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norma nº 1636/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE ATINGIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DE MANEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a criação, em caráter excepcional, de
remuneração complementar, para fins de
Publicado no Mural da Prefeituro atingimento de percentual mínimo previsto
no art. 212-A da Constituição Federal, por
meio de maneio dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB entre os profissionais
da educação básica em efetivo exercício e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica, integrantes das etapas de
ensino infantil e fundamental, em efetivo exercício vinculados à Secretaria de Educação, em caráter
excepcional, no exercício de 2021, remuneração complementar para fins de cumprimento do disposto no
inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, observado o disposto
no inciso VIII do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal.
8 1º A complementação de que trata o caput terá natureza remuneratória, incidindo sobre essa os encargos
sociais e tributários, não sendo incorporada aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como
não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária em razão de seu caráter temporário e
excepcional.
8 2º A complementação abrangida pela presente lei, na forma de remuneração, será denominada
“Complemento Constitucional (art. 212-A, XI, CF)".
8 3º Nos termos do inciso III, do artigo 26 da Lei nº 14.113, considera-se profissionais da educação básica,
para fins dessa lei, aqueles definidos no artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e no artigo 1º da Lei nº
13.935/2019, em efetivo exercício.
Art. 2º A remuneração complementar será paga aos servidores, em efetivo exercício, de forma proporcional
ao período de atuação no ano de 2021, ou seja, considerando-se o número de meses trabalhados, tendo
como base o vencimento do cargo ocupado, limitada à quantia necessária para integrar 70% (setenta por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br
cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDES, relativos ao exercício de 2021.
Parágrafo único. A remuneração complementar não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito.
Art. 3º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por
cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEE, relativos ao exercicio de 2021.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, fica o chefe do Poder Executivo
Municipal, desde já, autorizado a promover através de decreto a suplementação das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente aquelas já existentes.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de decreto a ser
expedido e publicado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ú >
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REA PROTOCOLO
Taait rios * Protegolado no livro próprio
s Falhas Sobo
rá zo as 0802) oras.
Arinos no.22 e E

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