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norma nº 2336/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 2336 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaRevisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017.
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Portaria nº 2.336, de 3 de agosto de 2020
Revisa o valor das diárias de viagem dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores, nos termos do 
art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro 
de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 273 da Resolução 129/2017,
Considerando o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei 1.517, de 28 de dezembro 
de 2017, que autoriza o reajuste anual do valor das diárias de viagem dos membros da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, mediante ato do Presidente, 
com base no IPCA, 
Art. 1º. Fica revisado, em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), o valor 
das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos 
Vereadores.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019. 
Art. 3º. O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 
de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta 
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 3 de agosto de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.336/2020
“Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de 
janeiro de 2019”
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS MUNICÍPIOS DE 
MÉDIO PORTE
DEMAIS 
MUNICIPIOS
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 599,00 R$ 381,00 R$ 313,00
Vereadores R$ 599,00 R$ 381,00 R$ 313,00

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