| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia no âmbito da Câmara Municipal de Arinos-MG. |
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PORTARIA Nº. 2615, DE 13 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia no âmbito da Câmara Municipal de ArinosMG. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, XXXIV, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: Art. 1º Considerando o disposto no artigo 187 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para as contratações de obras e serviços de engenharia observarão, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 72, de 12 de agosto de 2021. Art. 2º O Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal poderá, no uso de suas atribuições, estabelecer outros procedimentos e requisitos para a realização de pesquisa de preços além daqueles previstos nos atos normativos de que trata o artigo 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023. Arinos, 13 de março de 2023. Vereador DÃO SANTANA Presidente