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norma nº 1090/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 233.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.090 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 
233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil, e quinhentos reais), e dá outras 
providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional 
suplementar no importe de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil, e 
quinhentos reais), às seguintes dotações:
Ficha Dotação valor
191 2.04.1.12.361.0020.2051-3.3.90.39 133.500,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica atividades do transporte escolar
599 3.01.1.10.302.0015.2128-3.3.90.39 100.000,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - Fundação Municipal de Saúde
TOTAL GERAL 233.500,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do 
artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
 I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do artigo 43, § 
1º, II da Lei 4.320/64, no importe de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três 
mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 08 de novembro de 2005.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal 
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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