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norma nº 2602/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2602 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDesigna Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações lastreados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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PORTARIA Nº 2.602, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Designa Agente de Contratação e Comissão
de Contratação para conduzir os atos das
licitações e contratações lastreados na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, incisos III e XIV da Lei
Orgânica do Município (Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 15 de setembro de 2017)
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Arinos￾MG, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Designar as servidoras NATALYA DURÃES FONSECA e
IVANICE RODRIGUES DOS SANTOS para exercerem as funções atinentes à
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos
limites daquela Lei, ficando como respectivas suplentes as servidoras EMILLY SOARES
DURÃES e CLEIDIANE DA SILVA BATISTA CARNEIRO.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou
isoladamente.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da
Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar
com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições.
§ 2º O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de
Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento
das licitações e contratações, nos limites legais.
§ 3º O Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação poderá
convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do
objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 2 de fevereiro de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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