| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Determina a conversão em pecúnia, em favor de servidores, de 01 (um) mês de licença prêmio. |
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PORTARIA Nº 2419, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Determina a conversão em pecúnia, em favor de servidores, de 01 (um) mês de licença prêmio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, da Resolução 129/2017. RESOLVE: Art. 1º – Converter em pecúnia, 01 (um) mês de licença prêmio em favor do servidor Teodolino Pereira dos Santos referente ao período aquisitivo 16/10/2013 a 16/10/2018, (2º mês), nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2013. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 26 de abil de 2020. Vereador DONIZETE CALDEIRA Presidente