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norma nº 2419/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 2419 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDetermina a conversão em pecúnia, em favor de servidores, de 01 (um) mês de licença prêmio.
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PORTARIA Nº 2419, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor de servidores, de 01 (um) mês de 
licença prêmio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 01 (um) mês de licença prêmio em favor do 
servidor Teodolino Pereira dos Santos referente ao período aquisitivo 16/10/2013 
a 16/10/2018, (2º mês), nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 4, 
de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de 
dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 26 de abil de 2020.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente 

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