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norma nº 2514/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 2514 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaRevisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017.
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Portaria nº 2.514, de 19 de abril de 2022
Revisa o valor das diárias de viagem dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores, nos termos do 
art. 3º, §4º, Lei nº 1.517, de 28 de dezembro 
de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 273 da Resolução 129/2017,
Considerando o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei 1.517, de 28 de dezembro 
de 2017, que autoriza o reajuste anual do valor das diárias de viagem dos membros da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, mediante ato do Presidente, 
com base no IPCA, 
Art. 1º. Fica revisado, em 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por 
cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 (4,52%) e janeiro de 2021 a 
dezembro de 2021 (10,06%). 
Art. 3º. O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 
de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta 
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 19 de abril de 2022.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.514/2022
“Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de 
janeiro de 2019”
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS MUNICÍPIOS DE 
MÉDIO PORTE
DEMAIS 
MUNICIPIOS
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 686,00 R$ 437,00 R$ 359,00
Vereadores R$ 686,00 R$ 437,00 R$ 359,00

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