| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.08.06- Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Função 08 - Assistência Social Sub-Função 241 - Assistência ao Idoso Programa 0008 - Amparo Assistencial Projeto/Atividade XXXX - Transferência de Recurso de Emenda Parlamentar ao Abrigo Frei Pio Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 50.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 229. Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício de 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cam MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Pubiicado no Mural da Prefsitura do Arinos-MO 220. /12/A. RSA PROTOGOLO gg nolivro próprio as aa Sobo 1 Ev, , Arinos-MG DE q Sonetaria do Na Pedro sado! de Sour secretário q Execu