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norma nº 1083/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1083 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaDESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2005.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.083 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Descreve as atribuições dos cargos 
de livre nomeação e exoneração do 
quadro de pessoal da Câmara 
Municipal, criados pela Lei 
Municipal nº 1.074/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei descreve, de forma sintética, as atribuições dos cargos de livre 
nomeação e exoneração do quadro de pessoal da Câmara Municipal, criados pela Lei 
Municipal nº 1.074 de 30 de junho de 2005.
Art. 2º São atribuições do Secretário Executivo assessorar a Presidência no exame e 
despacho dos assuntos referentes à Câmara, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão 
das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos 
subordinados ao Gabinete e Secretaria.
Art. 3º São atribuições do Diretor Administrativo planejar, dirigir, coordenar, 
orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de administração no 
âmbito da Câmara e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário 
Executivo.
Art. 4º São atribuições do Assessor-Jurídico:
I - a emissão de pareceres jurídicos;
II - a elaboração de documentos de natureza jurídica;
III - a representação e defesa da Câmara Municipal, em qualquer juízo ou tribunal;
IV - a prestação de assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, quando 
determinado pela Presidência;
V - a execução de outras atividades pertinentes ao cargo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos - MG., 5 de outubro de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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