| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 233.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.090 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil, e quinhentos reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar no importe de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil, e quinhentos reais), às seguintes dotações: Ficha Dotação valor 191 2.04.1.12.361.0020.2051-3.3.90.39 133.500,00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica atividades do transporte escolar 599 3.01.1.10.302.0015.2128-3.3.90.39 100.000,00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - Fundação Municipal de Saúde TOTAL GERAL 233.500,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, no importe de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG, 08 de novembro de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município