| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.083 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 Descreve as atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração do quadro de pessoal da Câmara Municipal, criados pela Lei Municipal nº 1.074/2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei descreve, de forma sintética, as atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração do quadro de pessoal da Câmara Municipal, criados pela Lei Municipal nº 1.074 de 30 de junho de 2005. Art. 2º São atribuições do Secretário Executivo assessorar a Presidência no exame e despacho dos assuntos referentes à Câmara, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos subordinados ao Gabinete e Secretaria. Art. 3º São atribuições do Diretor Administrativo planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de administração no âmbito da Câmara e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário Executivo. Art. 4º São atribuições do Assessor-Jurídico: I - a emissão de pareceres jurídicos; II - a elaboração de documentos de natureza jurídica; III - a representação e defesa da Câmara Municipal, em qualquer juízo ou tribunal; IV - a prestação de assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, quando determinado pela Presidência; V - a execução de outras atividades pertinentes ao cargo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG., 5 de outubro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município