| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE ATINGIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DE MANEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a criação, em caráter excepcional, de remuneração complementar, para fins de Publicado no Mural da Prefeituro atingimento de percentual mínimo previsto no art. 212-A da Constituição Federal, por meio de maneio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica, integrantes das etapas de ensino infantil e fundamental, em efetivo exercício vinculados à Secretaria de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, remuneração complementar para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, observado o disposto no inciso VIII do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. 8 1º A complementação de que trata o caput terá natureza remuneratória, incidindo sobre essa os encargos sociais e tributários, não sendo incorporada aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária em razão de seu caráter temporário e excepcional. 8 2º A complementação abrangida pela presente lei, na forma de remuneração, será denominada “Complemento Constitucional (art. 212-A, XI, CF)". 8 3º Nos termos do inciso III, do artigo 26 da Lei nº 14.113, considera-se profissionais da educação básica, para fins dessa lei, aqueles definidos no artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e no artigo 1º da Lei nº 13.935/2019, em efetivo exercício. Art. 2º A remuneração complementar será paga aos servidores, em efetivo exercício, de forma proporcional ao período de atuação no ano de 2021, ou seja, considerando-se o número de meses trabalhados, tendo como base o vencimento do cargo ocupado, limitada à quantia necessária para integrar 70% (setenta por PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDES, relativos ao exercício de 2021. Parágrafo único. A remuneração complementar não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito. Art. 3º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEE, relativos ao exercicio de 2021. Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, fica o chefe do Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a promover através de decreto a suplementação das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente aquelas já existentes. Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de decreto a ser expedido e publicado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ú > MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REA PROTOCOLO Taait rios * Protegolado no livro próprio s Falhas Sobo rá zo as 0802) oras. Arinos no.22 e E