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norma nº 1629/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOES DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
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REA PR Eos LEI Nº 1.629, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
“ Protocpladono livro grógrio
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadoras de serviços de
saneamento de água e esgoto de
providenciar a restauração dos logradouros
públicos danificados.
Auxiliar Administrativo o |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto, no Município de Arinos,
ficam obrigadas a reparar os danos provocados em iogradouros públicos, tais como ruas, avenidas,
calçadas, praças e canteiros, ou em propriedade particular, ocasionados em decorrência da execução de
- obras e serviços por elas realizados.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja realizada a reparação dos
danos de que trata o art. 1º desta Lei, devendo os respectivos locais contar com sinalizações na forma da
legislação de trânsito vigente.
Parágrafo único. A reparação do pavimento da via ou do logradouro público deverá possuir as mesmas
condições de qualidade, bem como o mesmo material, anteriores à sua execução.
Àrt. 3º Havendo impedimentos, por motivo de força maior, da reparação de dano no prazo estabelecido no
art. 2º desta Lei, as empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto ficam obrigadas à
colocação de tapumes ou outros meios que os substituam no local até a reparação definitiva do dano, sem
impedimento da circulação de pessoas ou veículos.
Parágrafo único. A existência de motivo de força maior deverá ser comunicada oficialmente ao Poder
Executivo, apontando o motivo e a data para o reparo.
Art. 4º O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da empresa prestadora do serviço público,
implicará em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por reparo não realizado.
Parágrafo único. O valor da multa previsto no caput deste artigo será revisto anualmente, mediante ato do
Prefeito Municipal, tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como
indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
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SomreLirie do Munteiçio
pedro Paulo V. de Sou
ivo
Secretário o Executiv

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