| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-maill- prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.093 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza o município de Arinos a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL de Arinos, no uso de sua atribuição que lhe conferre a Lei Orgânica Municipal de Arinos-MG, com fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005, DECRETA: Art. 1º Esta lei autoriza o Município de Arinos a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, e dá outras providências. Art. 2º Fica o Município de Arinos autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa “Máquinas para o Desenvolvimento”, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 3º Fica o Município de Arinos autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento . § 1º Fica o Município de Arinos autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. § 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 4º Fica revogada a lei Municipal nº 1087, de 25 de outubro de 2005. Art. 5o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 28 de novembro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município