| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Autriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.589 DE 06 DE ABRIL DE 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Câmara Municipal de Arinos, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada. Dotação Valor Projeto/Atividade 01.01.01.031.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ R$ 35.000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 35.000,00 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor Projeto/Atividade 01.01.01.031.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 35.000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 35.000,00 Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2020 Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal