| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. |
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Portaria nº 2.336, de 3 de agosto de 2020 Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273 da Resolução 129/2017, Considerando o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que autoriza o reajuste anual do valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, mediante ato do Presidente, com base no IPCA, Art. 1º. Fica revisado, em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019. Art. 3º. O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 3 de agosto de 2020. Vereador VALDO TORA Presidente ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.336/2020 “Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019” VALOR DA DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS CAPITAIS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE DEMAIS MUNICIPIOS Membros da Mesa Diretora R$ 599,00 R$ 381,00 R$ 313,00 Vereadores R$ 599,00 R$ 381,00 R$ 313,00