| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. |
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Portaria nº 2.514, de 19 de abril de 2022 Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273 da Resolução 129/2017, Considerando o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que autoriza o reajuste anual do valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, mediante ato do Presidente, com base no IPCA, Art. 1º. Fica revisado, em 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 (4,52%) e janeiro de 2021 a dezembro de 2021 (10,06%). Art. 3º. O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 19 de abril de 2022. Vereador DONIZETE CALDEIRA Presidente ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.514/2022 “Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019” VALOR DA DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS CAPITAIS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE DEMAIS MUNICIPIOS Membros da Mesa Diretora R$ 686,00 R$ 437,00 R$ 359,00 Vereadores R$ 686,00 R$ 437,00 R$ 359,00