| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.110, DE 25 DE ABRIL DE 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.256 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 Altera dispositivos da Lei nº 1.110, de 25 de abril de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.110, de 25.4.2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O Município de Arinos institui as condecorações a seguir referidas, destinadas a galardoar pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem no desempenho de suas funções e cujo mérito deva ser publicamente reconhecido, especialmente pela contribuição dada ao Município nos campos social, econômico, cultural, científico, educacional, desportivo, cívico, profissional, legislativo, administrativo ou eclesiásitico: I – Diploma de Mérito Cultural; II – Diploma de Mérito Empresarial; III – Diploma de Mérito Ambiental; IV – Diploma de Mérito Desportivo; V – Diploma de Mérito Educacional; VI – Diploma de Mérito Profissional; VII – Diploma de Mérito Legislativo; VIII – Diploma de Mérito Administrativo; IX – Diploma de Mérito Eclesiástico.” (NR). ............................................................................................................................................... CAPÍTULO I Seção II Do Diploma de Mérito Cultural “Art. 5º - O Diploma de Mérito Cultural será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas que tenham se notabilizado na valorização do povo de Arinos, na divulgação de costumes e tradições locais, ou que tenham contribuído de forma destacada para a promoção da cultura.” (NR). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Seção III Do Diploma de Mérito Empresarial “Art. 6º - O Diploma de Mérito Empresarial será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial, revelada nos domínios da gestão, do comércio, da agricultura, da indústria ou dos serviços, tenham contribuído para a estabilidade social e para o desenvolvimento econômico do Município.” (NR). Seção IV Do Diploma de Mérito Ambiental “Art. 7º - O Diploma de Mérito Ambiental será atribuído a pessoas naturais ou jurídicas que, pelas suas atividades ou funções, tenham contribuído, de forma pública e notória, para a conservação da natureza e para a defesa do meio ambiente no Município.” (NR). Seção V Do Diploma de Mérito Desportivo “Art. 8º - O Diploma de Mérito Desportivo será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas que hajam se notabilizado no domínio da formação desportiva ou que tenham contribuído de forma destacada para a promoção, divulgação e desenvolvimento do desporto no Município.” (NR). Seção VI Do Diploma de Mérito Educacional “Art. 9º - O Diploma de Mérito Educacional será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas que tenham contribuído para a elevação da qualidade do ensino, inclusive em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico.” (NR). Seção VII Do Diploma de Mérito Profissional “Art. 10 - O Diploma de Mérito Profissional será atribuído às pessoas naturais que se destacaram pelo desempenho profissional no respectivo ramo de atividade.” (NR). “Seção VIII Do Diploma de Mérito Legislativo Art. 10-A. O Diploma de Mérito Legislativo será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento das atividades legislativas e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br para o fortalecimento da Câmara Municipal e da democracia representativa no Município.” (NR). ...................................................................................................................................... “Seção VIII Do Diploma de Mérito Administrativo Art. 10-B. O Diploma de Mérito Administrativo será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal e para o fortalecimento institucional dos órgãos e entidades públicas municipais.” (NR) ............................................................................................................................................... “Seção VIII Do Diploma de Mérito Eclesiástico Art. 10-C. O Diploma de Mérito Eclesiástico será atribuído às pessoas naturais ou jurídicas que tenham contribuído para a propagação e fortalecimento da fé e para o crescimento espiritual dos membros da comunidade.” (NR) ............................................................................................................................................... “Art. 15 (...) Parágrafo único. Excetuam-se os casos de condecoração a título póstumo, em que o diploma atribuído será imposto a representante indicado pelo autor da proposição.” (NR). ................................................................................................................................................ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal