| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I NO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado no Mural da Prefeitura = o Es Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I no ms Paulo. de Souza Município de Arinos-MG e dá outras edro Paulo V. de SO as etário Executivo providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos-MG, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial | - CAPS | para pacientes com transtornos mentais, em conformidade com a Portarias nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 e Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, atendendo a Resolução SES/MG nº 3.753, de 15 de maio de 2013, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Art. 2º O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-l, ora criado, funcionará em unidade de saúde autônoma da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O Centro de Atendimento CAPS | terá estrutura organizacional adequada à prestação de serviços a que se propõe, competindo-lhe: | - cooperar na definição de políticas públicas e estratégias voltadas para a redução de fatores de risco e fortalecimento dos fatores de proteção; Il - atuar no planejamento terapêutico, caracterizado pelo atendimento individualizado e de evolução contínua; Ill - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, referência em sua área de abrangência populacional; IV - responsabilizar-se pela organização da demanda, assumindo o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial local; V- orientar estratégias de intervenção precoce, limitando o estigma associado ao tratamento; VI- realizar e manter atualizado o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental. Art. 4º A assistência prestada pelo CAPS- | compreende atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico de orientação, entre outros) e coletivo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares. AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Parágrafo único. Inclui-se no atendimento mencionado no caput deste artigo a oferta de condições para repouso e desintoxicação ambulatorial. Art. 5º Considerado o porte populacional do Municipio de Arinos-MG, a equipe minima para o atendimento a que se propõe para o CAPS | será composta dos seguintes profissionais: a) 01 (um) médico com formação em saúde mental; b) 01 (um) enfermeiro; c) 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d) 04 (quatro) profissionais de nivel médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. Art. 6º Ficam criados as respectivas funções públicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos-MG, no quantitativo, nomenclatura, carga horária semanal e nível de escolaridade, conforme a seguir: Cargo criado Número ' CargaHorária Vencimento Nível de Escolaridade Forma de deVagas Semanal Exigido Provimento Terapeuta 01 30h R$ 2.405,07 Ensino Superior Concurso ocupacional Completo Público/Processo Seletivo Enfermeiro 01 40h R$ 3.780,00 Ensino Superior Concurso Completo Público/Processo Seletivo Psicólogo 01 40h R$ 2.566,66 Ensino Superior Concurso Completo Público/Processo Seletivo Assistente Social 02 30h R$ 2.210,32 Ensino Superior Concurso Completo Público/Processo Seletivo Técnico em 01 40h R$ 1.393,16 Ensino Médio Concurso Enfermagem Completo Público/Processo Seletivo Assistente 01 40h R$ 1.393,16 Ensino Médio Concurso Administrativo Completo Público/Processo Seletivo My PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Instrutor de 01 30h R$ 1.977,65 Ensino Médio Concurso Artesanato Completo Público/Processo Seletivo Orientador Social 01 40h R$ 1.100,00 Ensino Médio Concurso Completo Público/Processo Seletivo Art. 7º O cargo de Terapeuta Ocupacional terá as seguintes atribuições: |- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL 1.1-ESCOLARIDADE: Curso superior em Terapia Ocupacional. 1.2- HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho competente. Il- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Il - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO a) avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências. b) eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação. c) facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação. d) avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução. e) planejar atividades terapêuticas. f) redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares. 9) promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos. h) utilizar recursos de informática. i) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Art. 8º Para o cumprimento dos objetivos previstos na presente lei, fica o Poder Executivo Municipal a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br autorizado a: | - celebrar convênios de cooperação técnico-financeira com órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais, ou com entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter beneficente; II - contratar, na forma da Lei 1.920, de 13 de julho de 2005, por tempo determinado até conclusão do concurso público, os profissionais necessários ao funcionamento do CAPS 1. Art. 9º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo utilizará dotações consignadas no orçamento vigente, autorizada a suplementação, se necessário. Art. 10 A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 11 Fica revogada a Lei nº 1452, de 27 de agosto de 2014. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REA PROTOCOLO Festa Protocolado no livro próprio