| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Estabelece medidas de contingência da proliferação do Coronavírus (COVID -19) no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências |
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PORTARIA 2.302/2020 Estabelece medidas de contingência da proliferação do Coronavírus (COVID -19) no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG), no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de pandemia em virtude de doença infecciosa viral respiratória COVID-19, causada pelo agente NOVO CORONAVÌRUS-SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) como o nº 1.5.1.10, nos ternos da IN/MI nº 02/16; CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020; CONSIDERANDO, A Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo agente patológico; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto n 45.886 de 15 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais que institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.108, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública, no Município de Arinos, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e medidas para enfrentamento desta emergência; CONSIDERANDO que a situação demanda medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e possíveis danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Arinos/MG, RESOLVE: Art. 1º. Suspender, a partir do dia 19 de março de 2020: I - o atendimento ao púbico nas dependências da Câmara Municipal de Arinos, mantendo os serviços internos com número reduzido de servidores em conformidade com escala a ser definida. II - o agendamento de eventos no plenário da Câmara Municipal de Arinos. Art. 2º. As reuniões das comissões permanentes e as sessões plenárias estão mantidas, porém, sem a presença do público. Os interessados em acompanhar as sessões plenárias poderão fazê-lo por meio da página de Facebook da Câmara Municipal de Arinos ou pela transmissão feita pela Rádio União FM 87,9 MHZ. Art. 3º. Os Vereadores e servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais poderão se ausentar das reuniões e do serviço mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis. Art. 4º. As medidas adotadas por esta Portaria têm caráter preventivo e temporário, e vigorarão enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Município de Arinos/MG. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente, 18 de março de 2020. Vereador VALDO TORA Presidente