| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.080 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nas seguintes dotações. FUNCIONAL VALOR 01.01 01.031.0001 1.002.4.4.80.52- Aquisição de Móveis, Maquinas, Equipamentos e Acervo Bibliográficos 17.000,00 01.01.01.031.0001 2.003.3.3.90.39- Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica 4.000,00 01.01 01.126.0001 2.007.3.3.90.30- Material de Consumo 3.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundos de anulação da dotação abaixo: FUNCIONAL VALOR 01.01 01.031.0001 2.001.3190.11- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Física 24.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de setembro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município