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norma nº 1087/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1087 / 2005
Date 2005-10-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS - MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-maill- prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.087 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o município de Arinos - MG a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com 
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na 
lei Estadual 15695 de 21 de julho de 2005, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei autoriza o Município de Arinos - MG a celebrar convênio com o Estado de Minas 
Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, e dá 
outras providências.
Art. 2º Fica o Município de Arinos autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais,
com o objetivo de ingressar e participar do Programa “Máquinas para o Desenvolvimento”, 
instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 3º Fica o Município de Arinos - MG autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais 
retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao 
repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 5.555,56 (cinco mil quinhentos e 
cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) a título de contrapartida financeira, em favor do 
Fundo Máquinas para o Desenvolvimento .
§ 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do 
cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário 
suplementar.
§ 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da 
Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do 
Município.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de outubro de 2.005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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