| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 1.085 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos para o Quadriênio 2006 a 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada na forma do Anexo I. Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006, estão devidamente estabelecidas no art. 2º da Lei nº 1.075 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, bem como no anexo I a esta Lei, objetivando principalmente: I – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino; II – garantir aos munícipes acessos e melhores condições de saúde; III –criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município; IV – procurar solução aos problemas sociais da população; V – integrar a área rural e oferecer condições de apoio ao produtor rural; VI – garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda; VII – estabelecer e colocar em prática políticas públicas de inclusão social; VIII – manter política de treinamento, capacitação e valorização dos servidores públicos do município, bem como a preservação do seu poder aquisitivo; Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Parágrafo único – Os valores constantes do anexo I são estimados, levandose em consideração nos projetos às perspectivas de convênios, portanto passíveis de alterações, em função do comportamento da receita municipal. Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária anual e as disponibilidades de recursos. Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir, discriminar ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. Art. 6º O poder executivo enviara a Câmara de Vereadores, até o dia 30 de maio de cada exercício, a partir de 2007, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 25 de outubro de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município. Elizete Nery Lopes Diretora do Dep. da Fazenda e Planejamento