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norma nº 1589/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.589 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Câmara 
Municipal de Arinos, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor
Projeto/Atividade 01.01.01.031.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ R$ 35.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 35.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo 
anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor
Projeto/Atividade 01.01.01.031.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 35.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 35.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e 
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, 
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2020
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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