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norma nº 2302/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 2302 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaEstabelece medidas de contingência da proliferação do Coronavírus (COVID -19) no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências
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PORTARIA 2.302/2020
Estabelece medidas de contingência da 
proliferação do Coronavírus (COVID -19) 
no âmbito da Câmara Municipal e dá 
outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG), no uso das 
atribuições que lhe confere a Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017 
(Regimento Interno),
CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Organização Mundial de 
Saúde (OMS), de pandemia em virtude de doença infecciosa viral respiratória 
COVID-19, causada pelo agente NOVO CORONAVÌRUS-SARS-CoV-2, que 
constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres 
(COBRADE) como o nº 1.5.1.10, nos ternos da IN/MI nº 02/16; 
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da 
Saúde em 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO, A Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública causada pelo agente patológico;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 
2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado de 
Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e 
dispõe sobre medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979 de 
06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto n 45.886 de 15 de março de 2020, 
expedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais que institui o Comitê Gestor do 
Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.108, de 17 de março de 
2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública, no Município de Arinos, 
em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de
doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e 
institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do 
COVID-19 e medidas para enfrentamento desta emergência; 
CONSIDERANDO que a situação demanda medidas de prevenção, 
controle e contenção de riscos e possíveis danos e agravos a saúde pública, a fim de 
evitar a disseminação da doença no Município de Arinos/MG,
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, a partir do dia 19 de março de 2020:
I - o atendimento ao púbico nas dependências da Câmara Municipal 
de Arinos, mantendo os serviços internos com número reduzido de servidores em 
conformidade com escala a ser definida.
II - o agendamento de eventos no plenário da Câmara Municipal de 
Arinos.
Art. 2º. As reuniões das comissões permanentes e as sessões plenárias 
estão mantidas, porém, sem a presença do público. Os interessados em acompanhar 
as sessões plenárias poderão fazê-lo por meio da página de Facebook da Câmara 
Municipal de Arinos ou pela transmissão feita pela Rádio União FM 87,9 MHZ.
Art. 3º. Os Vereadores e servidores que sentirem sintomas da doença 
ou mesmo gripais poderão se ausentar das reuniões e do serviço mediante apenas 
comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.
Art. 4º. As medidas adotadas por esta Portaria têm caráter preventivo 
e temporário, e vigorarão enquanto perdurar a situação de emergência em saúde 
pública decretada pelo Município de Arinos/MG. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 18 de março de 2020.
 Vereador VALDO TORA
 Presidente

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