br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 2473/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 2473 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDetermina a conversão em pecúnia, em favor de servidor , de 01 (um) mês de licença prêmio.
native_id4470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 2473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor de servidor, de 01 (um) mês de 
licença prêmio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 01 (um) mês de licença prêmio em favor do
servidor: Ricardo Antonio Ferreira Nery, (3º mês), referente ao período aquisitivo 
12/03/2014 a 12/03/2019; nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 
4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de 
dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 23 de Dezembro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente 

open original →