br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 2615/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2615 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRegulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia no âmbito da Câmara Municipal de Arinos-MG.
native_id4652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº. 2615, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o procedimento administrativo
para a realização de pesquisa de preços para
aquisição de bens e contratação de serviços
em geral e de obras e serviços de engenharia
no âmbito da Câmara Municipal de Arinos￾MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, XXXIV, da Resolução
nº 129, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Considerando o disposto no artigo 187 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, os procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição
de bens e contratação de serviços em geral e para as contratações de obras e serviços de
engenharia observarão, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME
nº 65, de 7 de julho de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 72, de 12 de agosto
de 2021.
Art. 2º O Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal poderá, no uso
de suas atribuições, estabelecer outros procedimentos e requisitos para a realização de
pesquisa de preços além daqueles previstos nos atos normativos de que trata o artigo 1º
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.
Arinos, 13 de março de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

open original →