br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1257/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA MONTAGEM DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.257 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a Câmara Municipal a entregar à 
Prefeitura Municipal suas disponibilidades 
financeiras, para aplicação na construção de uma 
sala para montagem de laboratório de informática.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Câmara Municipal de Arinos autorizada a entregar à 
Prefeitura Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na 
data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão ser 
utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da construção de uma sala 
para montagem de laboratório de informática na Escola Municipal Rivalino 
Durães.
Artigo 2º- A entrega de que trata o art. 1º desta Lei será formalizada 
mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal e a 
Prefeitura Municipal de Arinos.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Outubro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

open original →