| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 1.078 DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar no importe de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), às seguintes dotações: Ficha Dotação valor 43 2.02.1.04.122.0003.2015-3.1.90.11 30.000,00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil do Departamento de Administração 110 2.03.1.04.123.0006.2034-3.1.90.11 5.000,00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil do Departamento de Fazenda 148 2.04.1.12.122.0003.2042-3.1.90.11 25.000,00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil do Departamento de Educação 176 2.04.1.12.361.0020.2049-3.1.90.04.01 34.000,00 Vencimentos e vantagens do Ensino Fundamental Dep. de Educação 178 2.04.1.12.361.0020.2049-3.1.90.11 92.000,00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil do Ensino Fundamental do Dep. de Educação 191 2.04.1.12.361.0020.2051-3.3.90.39 150.000,00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica atividades do transporte escolar 201 2.04.1.12.361.0020.2054-3.3.90.39 250.000,00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica atividades do transporte escolar FUNDEF 209 2.04.1.12.361.0020.2051-3.3.90.39 50.000,00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica atividades do transporte escolar PNTE 374 2.07.1. 10.301.0014.2084-3.3.90.36 44.000,00 Outros serviços de terceiros - pessoa física manutenção do programa TFD Fundo M. Saúde 397 02.07.1.10.301.0014.2088-3.1.90.04.01 20.000,00 Vencimentos e vantagens programa agentes comunitários de saúde SUS TOTAL GERAL 700.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, no importe de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG, 23 de agosto de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal