| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre complementação do vencimento dos servidores da Câmara Municipal na situação que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 2494, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre complementação do vencimento dos servidores da Câmara Municipal na situação que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Governo Federal fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos da Medida Provisória nº 1.091/2021; CONSIDERANDO que há no quadro de pessoal da Câmara Municipal servidores cujo vencimento base é fixado em valor inferior ao novo salário mínimo; e CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei Complementar 4, de 1/9/1998, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arinos, em seu art. 36, Parágrafo único, determina que o vencimento dos servidores municipais não pode ser inferior ao salário mínimo, RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída complementação salarial para os servidores da Câmara Municipal cujo vencimento base seja inferior ao salário mínimo fixado na forma da Medida Provisória nº 1.091/2021. Art. 2º – A complementação salarial compreenderá a diferença entre o vencimento base do servidor e o valor do salário mínimo nacional. Art. 3º – As vantagens a que faz jus o servidor serão calculadas sobre o vencimento base da carreira, incluída a diferença de que trata o art. 2º desta Portaria. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 14 de fevereiro de 2022. Vereador DONIZETE CALDEIRA Presidente