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norma nº 1255/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE –CMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.255 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Cria o Conselho Municipal da Juventude –
CMJ e dá outras providências.
O povo do Município de Arinos, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
a lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ - com as seguintes 
atribuições:
I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam 
e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, 
político e cultural do município;
II – Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas 
consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:
III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas 
à questão da juventude; 
IV – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos 
direitos da Juventude;
V – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam 
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos 
competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da 
juventude;
VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis 
municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por 
jovens, sendo:
I - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
II - Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ou 
CDL;
III - Um representante da Associação dos Universitários;
IV - Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município;
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VII - Dois representantes dos movimentos religiosos do município, que tenham 
juventude organizada;
VIII - Seis representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretárias com projetos 
voltados à juventude.
§ 1° - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais será indicado o Presidente e 
o Secretário-Geral.
§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do 
Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 3° - Ao Presidente do Conselho compete:
I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II – Proferir o voto de qualidade;
III – Dirigir a Secretaria Executiva;
IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
V – Fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 4° - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as 
condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei.
Art. 5° - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao 
Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas 
relacionadas com a juventude.
Art. 6° - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o 
poder público, sendo considerado de relevante serviço público.
Parágrafo único: Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo 
correspondente ao deslocamento e alimentação.
Art. 7° - É facultado ao Conselho Municipal de Juventude solicitar servidores público da 
administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio 
administrativo, bem como de pareceres necessários à consecção dos seus objetivos.
Art. 8° - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, 
conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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I - Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo 
órgão executivo, por meio de pareceres.
II - Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e 
harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho.
Art. 9° - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude - FINJUV destinado a gerir 
recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude.
§ 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por:
I – Dotações orçamentárias;
II – Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não 
governamentais;
III – Doações particulares;
IV – Legados;
V – Contribuições voluntárias;
VI – Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII – Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§ 2° - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria Municipal de 
Esportes e da Juventude, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os 
membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação 
entre as entidades e órgãos governamentais.
§ 3° - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, a
Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude e a Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento.
Art. 10 - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e 
dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua 
instalação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as Leis Municipais 809/00 e 948/02.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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