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norma nº 1093/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1093 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-maill- prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.093 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o município de Arinos a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo 
de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Arinos, no uso de sua atribuição que lhe conferre a Lei Orgânica 
Municipal de Arinos-MG, com fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Esta lei autoriza o Município de Arinos a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, 
com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, e dá outras 
providências.
Art. 2º Fica o Município de Arinos autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, 
com o objetivo de ingressar e participar do Programa “Máquinas para o Desenvolvimento”, 
instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 3º Fica o Município de Arinos autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, 
mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse 
obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a título 
de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento .
§ 1º Fica o Município de Arinos autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do 
cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário 
suplementar.
§ 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da 
Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do 
Município.
Art. 4º Fica revogada a lei Municipal nº 1087, de 25 de outubro de 2005.
Art. 5o
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 28 de novembro de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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