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norma nº 1256/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1256 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.110, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.256 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.110, de 25 de 
abril de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.110, de 25.4.2006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 1º O Município de Arinos institui as condecorações a seguir referidas, destinadas a 
galardoar pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, 
que se notabilizem no desempenho de suas funções e cujo mérito deva ser publicamente 
reconhecido, especialmente pela contribuição dada ao Município nos campos social, 
econômico, cultural, científico, educacional, desportivo, cívico, profissional, legislativo, 
administrativo ou eclesiásitico:
I – Diploma de Mérito Cultural;
II – Diploma de Mérito Empresarial;
III – Diploma de Mérito Ambiental;
IV – Diploma de Mérito Desportivo;
V – Diploma de Mérito Educacional;
VI – Diploma de Mérito Profissional; 
VII – Diploma de Mérito Legislativo;
VIII – Diploma de Mérito Administrativo;
IX – Diploma de Mérito Eclesiástico.” (NR).
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CAPÍTULO I
Seção II
Do Diploma de Mérito Cultural
“Art. 5º - O Diploma de Mérito Cultural será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas 
que tenham se notabilizado na valorização do povo de Arinos, na divulgação de 
costumes e tradições locais, ou que tenham contribuído de forma destacada para a 
promoção da cultura.” (NR). 
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Seção III
Do Diploma de Mérito Empresarial
“Art. 6º - O Diploma de Mérito Empresarial será atribuído a pessoas naturais ou 
jurídicas que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial, revelada nos domínios da 
gestão, do comércio, da agricultura, da indústria ou dos serviços, tenham contribuído 
para a estabilidade social e para o desenvolvimento econômico do Município.” (NR).
Seção IV
Do Diploma de Mérito Ambiental
“Art. 7º - O Diploma de Mérito Ambiental será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas 
que, pelas suas atividades ou funções, tenham contribuído, de forma pública e notória, 
para a conservação da natureza e para a defesa do meio ambiente no Município.” (NR).
Seção V
Do Diploma de Mérito Desportivo
“Art. 8º - O Diploma de Mérito Desportivo será atribuído às pessoas naturais ou 
jurídicas que hajam se notabilizado no domínio da formação desportiva ou que tenham 
contribuído de forma destacada para a promoção, divulgação e desenvolvimento do 
desporto no Município.” (NR).
Seção VI
Do Diploma de Mérito Educacional
“Art. 9º - O Diploma de Mérito Educacional será atribuído às pessoas naturais ou 
jurídicas que tenham contribuído para a elevação da qualidade do ensino, inclusive em 
decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico.” (NR).
Seção VII
Do Diploma de Mérito Profissional
“Art. 10 - O Diploma de Mérito Profissional será atribuído às pessoas naturais que se 
destacaram pelo desempenho profissional no respectivo ramo de atividade.” (NR).
“Seção VIII
Do Diploma de Mérito Legislativo
Art. 10-A. O Diploma de Mérito Legislativo será atribuído às pessoas naturais ou 
jurídicas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento das atividades legislativas e 
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para o fortalecimento da Câmara Municipal e da democracia representativa no 
Município.” (NR). 
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“Seção VIII
Do Diploma de Mérito Administrativo
Art. 10-B. O Diploma de Mérito Administrativo será atribuído às pessoas naturais ou 
jurídicas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento da Administração Pública 
Municipal e para o fortalecimento institucional dos órgãos e entidades públicas 
municipais.” (NR)
...............................................................................................................................................
“Seção VIII
Do Diploma de Mérito Eclesiástico
Art. 10-C. O Diploma de Mérito Eclesiástico será atribuído às pessoas naturais ou 
jurídicas que tenham contribuído para a propagação e fortalecimento da fé e para o 
crescimento espiritual dos membros da comunidade.” (NR)
...............................................................................................................................................
“Art. 15 (...)
Parágrafo único. Excetuam-se os casos de condecoração a título póstumo, em que o 
diploma atribuído será imposto a representante indicado pelo autor da proposição.” 
(NR).
................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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