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norma nº 2372/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 2372 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDetermina a conversão em pecúnia, em favor da servidora Dagmar Conceição Santos, de 01 (um) mês de licença prêmio.
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PORTARIA Nº 2372, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor da servidora Dagmar Conceição 
Santos, de 01 (um) mês de licença prê￾mio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 01 (um) mês de licença prêmio em favor da
servidora Dagmar Conceição Santos, referente ao período aquisitivo 2/10/2014 a 
2/10/2019, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 4, de 1º de 
setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 
2013.
Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista o artigo 1º, refere-se ao segundo 
mês.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 29 de dezembro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente 

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