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norma nº 2494/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 2494 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre complementação do vencimento dos servidores da Câmara Municipal na situação que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 2494, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre complementação do 
vencimento dos servidores da Câmara 
Municipal na situação que especifica e dá 
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Governo Federal fixou o salário mínimo nacional em R$ 
1.212,00 (mil duzentos e doze reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, nos 
termos da Medida Provisória nº 1.091/2021;
CONSIDERANDO que há no quadro de pessoal da Câmara Municipal servidores 
cujo vencimento base é fixado em valor inferior ao novo salário mínimo; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei Complementar 4, de 1/9/1998, que 
contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arinos, em seu art. 36, Parágrafo 
único, determina que o vencimento dos servidores municipais não pode ser inferior ao 
salário mínimo,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída complementação salarial para os servidores da Câmara 
Municipal cujo vencimento base seja inferior ao salário mínimo fixado na forma da 
Medida Provisória nº 1.091/2021.
Art. 2º – A complementação salarial compreenderá a diferença entre o vencimento 
base do servidor e o valor do salário mínimo nacional.
Art. 3º – As vantagens a que faz jus o servidor serão calculadas sobre o vencimento 
base da carreira, incluída a diferença de que trata o art. 2º desta Portaria. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 14 de fevereiro de 2022.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente

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