| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Receitas por Fontes LEI Nº 1.582 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 49.480.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e oitenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.541.900,00 Contribuições 440.000,00 Receita Patrimonial 82.000,00 Receita Agropecuária 4.000,00 Receita Industrial 100.000,00 Transferências Correntes 45.675.998,57 Outras Receitas Correntes 34.800,00 SUBTOTAL 50.878.698,57 Dedução para Formação do FUNDEB -5.533.680,00 SUBTOTAL -5.533.680,00 Receitas de Capital Operações de Crédito 450.000,00 Alienação de Bens 2.000,00 Transferências de Capital 3.682.981,43 SUBTOTAL 4.134.981,43 TOTAL GERAL 49.480.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Despesas por Funções de Governo Despesas por Unidades de Governo Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: Legislativa 2.330.605,00 Judiciária 10.000,00 Administração 5.065.294,00 Segurança Pública 49.000,00 Assistência Social 2.230.139,00 Previdência Social 1.457.000,00 Saúde 13.382.430,57 Trabalho 173.000,00 Educação 14.661.100,00 Cultura 518.200,00 Direitos Da Cidadania 46.000,00 Urbanismo 3.436.544,12 Habitação 6.200,00 Saneamento 232.081,43 Gestão Ambiental 522.100,00 Agricultura 959.300,00 Comércio e Serviços 223.100,00 Comunicações 43.200,00 Energia 400.000,00 Transporte 808.505,88 Desporto e Lazer 1.509.200,00 Encargos Especiais 1.367.000,00 Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL GERAL 49.480.000,00 Câmara Municipal 2.330.605,00 Gabinete do Prefeito 758.800,00 Secretaria de Governo 255.300,00 Secretaria Municipal de Administração 2.093.544,00 Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento 2.936.700,00 Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos 5.484.200,00 Secretaria Municipal de Saúde 9.343.612,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.416.339,00 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 2.104.000,00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 665.100,00 Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude 1.640.200,00 Secretaria Municipal de Educação 14.661.100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas Secretaria Municipal de Cultura 550.200,00 Fundação Municipal de Saúde 4.240.300,00 TOTAL GERAL 49.480.000,00 Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 25.486.235,13 Juros e Encargos Da Dívida 131.000,00 Outras Despesas Correntes 18.327.109,44 SUBTOTAL 43.944.344,57 Despesas de Capital Investimentos 4.649.655,43 Amortização Da Dívida 836.000,00 SUBTOTAL 5.485.655,43 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 TOTAL GERAL 49.480.000,00 Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a: I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 6º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos: I - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica; II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo; III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral; IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão; V- Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder; VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas; VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso; VIII - Programa de Trabalho por Órgão; IX - Programa de Trabalho por Poder; X - Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades; XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos; XII – Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente e Encerrados; XIII - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções; XIV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios – Fonte de Recurso; XV - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fonte de Recurso; XVI – Controle dos Gastos com Educação – Anexo I- Fonte de Recursos; XVII – Controle dos Gastos com Educação – Anexo II – Fonte de Recursos; XVIII- Controle dos Gastos com Educação – Anexo III- fonte de Recursos XIX- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica; XX- Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos; XXI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal; XXII- Demonstrativo Orçamentário por Fonte; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 XXIII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal; XXIV - Receita Estimada por Fonte de Recurso; XXV - Quadro Sumário da Despesa; XXVI - Quadro das Dotações por Poder; XXVII - Quadro de Detalhamento de Despesas; XXVIII - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso; XXIX- Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente Líquida; XXX- Evolução da Despesa do Tesouro; XXXI - Demonstrativo I – Metas Anuais (LDO); XXXII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva Legislação; Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de dezembro de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal