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norma nº 1087/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1087 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PORTARIA 1087/2007 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Nomear o Servidor Teodolino Pereira dos Santos,
ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, para ocupar o cargo de
Provimento em Comissão de Secretário de Assuntos Legislativos da Câmara
Municipal de Arinos-MG.
SEGUNDO: Fica acrescida a gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre a remuneração do servidor, em virtude da nomeação para o cargo em
comissão, conforme o previsto no art. 64 da lei nº 1.074 de 30 de junho de 2005.
TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gab. do Presidente, 5 de março de 2007.
ALDIR RAMOS
PRESIDENTE

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