| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE –CMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.255 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 Cria o Conselho Municipal da Juventude – CMJ e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte a lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ - com as seguintes atribuições: I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município; II – Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude: III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude; V – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional. Art. 2º - O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo: I - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; II - Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ou CDL; III - Um representante da Associação dos Universitários; IV - Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VII - Dois representantes dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada; VIII - Seis representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretárias com projetos voltados à juventude. § 1° - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes. § 2° - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais será indicado o Presidente e o Secretário-Geral. § 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período. Art. 3° - Ao Presidente do Conselho compete: I – Convocar e presidir as sessões do Conselho; II – Proferir o voto de qualidade; III – Dirigir a Secretaria Executiva; IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho; V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho; V – Fixar as atribuições dos demais membros; Art. 4° - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei. Art. 5° - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. Art. 6° - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público. Parágrafo único: Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao deslocamento e alimentação. Art. 7° - É facultado ao Conselho Municipal de Juventude solicitar servidores público da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários à consecção dos seus objetivos. Art. 8° - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br I - Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres. II - Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho. Art. 9° - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude - FINJUV destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude. § 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: I – Dotações orçamentárias; II – Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais; III – Doações particulares; IV – Legados; V – Contribuições voluntárias; VI – Produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII – Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. § 2° - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais. § 3° - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, a Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude e a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Art. 10 - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 – Revogam-se as Leis Municipais 809/00 e 948/02. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal