| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.095 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.005 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Arinos para o Exercício financeiro de 2.006 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.006, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima a receita em R$ 12.295.000,00 (Doze milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais) e fixa despesa em igual valor. Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigentes de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramento: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 375.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 126.500,00 RECEITA DE SERVIÇOS 775.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.041.250,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 543.000,00 SUB TOTAL 12.860.750,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.065.750,00 SUB TOTAL 11.795.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 500.000,00 SUB TOTAL 500.000,00 TOTAL GERAL 12.295.000,00 Art.4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 587.000,00 ADMINISTRAÇÃO 2.024.755,00 SEGURANÇA PUBLICA 92.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 610.960,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 325.903,00 SAÚDE 3.052.455,00 EDUCAÇÃO 3.061.327,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br CULTURA 122.000,00 URBANISMO 809.100,00 HABITAÇÃO 50.000,00 SANEAMENTO 61.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 28.500,00 AGRICULTURA 297.500,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 52.500,00 COMUNICAÇÕES 12.800,00 ENERGIA 35.000,00 TRANSPORTE 528.500,00 DESPORTO E LAZER 113.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 381.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 12.295.000,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 587.000,00 SUB -TOTAL 587.000,00 GABINETE DO PREFEITO 503.810,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.178.544,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 630.700,00 DEPART. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 3.501.252,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 1.772.809,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 2.583705,00 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 386.180,00 SUB-TOTAL 10.557.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.151.000,00 SUB-TOTAL 1.151.000,00 TOTAL 12.295.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.748.440,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 121.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.874.560,00 SUB TOTAL 10.744.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 1.341.000,00 AMORTIZAÇÃO 160.000,00 SUB TOTAL 1.501.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 SUB TOTAL 50.000,00 TOTAL 12.295.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br Art.5º - Fica o executivo autorizado a: I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 20%(vinte por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2.006, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.006, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30% (trinta por cento) da receita estimada. III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2006, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior. IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V - Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. Art.6ª - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG, 05 de dezembro de 2.005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereria de Ornelas Secretário do Município.