiental;
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação de todas as 
informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente; e
V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus 
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou supressão 
permitidos somente através de lei específica.
Art. 271. O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em 
degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à qualidade de vida e 
ao meio ambiente, mediante as seguintes ações básicas:
I - controle e fiscalização da instalação, proteção, estocagem, transporte, 
comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco 
efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;
II - registro, acompanhamento e fiscalização das concessões e direitos de 
pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do 
Município; e
III - auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição, de riscos de 
acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de degradação 
ambiental.
Art. 272. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus 
efeitos danosos, adotará medidas no sentido:
I - de instituir áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento 
da população e para conservação e recuperação de matas ciliares;
II - de promover o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos 
incompatíveis daquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade 
de infiltração do solo;
III - de implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança 
e a saúde público, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - de condicionar à aprovação prévia por organismos estaduais de
controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga 
de direito que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e 
subterrâneas; e
V - de instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas 
destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate 
às inundações e à erosão.
Art. 273. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são 
responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o 
causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem 
prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
§ 1º. As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os 
infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de 
atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de 
continuidade da infração ou reincidência.
§ 2º. É vedada a concessão de qualquer incentivo, isenção ou anistia a quem 
tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) 
meses subsequentes à data de constatação de cada infringência.
§ 3º. As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporárias ou 
permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionados na 
licença municipal, sendo que a sua não-implementação, sem prejuízo de outras sanções, 
implicará na suspensão da atividade ou da obra.
Art. 274. O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a União, 
a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o 
tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho 
medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e 
resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.
Art. 275. O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas 
públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive 
arborização frutífera e fomentadora da avifauna.
Parágrafo único. O Município adotará, como critério permanente na 
elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade 
do plantio e a conservação de árvores.
Art. 276. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades 
privadas de conservação do meio ambiente em território do Município, na forma da lei.
Art. 277. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de 
seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna 
local e migratória do Município, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou 
domésticos, nativos ou exóticos.
§ 1º. Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados que 
envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam 
ameaçar de extinção, no âmbito do Município, as espécies da fauna local e migratória.
§ 2º. O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades 
especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade 
animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.
Art. 278. O Município estimulará as associações e movimentos de proteção 
ao meio ambiente.
Art. 279. As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei, bem 
como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do trabalho."
Art. 280. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1º. Para assegurar a efetividade a esse direito, deverá o Município 
articular-se com órgãos federais e estaduais competentes e, ainda, quando for o caso, 
com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental.
§ 2º. Fica considerada como área de preservação ambiental, intocável, a 
Vereda Vaca, cujas normas serão estabelecidas na forma da lei.
Art. 281. A política urbana do Município e seu plano diretor deverão 
contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas 
de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 282. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o 
Município exigirá o cumprimento da legislação federal e estadual de proteção ambiental.
Art. 283. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em 
vigor, sob pena de rescisão ou de não ser renovada a concessão ou permissão, sem 
direito a indenização pelo Município.
Art. 284. O Município promoverá, em cooperação com o Estado e a União, 
inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus 
recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
Art. 285. O Município criará condições para implantação e manutenção de 
hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies 
diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA RURAL
Art. 286. O Município manterá programas e investimentos destinados ao 
meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos 
meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura 
destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 287. O Município adotará programa de desenvolvimento no campo, 
destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento de alimentos, 
promover o bem-estar do homem que vive do trabalho rural e fixá-lo no campo, 
compatibilizando-o com a política agrícola estabelecida pela União.
Parágrafo único. Como principais instrumentos para o fomento da produção 
na zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o armazenamento, o 
transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos 
fiscais.
Art. 288. A atuação do Município na zona rural terá como principais 
objetivos:
I - criação e incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde 
animal;
II - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;
III - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de 
agrotóxicos;
IV - fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em 
sistema familiar; 
V - estímulo à organização participativa da população rural;
VI - oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer e 
centros de treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de 
instalação de saneamento básico;
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
VIII - programas de fomento de insumos básicos e de serviços de 
mecanização agrícola;
IX - incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da 
recuperação de solos degradados;
X - criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de 
tecnologia apropriada à pequena produção;
XI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos 
produtores e consumidores;
XII - implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais; e
XIII - criação de postos de saúde ambulantes destinados à assistência 
médica e odontológica.
Art. 289. Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as condições 
do Município, através de programas a serem fixados em lei, que deverão ser geridos, 
bem como toda política de desenvolvimento à agropecuária e abastecimento, pelo órgão 
municipal competente.
Art. 290. As comunidades rurais organizadas em forma de associação 
comunitária gozarão de atenção especial, visando o atendimento, prioritariamente, de 
suas reivindicações quanto aos benefícios contidos na política rural e outros que 
proporcionem o bem estar coletivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Incumbe ao Município:
I – ascultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o 
interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo 
divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei e de resolução para o 
recebimento de sugestões; e
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos 
expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores 
faltosos.
Art. 2º. Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de 
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal; 
Art. 3º. O Município definirá, em lei, os prazos para tramitação dos 
processos administrativos de qualquer natureza, visando assegurar a celeridade nas 
decisões.
Art. 4º. Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional e 
informativo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das 
transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 5º. Salvo disposição contrária em lei complementar federal, os projetos 
de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão 
enviados pelo Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal, obedecidas as seguintes 
normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro ano 
do mandato subseqüente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de agosto do primeiro 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 
(quinze) de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa; e
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 (trinta) de 
setembro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa.
§ 1º. Os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III serão transferidos para o 
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação 
do projeto de lei a que se refere o inciso III deste artigo.
§ 3º. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção até o 
final do exercício financeiro, ficará o Poder Executivo autorizado a executar a proposta 
orçamentária no tocante ao custeio e ao funcionamento dos serviços anteriormente 
criados, assim como ao pagamento de juros e amortização da dívida contratada, até que 
ocorra a sua aprovação.
Art. 6º. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, obras e 
serviços públicos de qualquer natureza, sendo facultada a homenagem a qualquer pessoa 
falecida, nem terão mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de 
falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes 
que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado 
ou da Nação.
Art. 7º. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão 
administrados pela Administração municipal, sendo permitido a todas as confissões 
religiosas praticar neles seus ritos.
Parágrafo único. As instituições religiosas e as particulares poderão, na 
forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 8º. O Prefeito e os Secretários Municipais poderão licenciar-se, por 
período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, fazendo jus ao 
direito social previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal.
Art. 9º. Todo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e o 
dirigente, a qualquer título, de entidade da Administração indireta, obriga-se, no ato de 
sua posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de seus bens, devendo ambas 
ser registradas em seus assentamentos funcionais.
Art. 10. O Prefeito eleito designará comissão de transição cujos trabalhos se 
iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.
Parágrafo único. O Prefeito, assim como seus auxiliares diretos, oferecerá 
todas as condições necessárias ao efetivo levantamento, pela comissão, da situação da 
administração direta ou indireta, inclusive relativa ao livre acesso às informações e 
documentos e, por iniciativa do Prefeito eleito e às suas custas, mediante a contratação 
de auditoria externa.
Art. 11. As leis complementares e todas as suas respectivas leis de 
alterac
aprovado por maioria simples de votos.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as seguintes Emendas à Lei Orgânica: 
I – 5, de 1º de dezembro de 2000;
II – 6, de 16 de outubro de 2001;
III – 7, de 7 de junho de 2004;
IV – 8, de 10 de dezembro de 2004;
V – 9, de 22 de abril de 2008;
VI – 10, de 1º de dezembro de 2009;
VII – 11, de 2 de dezembro de 2014; e
VIII – 12, de 15 de março de 2017. 
Gab. Da Presidência, 15 de setembro de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
Segundo Secretário

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