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norma nº 1642/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1642 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I NO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no Mural da Prefeitura = o
Es Dispõe sobre a criação e o funcionamento do
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I no
ms Paulo. de Souza Município de Arinos-MG e dá outras
edro Paulo V. de SO as
etário Executivo providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Arinos-MG, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial | -
CAPS | para pacientes com transtornos mentais, em conformidade com a Portarias nº 336, de 19 de fevereiro
de 2002 e Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, atendendo a Resolução
SES/MG nº 3.753, de 15 de maio de 2013, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-l, ora criado, funcionará em unidade de saúde autônoma
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Centro de Atendimento CAPS | terá estrutura organizacional adequada à prestação de serviços a
que se propõe, competindo-lhe:
| - cooperar na definição de políticas públicas e estratégias voltadas para a redução de fatores de risco e
fortalecimento dos fatores de proteção;
Il - atuar no planejamento terapêutico, caracterizado pelo atendimento individualizado e de evolução
contínua;
Ill - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, referência em sua área de abrangência
populacional;
IV - responsabilizar-se pela organização da demanda, assumindo o papel de regulador da porta de entrada
da rede assistencial local;
V- orientar estratégias de intervenção precoce, limitando o estigma associado ao tratamento;
VI- realizar e manter atualizado o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para
a área de saúde mental.
Art. 4º A assistência prestada pelo CAPS- | compreende atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico de orientação, entre outros) e coletivo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares. AA
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Parágrafo único. Inclui-se no atendimento mencionado no caput deste artigo a oferta de condições para
repouso e desintoxicação ambulatorial.
Art. 5º Considerado o porte populacional do Municipio de Arinos-MG, a equipe minima para o atendimento
a que se propõe para o CAPS | será composta dos seguintes profissionais:
a) 01 (um) médico com formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;
d) 04 (quatro) profissionais de nivel médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo,
técnico educacional e artesão.
Art. 6º Ficam criados as respectivas funções públicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Arinos-MG, no quantitativo, nomenclatura, carga horária semanal e nível de escolaridade, conforme a seguir:
Cargo criado Número ' CargaHorária Vencimento Nível de Escolaridade Forma de
deVagas Semanal Exigido Provimento
Terapeuta 01 30h R$ 2.405,07 Ensino Superior Concurso
ocupacional Completo Público/Processo
Seletivo
Enfermeiro 01 40h R$ 3.780,00 Ensino Superior Concurso
Completo Público/Processo
Seletivo
Psicólogo 01 40h R$ 2.566,66 Ensino Superior Concurso
Completo Público/Processo
Seletivo
Assistente Social 02 30h R$ 2.210,32 Ensino Superior Concurso
Completo Público/Processo
Seletivo
Técnico em 01 40h R$ 1.393,16 Ensino Médio Concurso
Enfermagem Completo Público/Processo
Seletivo
Assistente 01 40h R$ 1.393,16 Ensino Médio Concurso
Administrativo Completo Público/Processo
Seletivo
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Instrutor de 01 30h R$ 1.977,65 Ensino Médio Concurso
Artesanato Completo Público/Processo
Seletivo
Orientador Social 01 40h R$ 1.100,00 Ensino Médio Concurso
Completo Público/Processo
Seletivo
Art. 7º O cargo de Terapeuta Ocupacional terá as seguintes atribuições:
|- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
1.1-ESCOLARIDADE: Curso superior em Terapia Ocupacional.
1.2- HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho competente.
Il- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e
conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação
utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos;
analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades
de ensino, pesquisa e extensão.
Il - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO
a) avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências.
b) eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação.
c) facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação.
d) avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.
e) planejar atividades terapêuticas.
f) redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.
9) promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.
h) utilizar recursos de informática.
i) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Art. 8º Para o cumprimento dos objetivos previstos na presente lei, fica o Poder Executivo Municipal
a
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autorizado a:
| - celebrar convênios de cooperação técnico-financeira com órgãos públicos, municipais, estaduais ou
federais, ou com entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter beneficente;
II - contratar, na forma da Lei 1.920, de 13 de julho de 2005, por tempo determinado até conclusão do
concurso público, os profissionais necessários ao funcionamento do CAPS 1.
Art. 9º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo utilizará dotações
consignadas no orçamento vigente, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 10 A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 1452, de 27 de agosto de 2014.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REA PROTOCOLO
Festa Protocolado no livro próprio

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