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norma nº 1075/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1075 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: prefeitura@arinosmg.com.br 
LEI Nº 1.075 DE 04 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei 
Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município.
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do Município de Arinos-MG, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2006, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e 
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem 
priorizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2006, em consonância 
com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 146, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, 
devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2006 e na sua execução, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus 
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
§ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira 
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
§ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades 
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, 
encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subseqüente ao mês de 
referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III- quadros orçamentários consolidados;
IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento 
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 
2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: 
I- o orçamento a que pertence;
II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
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Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão identificadas por 
projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes 
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à 
limitação de empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas:
I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o 
Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites;
II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em 
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município 
em novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado 
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, 
observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
§ 1º Não serão objeto de limitação de despesas:
a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos setores 
da saúde, educação ou ação social.
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§ 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são meramente 
indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause 
menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução.
Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, 
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser 
reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em 
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita;
II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, 
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira 
conforme disposto no artigo anterior.
Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar 
dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de pessoas 
jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no município, que 
preencham as seguintes condições:
I- sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em 
funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos;
II- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades 
econômicas;
III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de empregos 
exigidos para a sua operação em capacidade plena;
IV- que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e federal.
Art. 13. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar 
ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo 
mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos;
III- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 
dois anos, emitida no exercício de 2006, por autoridade local e comprovante de 
regularidade do mandato da atual diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser 
precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e da 
disponibilidade de recursos financeiros.
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Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contemplada 
nos artigo 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a 
identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do 
ensino;
II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de 
Arinos-MG;
III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e 
gratuito ao público;
IV- consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de 
gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal.
Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de 
necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei 
Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001.
Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o 
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação 
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com 
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual 
ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no 
art. 100 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos 
da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do 
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas 
por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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§ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. 
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da 
Constituição Federal.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo 
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do 
Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da 
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Durante o exercício de 2006, poderá a Administração remunerar seus 
servidores por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de 
hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral 
anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
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municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das 
receitas próprias.
Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de 
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal. 
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o 
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa 
de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer 
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio 
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, 
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das 
respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada.
Art. 33. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se 
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 34. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 35. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000, e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, 
em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2002.
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Art. 36. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária relativa 
a sua despesa para o exercício de 2006 até o dia 30 de agosto de 2004.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, até o dia 30 de setembro de 2005.
Art. 38. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2005, 
fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no 
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 04 de julho de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
ELIZETE NERY LOPES
Diretora do Departamento de Fazenda e Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2006
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ___/2005)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO: 0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. A
MAT INVESTIMENTOS EM OBRAS E REFORMAS DA CÂMCÂMARA 
MUNICIPAL. 
A
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO: 0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS 
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO 
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO 
PODER JUDICIÁRIO
A
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO 
JUDICIARIO
A
ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A
DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A
HOMENAGENS A AUTORIDADES A
Programa:
Administração Geral
CODIGO: 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À 
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO.
AÇÕES TIPO
AÇOES DE INFORMATICA A
MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A
MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A
AQUISICAO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
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Programa: 
Administração de Receitas
CODIGO: 0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR 
EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS
Programa: 
Controle Interno
CODIGO: 0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE 
GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA 
INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, 
ATUANDO PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE 
GESTÃO
A
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DES DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
Programa: 
Administração Financeira
CODIGO: 0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, 
ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE, 
TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE 
RECEITAS PÚBLICAS.
A
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO 
A
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL A
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Programa:
Gestão da Política de Assistência Social
CODIGO: 0007
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
Programa: 
Amparo Assistencial
CODIGO: 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E ADOLESCENTE A
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A VELHICE A 
PRPP PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO DEFICIENTE A
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL
A
Programa: 
Programa de Concessão de Benefícios
CODIGO: 0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A
MEDICAMENTOS A CARENTES A
 DD AUXILIO FUNERAL A
ROUPAS E AGASSALHOS A
SUBVENCOES SOCIAIS A
KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO A
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
P
A
Programa: 
Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural
CODIGO: 0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
DEVIDAMENTE REGULAMENTADA
A
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P
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Programa: 
Inativos e Pensionistas da Prefeitura
CODIGO: 0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
A
Programa: 
Regime Geral de Previdência Social (básica)
CODIGO: 0012 
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A
Programa: 
Gestão da Política de Saúde
CODIGO: 0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, 
VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS 
SERVIÇOS DE SAÚDE
A
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, 
SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA.
A
ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO 
MAIS CARENTE
A
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE 
NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA
A
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO A
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
A
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE 
SAÚDE
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA HEMODIÁLISE P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: prefeitura@arinosmg.com.br 
Programa: 
Programas de Atendimento a Saúde
CODIGO: 0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A 
DESNUTRICAO
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO 
DEGENERATIVAS
A
 ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E 
CARDIOVASCULARES 
A
SAUDE DO TRABALHADOR A
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
A
IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A
IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO
Programa: 
Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar
CODIGO: 0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM 
POSTOS DE SAUDE HOSPITAIS LABORATORIOS
A
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO M. SAÚDE A
TR AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UTI MOVEL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE 
SAÚDE NO MUNICÍPIO
P
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A 
FARMACIA BÁSICA
A
Programa: 
Vigilância Epidemiológica
CODIGO: 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
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Programa: 
Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
CODIGO: 0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DO MATADOURO MUNICIPAL P
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
 C CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
Programa: 
Gestão da Política de Desportos e Lazer
CODIGO: 0018 
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO 
E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
A
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS 
ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE 
VILA BOM JESUS E SAGARANA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, 
GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI 
P
P
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO 
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E 
INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 
1996
A
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E 
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
P
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ ESCOLAR MARIANE 
FONSECA ALMEIDA
P
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P
MANUTENÇÃO DE CRECHES A
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Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
CODIGO:
0020
OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE 
PROFESSORES
A
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E 
AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
A
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE 
O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
A
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO 
DO ENSINO FUNDAMENTAL
A
 A INFORMATICA A
TRANSPORTE ESCOLAR A
AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , MATERIAL PERMANTE , 
INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO DEMEC P
AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA 
ESCOLA M. JOAQUIM RODRIGUES ASSENT. CHICO MENDES
P
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO 
DE MORRINHOS
P
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS P
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PREDIOS 
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E 
BIBLIOTECAS 
P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES 
ESCOLARES
P
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A
Programa:
Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo
CODIGO: 0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA 
ETÁRIA.
A
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
 A SUPLENCIA DO ENSINO A
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Programa: 
Alimentação Escolar
CODIGO: 0022
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE 
MERENDA ESCOLAR
A
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA 
MERENDA 
A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa: 
Assistência ao Educando do Ensino Superior – Graduação
CODIGO: 0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
TRANSPORTE ESCOLAR A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa:
Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de 
Cultura e apoio as artes e difusão cultural:
CODIGO: 0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO 
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER 
ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A 
INCLUSÃO SOCIAL
A
 M PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO 
PAT PATRIMONIO HISTÓRICO 
A
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA E 
DO MUSEU HISTÓRICO
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Programa: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO 
BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIPO
P
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E 
MAQUINAS
P
VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS A
OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
 A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO 
PUBLICA URBANA
P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO 
RURAL
P
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, 
JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS
A
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
 A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE 
TERMINAL RODOVIÁRIO
P
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E 
AVENIDAS
P
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 
AGUA NO DISTRITO SAGARANA
A
P
P
Programa: 
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0026
OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES 
URBANAS E RURAIS
P
Programa: 
Segurança Pública
CODIGO: 0027
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS 
DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS 
SUAS ATIVIDADES. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Programa: 
Programa Agropecuário
CODIGO: 0028
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO
MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
CONSSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS 
E CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E 
CONSERVAÇÃO DO SOLO
A
P
P
P
EEEE EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS P
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO;
A
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES 
AGROPECUÁRIAS;
A
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E 
REGIONAL;
A
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO 
MUNICÍPIO;
A
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; A
APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA;
A
CRIAÇÃO E APOIO À HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, 
CRECHES, ASILO E COMUNIDADES;
A
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS 
DE RECEBIMENTO DE LEITE;
P
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DE LEITE;
A
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, 
APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO;
A
CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS 
DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA;
P
CONTRUÇÃO DE UM MATADOURO MUNICIPAL EM 
CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL;
P
APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS 
DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS;
A
REATIVAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM 
DE LIXO;
A
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO 
AO MEIO AMBIENTE;
A
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO 
DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
A
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: prefeitura@arinosmg.com.br 
Programa: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E ECOSSISTEMA 
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO 
MUNICÍPIO
A
Programa: 
Gestão da Política de Desenvolvimento do Município
CODIGO: 0030
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO E 
DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE 
ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE 
INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO
Programa: 
Manutenção dos Serviços de Telecomunicações
CODIGO: 0031
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
A
Programa: 
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO: 0032
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS 
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P
CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P
 A MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS JÁ EXIT 
EXISTENTES 
A
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE 
CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
A
REFORMAS DE BALSAS P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: prefeitura@arinosmg.com.br 
Programa: 
Serviço da Dívida Interna Contratada
CODIGO: 0033
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA 
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO 
PRINCIPAL CONTRATADO
A
Programa: 
Serviço da divida interna de contribuições sociais
CODIGO: 0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA 
INTERNA PACTUADA DE CONTRIBUICOES SOCIAS 
A
Programa:
Implementação das atividades do Turismo.
CODIGO: 0035
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, 
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A 
POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
A
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO , 
DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
A

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