| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações lastreados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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PORTARIA Nº 2.517, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações lastreados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, incisos III e XIV da Lei Orgânica do Município (Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 15 de setembro de 2017) RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de ArinosMG, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Designar as servidoras FLÁVIA FIGUEIREDO VARGAS e IVANICE RODRIGUES DOS SANTOS para exercerem as funções atinentes à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos limites daquela Lei. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente. Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. § 2º O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações, nos limites legais. § 3º O Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 27 de abril de 2022. Vereador DONIZETE CALDEIRA Presidente